Com a aula magna “Fundamentos históricos e constitucional do Direito do Consumidor”, proferida pelo desembargador Francisco Eduardo Loureiro, teve início na terça-feira (19) o 8º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor, da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A aula também deu início à segunda edição do curso “Teoria geral do Direito do Consumidor”, realizado de maneira on-line.

A abertura foi feita pela desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano, conselheira da EPM, representando o diretor da Escola, que agradeceu a participação de todos, em especial do palestrante, e destacou a importância da área de Direito do Consumidor, cumprimentando os coordenadores pela estrutura do curso e pela excelência dos professores e palestrantes. Também compuseram a mesa de trabalhos o desembargador Tasso Duarte de Melo e o juiz Alexandre David Malfatti, coordenadores do curso e da área de Direito do Consumidor da EPM.

Francisco Loureiro recordou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu no contexto do desenvolvimento das relações de massa no século XX, em que o contrato deixou de ser paritário, negociado, e passou a ser anônimo, padronizado. Explicou que a premissa do CDC foi a necessidade de intervenção estatal para reequilibrar as relações negociais e que o código tutela não o objeto da relação jurídica, mas o sujeito, porque a ideia é proteger os vulneráveis. Ele lembrou que o CDC é um microssistema, com regras e princípios, e foi elaborado em cumprimento ao artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Salientou que a CF de 1988 é uma das poucas do mundo que tutela o direito do consumidor, o que dá um status maior às normas protetivas do consumidor e a garantia de que elas não podem ser alteradas facilmente, porque a defesa do consumidor constitui direito fundamental.

Por fim, ponderou que há um gradual desmonte do CDC, por meio de novas leis especiais, que destacam ou tiram a proteção dos consumidores em determinadas relações jurídicas, levando em conta o objeto da ação jurídica e não o sujeito de direito. Nesse sentido, mencionou as alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98); a edição da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18); modificações na responsabilidade civil em leis especiais, que admitem a responsabilidade subjetiva (base na culpa) em relações de consumo (fundadas no risco), citando como exemplos o artigo 22 da Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) e o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impõe também a necessidade de notificação judicial para a responsabilização do provedor, de  modo que “a responsabilidade civil é efeito da demanda judicial e não pressuposto de uma demanda judicial”, conforme observou o palestrante.

Também estiveram presentes os juízes Andreia Maura Bertoline Rezende de Lima, Cassio Pereira Brisola, Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña, Guilherme Silveira Teixeira, Márcia Helena Bosch e Paulo Henrique Ribeiro Garcia, professores assistentes do curso.

 

Comunicação Social TJSP – MA (texto e fotos)