Criatividade e boas ideias são os pilares que devem guiar o fortalecimento da autocomposição. Esse é o entendimento dos participantes do 1º Encontro Regional do Sudeste do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação, sediado no Tribunal de Justiça de São Paulo, que recebeu 80 pessoas, na última quinta-feira (31), para debater o futuro da conciliação e da mediação. As discussões antecedem o encontro nacional – 14º Fonamec –, que será entre 22 e 24 de novembro, em Porto Alegre (RS). Ao longo do dia, magistrados, servidores, integrantes do Conselho Nacional de Justiça e representantes de instituições parceiras acompanharam três mesas de debates, quatro painéis, além das palestras. “Compartilhamos grandes sonhos e administramos uma política pública importante e com desafios gigantescos, mas comprometida com o cidadão”, disse o presidente do Fonamec, juiz Gildo Alves de Carvalho Filho (TJAM), que agradeceu ao TJSP pela acolhida.

Na opinião da coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJSP, desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, para um grande projeto de mediação e de prevenção aos litígios, todos os agentes que estão na ponta da sociedade devem incentivar os jurisdicionados. “O propósito do Fórum é ser uma troca de ideias entre o Judiciário, instituições públicas e parceiros envolvidos no processo de mediação e conciliação. Esse evento é um compromisso público”, afirmou.

Durante o dia, a magistrada apresentou os projetos desenvolvidos pelo TJSP para diminuir a litigiosidade e a judicialização. Ao lado da coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Central (Cejusc) e integrante do Nupemec, juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, compartilhou as experiências positivas e os desafios enfrentados pelo Judiciário paulista. No encontro, também foram apresentados programas desenvolvidos em outros estados e regiões do país. 

As iniciativas de São Paulo têm como foco processos que envolvem planos econômicos, especificamente os relacionados aos contratos de poupança atingidos pelos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991); companhias aéreas – abrangendo conflitos dos fóruns de Barueri, Campinas, São José do Rio Preto e Guarulhos, além do Foro Central da Capital e dos Foros Regionais do Jabaquara e Santo Amaro; e saúde suplementar, que abarca litígios com operadoras de planos privados de assistência à saúde. 

As magistradas do TJSP abordaram, também, as tratativas para o desenvolvimento de programa de combate ao superendividamento. O objetivo é realizar a interlocução com os devedores por meio de instituições parceiras, ampliando as audiências de mediação entre empresas credoras e pessoas físicas endividadas. “Vislumbramos no superendividado um grande potencial de saneamento do Poder Judiciário, já que essas negativações podem acarretar o ajuizamento de outras demandas, como ações de danos morais, ações declaratórias de existência de débitos e ações revisionais de contratos bancários”, explicou a juíza Maria Rita Rebello.

Na última segunda-feira (4), houve mais um avanço para o tratamento do tema. Com a publicação do Provimento CSM 2.717/23, foi instituído, pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), o “Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento”, com a finalidade de viabilizar a repactuação de dívidas pelos consumidores, como estabelecido pela Recomendação CNJ 125/21. O Núcleo funcionará nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, com a orientação do Nupemec, e será composto pelos magistrados coordenadores de Cejuscs. 

A Política Judiciária Nacional, prevista na Resolução CNJ 125/10, está estruturada da seguinte forma: o CNJ possui atribuições de caráter geral e nacional; os Nupemecs são responsáveis pelo desenvolvimento da política pública nos estados e a instalação e fiscalização dos Cejuscs; e os Cejuscs são os ambientes de atuação dos facilitadores de conflitos e de orientação aos jurisdicionados.  

Outros projetos contam com a atuação do Nupemec paulista, como o Cejusc Saúde, voltado às demandas de fornecimento de medicamentos pelos entes públicos; o canal Fale com o Nupemec, em que os cidadãos e profissionais da área têm contato direto com a coordenadora do Núcleo; o aperfeiçoamento da remuneração dos conciliadores e mediadores; o programa Empresa Amiga da Justiça, que firma termos de compromisso público com empresas privadas; o programa Município Amigo da Justiça, que objetiva incentivar métodos autocompositivos de soluções de conflitos entre prefeituras e cidadãos; e oficinas temáticas de capacitação, como a Oficina de Divórcio e Parentalidade e o curso de Direito Empresarial, promovido no último ano. 

 

 

Comunicação Social TJSP – BC (texto) / KS, LC e PS (fotos) / MK (layout)

 

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