A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) promoveu ontem (30) a palestra Temas atuais e práticos do Direito Ambiental brasileiro, com exposição do professor Fábio Takeshi Ishisaki e a participação dos servidores Walter Salles Mendes, Miguel da Costa Santos e Pedro Cristóvão Pinto, coordenadores do evento.
O palestrante abordou a organização da administração pública ambiental e alguns princípios do Direito Ambiental, como o do meio ambiente ecologicamente equilibrado; a solidariedade intergeracional, que busca defender o meio ambiente no presente para que as próximas gerações tenham acesso a condições ambientais iguais ou melhores às atuais; a prevenção, que trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência e busca impedir danos; precaução, que trata de riscos ou impactos desconhecidos; e usuário pagador. Ele apresentou jurisprudência relacionada e explanou sobre responsabilidade civil e administrativa por danos ambientais, licenciamento ambiental, Código Florestal, as unidades de conservação ambiental e gerenciamento de áreas contaminadas e de resíduos sólidos.
Fábio Ishisaki explicou a estrutura de trabalho na esfera federal, com o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, que rege o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que resolve questões de fiscalização e licenciamento; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que cuida das unidades de conservação federais, e o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, responsável pelas pesquisas. Esclareceu que essa estrutura se reproduz no âmbito estadual em São Paulo, com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), que rege a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a Fundação Florestal e o Instituto Florestal.