Curso ‘Juizado Especial de Defesa do Torcedor – experiência e perspectivas’ é realizado na EPM

Evento reuniu diversos especialistas.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou na quarta-feira (28) o curso Juizado Especial de Defesa do Torcedor – experiência e perspectivas, com exposições dos desembargadores Sérgio Antonio Ribas e Miguel Marques e Silva, do juiz José Fernando Steinberg, do procurador de Justiça Paulo Sergio de Castilho e do advogado Felipe Legrazie Ezabella.
Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Junior, enfatizou a importância do tema e agradeceu a participação de todos, em especial dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura e dos palestrantes, e o trabalho dos coordenadores do curso, desembargador Hermann Herschander e juiz Gláucio Roberto Brittes Araujo, também coordenadores da área de Direito Processual Penal da Escola.
O desembargador Hermann Herschander agradeceu o apoio da direção da Escola e a participação de todos e salientou que o curso foi oferecido em homenagem àqueles que atuam na área. “Nós reconhecemos o trabalho dos colegas que estão à frente do Juizado Especial do Torcedor, nessa função tão importante de pacificação social”, frisou.
O presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira, ressaltou que a defesa dos direitos do torcedor tem reflexos no Direito Privado, com as demandas indenizatórias do consumidor, entre outras medidas pleiteadas.
O vice-presidente do TJSP, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, recordou que o Juizado Especial do Torcedor começou a funcionar informalmente em 2005, por iniciativa do desembargador Miguel Marques e Silva, e foi formalmente instalado em 2009. Lembrou também a contribuição do desembargador Sérgio Ribas e do procurador de Justiça Paulo Sergio de Castilho. “Nós acompanhamos a evolução do Juizado do Torcedor para coibir a violência nos estádios”, afirmou, enfatizando a sua relevância.
Iniciando as exposições, o desembargador Miguel Marques e Silva discorreu sobre a criação, a prática e os plantões do Juizado do Torcedor e as legislações relacionadas. Ele falou sobre as práticas disciplinadas na legislação, normas e provimentos para garantir a segurança e esclareceu que a violência diminuiu bastante dentro nos estádios, mas não necessariamente fora deles. Mencionou casos de violência e observou que há notícias de torcidas organizadas que marcavam encontros violentos distantes dos estádios para fugir da competência do Juizado do Torcedor.
O advogado Felipe Ezabella, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e presidente da Comissão de Direito Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), discorreu sobre os direitos dos torcedores no âmbito cível. Ele lembrou que o torcedor é um consumidor e que as regras gerais a serem aplicadas estão no Código de Defesa do Consumidor e falou sobre as leis específicas a serem aplicadas.
O juiz José Fernando Steinberg explanou sobre o Juizado Especial de Defesa do Torcedor, anexo ao Juizado Especial Criminal Central, com competência para crimes e infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos. Falou sobre tipificações penais como manipulação do resultado do jogo, marketing de emboscada por associação ou intrusão, associação de marca ou produto ao evento, cambismo, corrupção privada, crimes relacionados ao evento e crimes conexos, como provocação de tumulto e injúria racial, e mencionou a pena de banimento temporário dos estádios.
O desembargador Sérgio Ribas discorreu sobre a finalidade e a atuação do Juizado Especial de Defesa do Torcedor, conforme a nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/23), em vigor há duas semanas, que revogou o Estatuto do Torcedor. Ele abordou questões como o uso de mastros e bandeiras, o crime racial relacionado à atividade esportiva, a proibição de venda, distribuição e uso de bebidas alcóolicas nos estádios, torcidas organizadas, torcida única e invasão de campo. “Para erradicar o racismo, temos de cuidar da educação. Não é o futebol que irá erradicar o racismo, é a cultura”, frisou e citou casos em que houve audiências de custódia e penas de multa e banimento dos estádios.
O procurador de Justiça Paulo Sergio de Castilho destacou que o Juizado do Torcedor trouxe inovações que reduziram a violência e garantiram maior segurança. “A proporção de confrontos é ínfima em comparação ao período de 2005 a 2007, graças à prevenção”, observou. Ele falou sobre a adoção de torcida única e os benefícios da redução de confrontos, violência e depredação e explicou que para haver duas torcidas é preciso alto investimento em segurança e planejamento. Ressaltou a necessidade de ampliação da competência para abranger a parte cível e discorreu sobre manipulação de resultados e sua correlação com jogos de apostas no mercado paralelo, ponderando que isso pode levar à perda de encanto e ao fim do esporte profissional.
Ao encerrar o evento, o vice-diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda, parabenizou a todos e ressaltou a importância dos debates sobre um tema tão querido dos cidadãos brasileiros.
Também participaram do curso o juiz Fabricio Reali Zia, o tenente-coronel Elço Moreira da Silva Junior, comandante do Segundo Batalhão de Choque da Polícia Militar; e o jornalista Ailton Fernandes, entre outros magistrados, advogados, servidores e outros profissionais.