Teve início hoje (18), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o I Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e a EPM. Com o tema central “Direitos de crianças e adolescentes: por que são prioridade absoluta e responsabilidade de todos?”, o evento reúne até essa sexta-feira magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e integrantes das equipes técnicas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias de todo o país. Prestigiaram o congresso o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, que deu as boas-vindas aos participantes ao término dos trabalhos no período da manhã, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que participou da abertura.

O Foninj é composto por juízes auxiliares da Presidência do CNJ, magistrados que atuam em varas da Infância e Juventude, representantes de entidades de classe e organizações com foco na Infância e Juventude. O congresso tem o apoio da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (Colinj), Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fórum Nacional dos Juízes da Justiça Juvenil (Fonajuv), Fórum Nacional dos Juízes da Justiça Protetiva (Fonajup), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (Ibdcria) e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

 

O diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Junior, que deu as boas-vindas e agradeceu a participação de todos, em especial dos painelistas, organizadores, servidores e colaboradores e destacou a importância do tema. Ele ressaltou que o evento teve 930 participantes inscritos para a modalidade on-line e 281 presenciais, em dois auditórios da Escola.

A presidente do Colinj, juíza Iracy Ribeiro Mangueira Marques, ressaltou a importância da sistematização, concretização e efetivação do arcabouço normativo sobre Infância e Juventude e da interoperabilidade dos sistemas usados na jurisdição, bem como o respeito à prioridade absoluta, ao melhor interesse da criança e à integralidade do atendimento. O diretor do Ibdcria, Raul de Souza Araújo, enfatizou a necessidade de representatividade do sistema de Justiça em relação às várias realidades das crianças e adolescentes, como os sem-terra, em serviços de acolhimento ou cumprindo medida socioeducativa. “Quanto mais representativo forem os sistemas de Justiça e de garantias, melhor o diálogo com essas diversas realidades”, frisou.

O presidente do Fonajup, juiz Daniel Konder de Almeida, asseverou que o congresso posiciona efetivamente as crianças como sujeitos de direitos, permitindo que participem dos debates e das construções políticas judiciárias que impactarão suas vidas. O presidente do Fonajuv, juiz Rafael Souza Cardozo, ressaltou que a aplicação de medidas socioeducativas deve estar baseada em evidências científicas e servir como instrumento de ressocialização, jamais de punição. “É preciso respeitar as garantias constitucionais dos adolescentes a quem se imputa a prática de atos infracionais e ter em mente que o julgamento rápido e célere é direito subjetivo desses jovens e obrigação de todos que compõem o sistema de Justiça”, afirmou.

A presidente da Apamagis, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, salientou a honra pela realização de evento dessa magnitude em São Paulo. “É um enriquecimento ímpar para nós a discussão com essa multiplicidade de visões. Um dos pilares da nossa democracia é fortalecer a imagem do Judiciário e poucas coisas são tão sentidas pela sociedade como a nossa função na Infância e Juventude.” O coordenador da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Condege, Fernando Redede, parabenizou os organizadores pela diversidade de temas e afirmou a necessidade de formar consensos sobre as previsões legais sobre infância e juventude para garantir sua concretude na vida das crianças e adolescentes e das famílias afetadas.

A promotora de Justiça Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, representando o presidente da Comissão, enalteceu a oportunidade de debater de forma articulada a implementação das políticas públicas para a garantia da proteção integral da infância e juventude, lembrando que a data do encontro marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O presidente da Abraminj e coordenador da Infância e da Juventude do TJSP, desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, agradeceu a todos que colaboraram para a realização do evento, enfatizando que todos os estados do país estão representados. “Sentimos a vontade e a seriedade com que a matéria está sendo tratada, em especial pelo CNJ, e o prestígio e o respeito que a área tem merecido nos tribunais de Justiça. Essa é uma oportunidade para nos aprimorarmos para entregar uma justiça para nossas crianças e adolescentes atual, coerente e que tenha efetividade e eficácia.”

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, representando o presidente do TJSP, afirmou ser uma honra para o Tribunal recepcionar congressistas de todo o Brasil. “Esse evento é um laboratório de ideias para a consagração, em sua plenitude, dos direitos da infância e da juventude. Devemos estudar a questão com afinco para uma prestação jurisdicional de qualidade e realmente voltada ao interesse do adolescente e da criança.”

 

A conferência inaugural, “Crianças e adolescentes – a prioridade absoluta em questão e a prevenção e enfrentamento da violência”, foi feita pelo juiz Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ e presidente do Foninj. Ele asseverou que houve muitos avanços na área, mas “os desafios continuam grandes, num país em que mais de 90 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza, com índices altíssimos de violência familiar, mais de 3,5 milhões de usuários de drogas, sendo mais de 200 mil de crack”. Acrescentou que entre 2011 e 2017, 70% das 527 mil pessoas estupradas no Brasil eram crianças e adolescentes, 50% deles com idade entre um a cinco anos, segundo o Ministério da Saúde. “A extrema pobreza, aliada à violência e à falta de cuidados continuam a gerar danos irrecuperáveis nas crianças e adolescentes. Temos leis avançadas que garantem direitos, mas precisamos nos empenhar para dar concretude a elas, para que nossos esforços não sejam em vão e para que possamos estar à altura da expectativa de nossas crianças, pois o futuro delas depende”, disse. Pae Kim ressaltou que o Judiciário tem se engajado, investindo nas varas da Infância e Juventude, inclusive com a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, e que o CNJ, juntamente com os tribunais têm condições de buscar soluções em âmbito nacional dos problemas que atingem a judicialização e apoiar outras políticas sociais.

Na sequência, foi realizado o painel “Avanços nas políticas judiciárias da infância e da adolescência – o papel do CNJ e do Foninj”, com coordenação do juiz Eduardo Rezende Melo, responsável pela área da Infância e Juventude da EPM. O juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba Hugo Gomes Zaher, vice-presidente da Abraminj, discorreu sobre o tema “Política Judiciária Nacional para Primeira Infância como embrião de uma política nacional da Justiça da infância e adolescência (Resolução CNJ 470/22)”. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior, gestor do Pacto Nacional pela Primeira Infância, falou sobre o tema “Infâncias e adolescências diversas sob o olhar do CNJ”. Em seguida, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Samyra Remzetti Bernardi palestrou sobre a entrega protegida para adoção (Resolução CNJ 485/23)”. Foi debatido a seguir o tema “Política nacional judicial de atenção a pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades (Resolução 425/21)”, com exposição do juiz assessor da Corregedoria do TJSP Iberê de Castro Dias. Encerrando o painel, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Lorena de Mello Rezende Colnago discorreu sobre o combate ao trabalho infantil e outras interfaces da Justiça da Infância e Juventude com a Justiça do Trabalho.

Na parte da tarde, foram realizados cinco workshops: “Direito à participação e à escuta: ser sujeito de direitos é poder participar das ações/decisões que afetam seu destino”, “Desafios e oportunidades na garantia da Justiça a adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional”, “Novas fronteiras na Justiça da Infância e Juventude”, “Interseccionalidades e interfaces da Justiça da Infância e Juventude com outros segmentos do sistema de Justiça”, e “Direito à convivência familiar e comunitária”.

Também estiveram presentes na abertura a presidente do Instituto Paulista de Magistrados (Ipam), juíza Ana Maria Brugin; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Simone Cristina de Melo Bompani Malandrino; o presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Esequias Marcelino da Silva Filho; a secretária municipal de Justiça, Eunice Aparecida de Jesus Prudente; o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco; o secretário municipal de Educação, Fernando Padula Novaes; e a secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine, entre outros magistrados, promotores de Justiça, defensores e outros profissionais.

O evento continua nessa sexta-feira (19), com debates, lançamento do Manual da entrega protegida para adoção, edição da carta do congresso e encerramento com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Rosa Weber. Haverá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

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Comunicação Social TJSP – MA (texto) / KS e MB (fotos)
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