Verbas destinadas às vítimas das enchentes no litoral norte.

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande determinou o repasse de verbas provenientes de prestações pecuniárias à Vara Criminal da Comarca de São Sebastião. Os recursos, estimados em R$ 710 mil, serão utilizados em prol das vítimas dos alagamentos e deslizamentos que atingiram a região no último mês. A decisão foi do juiz Antonio Carlos Costa Pessoa Martins.
A decisão segue determinação da Corregedoria Geral da Justiça, normatizada pelo Comunicado CG nº 125/23, que autorizou o repasse dos valores arrecadados com pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Vara Criminal de São Sebastião.
As outras comarcas do Estado poderão destinar valores à conta da Vara Criminal de São Sebastião: conta judicial nº 500115830529, agência 0715 do Banco do Brasil. Caberá à unidade recebedora destinar os valores às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas.

Processo nº 0001745-39.2023.8.26.0477

Comunicação Social TJSP – RD (texto) / AD (arte)
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