Edição traz legislação, decisões, artigos e notícias.

  O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a segunda edição, revista e atualizada, da publicação Superendividamento – Lei nº 14.181/21, que traz informações sobre a nova lei, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para incluir regras de prevenção ao superendividamento, prever audiências de negociação entre credores e devedores e criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.
A edição destaca as alterações legais e apresenta links para as normas, artigos doutrinários, vídeos, notícias e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

  Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

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