A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou o seminário Criptoativos, com mais de 900 inscritos nas modalidades presencial e on-line. O evento, ocorrido na última terça-feira (16) no Gade 9 de Julho, teve exposições da procuradora federal Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e dos advogados Marcelo Tesheiner Cavassani, Marcos Vinício Raiser da Cruz e Renato Mello Jorge Silveira. Participaram do seminário integrantes do Conselho Superior da Magistratura: o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, e o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur César Beretta da Silveira. 

Na abertura, o diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior, ressaltou a importância do tema em debate e agradeceu a participação de todos, em especial dos palestrantes e dos integrantes do CSM, e o trabalho dos coordenadores do evento, desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken e Alberto Gosson Jorge Junior. 

Da mesa de abertura, também participaram os desembargadores Luiz Augusto de Salles Vieira, presidente da mesa, e Marcia Regina Dalla Déa Barone, coordenadora do Gade 9 de Julho.

O desembargador Roberto Mac Cracken lembrou a política do “Encilhamento” no início da República, quando houve livre distribuição da moeda, o que resultou na desorganização da economia e altíssima inflação. Ele salientou o receio de os criptoativos também injetarem grandes volumes na economia sem controle e de não haver controle jurisdicional direto sobre eles. “Já estamos presenciando fraudes como pirâmides e desvalorizações sem fundamento. É preciso haver, quando necessário, o acesso jurisdicional a tais ativos, o que hoje não é possível, algo que preocupa toda a sociedade”, considerou. 

Iniciando as exposições, Marcos Vinício Raiser da Cruz, diretor financeiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), explanou sobre a origem e conceitos dos criptoativos. Ele apresentou um panorama da evolução da moeda até chegar na versão eletrônica/digital, nas criptomoedas e nos bancos digitais. Explicou as características de uma moeda e a distinção entre moeda eletrônica ou digital - que representa o Real e é a moeda soberana do país - das criptomoedas ou criptoativos, que são criptografadas e não possuem controle ou regulação estatal. Recordou o surgimento da primeira criptomoeda, o Bitcoin, e salientou que atualmente há mais de 15 mil criptomoedas diferentes. Discorreu ainda sobre a tecnologia blockchain e sobre os riscos jurídicos associados à utilização de criptoativos, entre outras questões.

Na sequência, o presidente do IASP, Renato Mello Jorge Silveira, falou sobre “Criptoativos e o Direito Penal Econômico”. Ele explicou que desde a difusão das criptomoedas, elas têm sido relacionadas a ocultação, anonimato, rastreabilidade de determinadas negociações e formas de pagamento de transações ilegais, o que, aliado à ideia de busca de um sistema alternativo na sua origem, gerou preconceito penal e discussões sobre controle estatal. Ele ressaltou que há preocupações relacionadas a estelionatos, evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, estimados em bilhões de dólares, mas que as criptomoedas estão deixando de ser entendidas nesse viés e passando a ser usadas no mercado como criptoativos. E lembrou que há projetos de lei para criação de figuras penais específicas para que essas questões sejam tratadas como paralelas ou atinentes ao próprio Sistema Financeiro Nacional. “A criptomoeda em si não deve ser penalizada. A Justiça deve dar respostas, mas devemos entender que aparentemente as criptos vieram para ficar”, frisou. 

A procuradora federal Ilene Najjarian, lotada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), discorreu sobre o tema “ETF´s de criptoativos e outros valores mobiliários correlatos”, esclarecendo como as criptos estão ingressando no mercado mobiliário e na bolsa de valores. Ela esclareceu que Exchange Traded Funds (ETF) é um ativo financeiro atrelado a índice de fundos de investimentos negociáveis em bolsa de valores e que é possível encontrar ETF’s de criptos para negociar no Brasil. “As pessoas compram se sentindo seguras, porque estão no mercado regulado que é a Bolsa, mas nem sempre entendem aquele produto”, destacou. Ela esclareceu que o Brasil não permite o aporte direto de um fundo de investimento em uma moeda virtual criptografada e, por isso, ela precisa compor um fundo de investimentos. Explicou também questões relacionadas aos fundos de investimento em criptos, à regulação de mercado e às tecnologias envolvendo os criptoativos. 

Por fim, o presidente da Comissão de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo Marcelo Tesheiner Cavassani falou sobre a penhora de criptomoedas como meio de satisfação de crédito nos processos. Ele salientou a necessidade de regulamentar as operações com criptoativos, sua complexidade, dificuldades para identificação do dono e rastreamento de operações e condições de penhorabilidade. Explicou que as empresas têm interesse em criptomoedas como forma de pagamento e que aquelas geradas na tecnologia blockchain podem ser convertidas em outras moedas como Real e Dólar. Ressaltou que, no Brasil, há cerca de 1,4 milhão de investidores em Bitcoins - o que representa 5% da população e o dobro de CPFs cadastrados na bolsa brasileira - com negociações da ordem de R$ 104 bilhões em 2021, sendo que o país é o quinto do mundo em transações com criptomoedas.

Também participaram do evento o vice-diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda; os desembargadores Ademir de Carvalho Benedito e Alcides Leopoldo e Silva Júnior, conselheiros da EPM;  a ouvidora do TJSP, desembargadora Ligia Cristina de Araújo Bisogni; e o ouvidor substituto, desembargador Afonso de Barros Faro Júnior; entre outros magistrados, advogados, servidores e outros profissionais.

 

Comunicação Social TJSP – RF (texto e fotos)

 

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