O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou ontem (13/9) a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá, com a presença do presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi. A solenidade foi realizada às 14 horas. O Juizado Especial Cível de Mauá, cidade do grande ABC, já existia desde novembro de 1999 e funcionava com o revezamento de seis juízes. A partir de agora, com a nova denominação, o setor passará a contar com um juiz titular exclusivo, Rodrigo Nogueira. A Vara também terá competência criminal a partir desta instalação. Estão em andamento no Juizado mais de duas mil ações e cerca de 200 novos processos deram entrada no mês de julho. O atendimento ao público é das 12 às 19 horas. Falando na abertura da solenidade, o juiz Rodrigo Nogueira fez várias citações históricas falando sobre a importância da atuação do Tribunal de Justiça para o estabelecimento do Estado de Direito no país, como aconteceu, por exemplo, durante a revolução constitucionalista de 32 e após o golpe militar de 64. E nesse sentido contribui também a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá, já que facilita o acesso à Justiça da população mais carente e necessitada. Em seguida, falou o prefeito municipal Leonel Damo que cumprimentou o presidente Celso Limongi pela instalação e ressaltou a importância da união entre os poderes em benefício de Mauá. A solenidade foi encerrada pelo presidente Limongi que retribuiu agradecendo a colaboração do prefeito com o Poder Judiciário. Dirigindo-se ao prefeito Leonel Damo, o presidente do TJSP afirmou que o chefe do Executivo mauaense “dá um exemplo de como os poderes públicos devem atuar, em harmonia, para benefício dos cidadãos, pois é isso que somos: servidores públicos”. Limongi revelou que foi a Mauá com muito honra, pois tem feito questão de comparecer às comarcas para manter contato com promotores, advogados, magistrados e servidores, com o objetivo de buscar por fim à tão cobrada morosidade da Justiça. Até o final de sua gestão, o presidente afirmou que pretende instalar mais de 100 novas varas de Juizados Especiais. Ele revelou ainda a necessidade de se dar mais atenção à mediação e à conciliação como formas de resolução de conflitos. Outro aspecto importante citado pelo presidente diz respeito à padronização dos procedimentos. Segundo ele,”a crescente informatização que vem sendo colocada em prática pelo TJSP tem sido fundamental para se alcançar essa padronização, absolutamente necessária e que trará enorme benefício para juízes, advogados, promotores e servidores” Os juizados cíveis atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas. A competência do Juizado Especial Criminal é a de julgar questões referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Mauá conta com seis varas cumulativas e um anexo da Fazenda. Trabalham 130 funcionários no Fórum e cerca de duas mil pessoas circulam por dia no local. A juíza diretora é Carolina Bertholazzi. De acordo com as estatísticas de julho, estão em andamento mais de 111 mil processos na cidade e deram entrada, no mesmo período, quase 2,5 mil novas ações.