O Tribunal de Justiça de São Paulo instala hoje (7/03), às 17 horas, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no Salão Nobre da Associação Cultural Nipo-Brasileira, Rua Primeiro de Maio, 56, no Centro.
No evento, o presidente do TJSP, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, será representado pelo desembargador Antonio Roberto Midolla.
Os Juizados Cíveis atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.
A competência do Juizado Especial Criminal é a de julgar questões referentes a infrações penais de menor potencial ofensivo, em que a pena máxima não ultrapasse dois anos.
O Fórum conta com 98 funcionários e recebe um público aproximado de 500 pessoas por dia. Ribeirão Pires fica a 35 quilômetros da capital paulista e faz parte da 3ª Circunscrição Judiciária, que tem como sede a cidade de Santo André.