A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por iniciativa do seu vice-presidente, desembargador Celso Limongi, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ingressou hoje (22/10) com pedido para participar nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3976/07 como “amicus curiae”.  

Na Ação, a Procuradoria Geral da República questiona a constitucionalidade da Resolução nº 395/05 do TJ SP, que regulamentou as eleições para os cargos de direção do Tribunal, com base no seu Regimento Interno e no artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo.  

A participação da AMB no processo permitirá sua atuação em defesa da Resolução, por meio da qual todos os integrantes do Órgão Especial podem concorrer na eleição para presidente, vice-presidente e corregedor geral de Justiça no TJ SP.