Antes mesmo de sua inauguração, o posto do Juizado Especial Cível no aeroporto de Guarulhos já prestava o primeiro atendimento, com sucesso na conciliação. O caso é de competência da Justiça Estadual, e o consumidor fez um acordo com a companhia aérea TAM para ressarcimento das despesas gastas em decorrência de uma informação imprecisa e por perda de conexão em vôo internacional.
O passageiro, que vinha de Belo Horizonte, queria remarcar a passagem para São Paulo, mas foi informado que deveria adquirir novo bilhete, quando não era necessário. Além disso, por perda de uma conexão, teve gastos com hospedagem, alimentação e transporte.
A companhia aérea reembolsará o cliente pela passagem e demais valores. A quantia gira em torno de R$ 500. Além disso, a empresa também se responsabilizou por eventuais custos acarretados pela mudança do vôo para os Estados Unidos, que é da companhia Delta Airlines.
Até às 18h30 de hoje (8/10) já haviam sido registrados 16 atendimentos no Juizado do Aeroporto Internacional de Guarulhos e um em Congonhas.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inaugurou os dois postos de atendimento hoje (8/10), em parceria com a Justiça Federal. A proposta tem por objetivo atender os casos mais comuns de reclamações, tais como falta de informação aos passageiros, overbooking, atrasos e cancelamentos de viagens, extravio e violação de bagagens.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, foi representado na solenidade de instalação pelo desembargador José Araldo da Costa Telles, coordenador do Conselho Supervisor de Juizados Especiais no Estado de São Paulo. O magistrado disse em seu discurso (foto) que a implantação das unidades é mais uma iniciativa do Poder Judiciário na tentativa de aproximação com a sociedade. “Os Juizados representam um bem ao consumidor, mas é importante que a população não enxergue nisso a solução de todos problemas e transforme os postos em balcões de reclamações”, argumentou. Os postos funcionarão em caráter experimental, de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, e aos sábados, domingos e feriados, das 14 às 19 horas. Os casos são prioritariamente resolvidos por meio da conciliação. Não havendo acordo, o autor pode desde logo ingressar com uma ação, sem custos.
As companhias aéreas e os órgãos da área de aviação se comprometeram a disponibilizar representantes com poder de decisão para as conciliações.
A idéia é que esses locais tenham um atendimento diferenciado, pois receberão causas de competência federal e estadual, com mesmo quadro de pessoal, mesmos conciliadores e instalações, podendo ser chamados de juizados nacionais.