O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo escolheu  ontem (26/9) os integrantes da nova câmara especializada para julgar prefeitos e autoridades. A câmara será a 15ª da Seção de Direito Criminal do TJSP e  composta pelos desembargadores Aloísio de Toledo César, Walter Guilherme, Ribeiro dos Santos, Pedro Gagliardi e Roberto Mortari.
A nova Câmara foi aprovada na sessão do Órgão Especial do último dia 5 e tem competência para julgar crimes contra a administração pública (Arts.312 a 359 do Código Penal), de abuso de autoridade (Lei 4898/69) e contra licitações públicas (Lei 8.666/93).
A nova câmara não se limitará ao julgamento de desvio de conduta de prefeitos, mas também de todo e qualquer funcionário público das esferas municipal e estadual. Somente de crimes atribuídos a prefeitos, que tramitam hoje nas demais câmaras criminais do Tribunal, são 748 processos que serão transferidos para a 15ª Câmara.