A partir de hoje (7) os advogados devem peticionar de seus escritórios, ou de outros locais, sem a necessidade de se locomover aos fóruns. Pelo peticionamento eletrônico que agora é obrigatório nos processos digitais, além da facilidade e celeridade que advêm, a segurança das operações é garantida pela certificação digital. 
        O recurso é válido para os processos novos ou os que já estão em andamento nos foros digitais do Tribunal de Justiça de São Paulo que passam a receber as petições somente por meio eletrônico para os processos digitais (Lei nº 11.419 de 19/12/06).
        O peticionamento eletrônico é admitido para petições iniciais, mediante o cadastramento de dados iniciais básicos como, por exemplo, a qualificação das partes. Há, inclusive, a possilibidade de se anexar documentos no formato PDF. As petições intermediárias também são admitidas, desde que seja informado o número do processo, destino e tipo de petição.
        Para que o advogado peticione é necessário que possua certificação digital – tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações. Para obter a certificação é necessário entrar em contato com uma das autoridades certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.
        O serviço também permite consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.

        Para acessar a área do peticionamento eletrônico: http://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=820100

        Mais informações:http://www.tjsp.jus.br/Servico/PeticionamentoEletronico/Default.aspx

         Confira abaixo onde será possível peticionar eletronicamente:

        Fóruns digitais

        Capital:

        - Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó
        - Foro Regional XV – Butantã (Varas Cíveis e Varas da Família e Sucessões)
        - Juizado Especial Cível Central – JEC – Vergueiro (feitos distribuídos a partir de 2008)

        Interior:

        - Comarca de São Luiz do Paraitinga
        - Foro Distrital de Artur Nogueira
        - Foro Distrital de Buri
        - Foro Distrital de Flórida Paulista 
        - Foro Distrital de Nazaré Paulista
        - Foro Distrital de Ouroeste 
        - Foro Distrital de Pirangi 
        - Foro Distrital de Salto de Pirapora

        Assessoria de Comunicação Social TJSP – HS (texto) / FM (arte)
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