Até o dia 30 de agosto estão abertas as inscrições para o curso de extensão universitária Administração Pública: Instituição, Organização, Gestão Administrativa e Controle sob a perspectiva jurídica nas áreas Civil e Militar da Escola Paulista da Magistratura (EPM), coordenado pelo juiz Marcos de Lima Porta, com o apoio institucional da Academia Paulista de Magistrados (APM) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
        As atividades acontecem de 16 de setembro a 16 de dezembro, às quartas e sextas-feiras, das 8 às 11 horas, no auditório do 3º andar do prédio da EPM - Rua da Consolação, 1.483.
        Ao todo, são oferecidas 150 vagas abertas a magistrados, promotores de Justiça, funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, funcionários do Tribunal de Justiça Militar, oficiais das Forças Armadas, funcionários públicos civis e militares, advogados e bacharéis em Direito, com certificado de conclusão, mediante solicitação por escrito, aos que apresentarem, no mínimo, 75% de frequência.
        Os interessados devem preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM. Após o envio, será remetido e-mail confirmando a inscrição. A partir de 1º de setembro, a convocação para matrícula será divulgada no site da EPM e no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).
        As matrículas devem ser feitas de 5 a 9 de setembro. Os convocados devem apresentar os documentos abaixo relacionados e pagar a taxa de matrícula, de R$ 120,00, mais duas parcelas no mesmo valor, com vencimento no dia 10 dos meses de outubro e novembro de 2011. O valor deve ser recolhido, em espécie, no ato da matrícula, no Banco do Brasil (Posto Consolação), mediante guia a ser retirada na secretaria da EPM (2º andar do prédio da Escola), em horário bancário (10 às 16 horas). Aos magistrados, promotores de Justiça, militares, oficiais das Forças Armadas e funcionários públicos será concedido desconto de 50%.

        Documentos:

        - Magistrados e promotores de Justiça e oficiais das Forças Armadas: cópia simples da carteira funcional;

        - Funcionários do Tribunal de Justiça: cópia simples do diploma (frente e verso) e da carteira funcional (além do CPF e do RG, se não constarem na carteira);

        - Funcionários Públicos Civis e Militares: cópia simples do diploma (frente e verso), cópia simples da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira);

        - Advogados: cópia simples do diploma (frente e verso) e da carteira da OAB (além do CPF e do RG, se não constarem na carteira);

        - Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG;

 

        Programa:

        Módulo I – Direito Constitucional

        Setembro

        Dia 16 – Tema 1 - As Normas Constitucionais. Panorama Geral. Classificação das Normas Constitucionais.

        Tema 1.1 - Os Princípios Constitucionais Fundamentais: a) Noção Geral; b) Preâmbulo; c) Princípios fundamentais em espécie; d) Os Fundamentos da República Federativa do Brasil; e) Os objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil e os princípios que regem suas relações internacionais.

 

        Dia 21 - Tema 2 - O Cenário de Construção do Direito Brasileiro. Pontos essenciais: i) histórico; ii) teoria geral do direito; iii) filosofia do direito. A idéia de um Estado de Direito Brasileiro. A Noção Jurídica de Constituição.

 

        Dia 23 - Tema 3 -  Os direitos e deveres individuais aplicados às Instituições Públicas Não-Militares e Militares Federais e Estaduais, bem como aos seus Agentes Públicos.

 

        Dia 28 - Tema 3.1 - Normas Constitucionais de Organização. 3.1.1) Dos Poderes Essenciais: a) Poder Judiciário; b) Poder Executivo; c) Poder Legislativo.

        Dia 30 - Tema 3.2 - Da Estrutura Militar: a) A matéria Militar e sua Constitucionalização. Princípios constitucionais Militares; b) a Evolução do seu perfil constitucional; c) Direito Comparado; d) O Caráter Analítico da Constituição de 1988, como fator de desenvolvimento do Direito Militar.

        Outubro

        Dia 5 - Tema 4 -  Direito de Nacionalidade e Direitos Políticos aplicados aos Não-Militares e aos Militares.

        Dia 7 - Tema 5 - Teoria Geral das Garantias Constitucionais.

        Módulo II – Direito Administrativo

        Dia 14 - Tema 1 - O Regime Jurídico-Administrativo. O binômio: prerrogativas públicas/direitos dos administrados: a) peculiaridades do Regime jurídico não-Militar; b) peculiaridades do regime jurídico Militar.

        Tema 1.1 - Disciplina Jurídica da Administração Pública e das Instituições Militares Federais e Estaduais (Organização Jurídico-Administrativa): a) os órgãos e as competências públicas; b) a Administração Direta e a Administração Indireta; c) as novas Figuras jurídicas (breve panorama).

 

        Dia 19 - Tema 2 - Agentes Públicos.  a) Noção Geral. Classificação: i) Agentes Políticos; ii) Servidores Públicos Estatais; iii) Particulares em Colaboração com a Administração Pública; iv) Agentes Militares; b) Regimes Jurídicos e peculiaridades.

        Dia 21 - Tema 3 - O Direito Administrativo Disciplinar Militar. Panorama Geral. peculiaridades do regime jurídico dos Militares; Deontologia Jurídica Militar.

        Dia 26 - Tema 4 - O Direito Administrativo Disciplinar. a) Visão Geral; b) princípios jurídicos gerais e específicos (Não-Militar e Militar) que lhe dão identidade; c) as esferas jurídicas que o compõem: i) jus puniendi administrativo e os ilícitos administrativos disciplinares; ii) o processo administrativo disciplinar (enquanto categoria ampla, geral e homogenia); iii) as sanções administrativas-disciplinares. Peculiaridades de determinados regimes jurídicos de servidores estatais.

        Dia 28 - Tema 4.1 - As vias técnico-jurídicas da ação administrativa: a) ato administrativo; b) processo administrativo sancionatório, provocado por irresignação de interessado e não-contencioso.

        Novembro

        Dia 4 - Tema 5 - Licitações e Contratos Administrativos I: Introdução. Novidades sobre as novas alterações legislativas. Casos de dispensa e inexigibilidade de licitações, contratação direta. A licitação para Micro e Pequena Empresa. Tipos, espécies e fases da licitação. Recursos Administrativos. Impugnação ao Edital e as vias judiciais.

        Dia 9 - Tema 5.1 - Licitações e Contratos Administrativos II: Pregão Presencial e Eletrônico. Consórcios nas Licitações e Contratos. Registro Cadastral e Documentação de Habilitação. Elaboração de planilhas de custos e formação de preços nas contratações de serviços contínuos usuais da administração pública. Sistema de Registro de Preços.

        Dia 11 - Tema 5.2 - Licitações e Contratos Administrativos III: Contratação de obras e serviços de engenharia. Aspectos complexos das Obras Públicas. O tema Copa do Mundo. A prática de auditoria, gerenciamento e fiscalização da terceirização na Administração Pública. Técnicas de Redação de Contratos. Processo Administrativo sancionador. Considerações Finais.

        Módulo III – Controle Jurídico

        Dia 16 - Tema 1 - Os sistemas de controle na Administração Pública. 1.1. O Controle Interno.

        Dia 18 - Tema 1.2 - O controle Externo: a) Tribunal de Contas; b) Ministério Público; c) Social: OAB, Imprensa, ONGs, direito de petição e Ouvidoria.

        Dia 23 - Tema 2 - A via judicial. Os writs constitucionais: MS, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa, Habeas Data e Mandado de Injunção.

        Dia 25 - Tema 3 - Os sistemas de controle de proteção dos bens imprescindíveis para a sobrevivência da sociedade (controle social normativo): i) Direito Penal: a) comum: 1) parte geral (noções principais); 2) parte especial (atinente ao objeto do curso).

        Dia 30 - Tema 3.1 - b) Especial Militar: 1) parte geral: i) aplicação da lei penal militar, crime propriamente militar e interpretação autêntica no COM; ii) Elementos do conceito analítico de crime no Código Penal Militar; iii) Fato típico penal militar: tipicidade indireta e as hipóteses do artigo 9º do COM.

 

        Dezembro

        Dia 2 - Tema 3.2 : iv) Concurso de pessoas; v) concurso de crimes; vi) penas principais e acessórias; vii) causas extintivas da punibilidade; viii) Crimes tipicamente militares; ix) Crimes militares impróprios e a legislação especial comum (Código de Trânsito Brasileiro, Lei Maria da Penha, Lei de Drogas, Lei 9.299/96, Lei de Crimes Hediondos, entre outros; x) Crimes em tempo de guerra.

 

        Dia 7 - Tema 4 - O Direito Processual Penal:  a) comum: 1) parte geral; 2) especial. (atinentes ao objeto do curso).

        Dia 14 - Tema 4.1: b) Especial Militar: i) Aplicação da lei processual penal militar e a competência das Justiças Militares da União e dos Estados; ii) Polícia judiciária militar.

 

        Dia 16 - Tema 4.2 - iii) Provas no direito penal militar; iv) Processo penal militar no âmbito da Justiça Militar da União e dos Estados; v) Principais recursos no Processo Penal Militar e execução penal na Justiça Militar; vi) Submissão de militar ao Tribunal de Júri: processamento e conseqüências no âmbito da Administração Militar.

        Comunicação Social TJSP – MA (texto e foto ilustrativa)
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