TJSP participa do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário
Metas nacionais consolidadas para 2026.
Representantes de tribunais de todo o país, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o corregedor-geral da Justiça e presidente eleito para o biênio 2026/2027, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; e a corregedora eleita para o próximo biênio, desembargadora Silvia Rocha; se reuniram, entre segunda (1º) e terça-feira (2), em Florianópolis (SC), para debater as perspectivas para a Justiça brasileira no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Entre outros destaques, o evento – conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin – consolidou as 10 metas nacionais do PJ para 2026.
As metas são compromissos anuais assumidos pelos tribunais para aprimorar a prestação jurisdicional, com foco em celeridade, eficiência e qualidade no atendimento à população, mobilizando todos os segmentos de Justiça. Foram mantidas as metas de 2025, com uma alteração na meta 7, que passa a incluir prioridade a julgamentos de casos envolvendo racismo e injúria racial. Confira abaixo:
1 - Julgar mais processos que os distribuídos;
2 - Julgar processos mais antigos;
3 - Estimular a conciliação;
4- Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
5 - Reduzir a taxa de congestionamento;
6 - Priorizar o julgamento dos processos de ações ambientais e de regularização fundiária;
7 - Priorizar o julgamento dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas e casos de racismo e injúria racial;
8 - Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
9 - Estimular a inovação no Poder Judiciário;
10 - Promover os direitos da criança e do adolescente.
Também foram anunciados os macrodesafios que orientarão as ações dos tribunais e conselhos de Justiça entre 2027 e 2032. Eles se concentram em garantir direitos fundamentais e humanos; fortalecer a relação institucional com a sociedade; assegurar agilidade, efetividade e qualidade na prestação jurisdicional; enfrentar corrupção, improbidade e ilícitos eleitorais; prevenir litígios com métodos adequados de solução de conflitos; consolidar precedentes obrigatórios; promover sustentabilidade e responsabilidade social; aperfeiçoar a gestão da justiça criminal, a governança e gestão, a comunicação institucional e combate à desinformação; além de aprimorar gestão de pessoas, orçamentária e financeira, e desenvolver soluções tecnológicas inovadoras com ética e segurança cibernética.
Programação
Na abertura do 19º ENPJ, o ministro Edson Fachin reafirmou o compromisso do Poder Judiciário com a defesa do Estado Democrático de Direito. “Seguiremos coesos, abertos a diálogos republicanos e ciosos do respeito institucional e de nossos deveres, especialmente de transparência. Nosso horizonte é simples e firme: integridade e transparência. Esses são os pilares da confiança da República na sua Magistratura”, afirmou o presidente do STF e do CNJ. O ministro também abordou os desafios do Judiciário perante os avanços tecnológicos e destacou o trabalho desenvolvido pelo Conselho na formulação de políticas públicas judiciárias.
O presidente do TJ de Santa Catarina e anfitrião do encontro, desembargador Francisco Oliveira Neto, também recepcionou os participantes. “Temos diferentes atribuições e competências, mas fazemos parte da mesma estrutura e, por isso, podemos pensar juntos a renovação, os compromissos e os avanços”, declarou o magistrado, que também preside o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre).
O dia inaugural contou, ainda, com duas palestras magnas. A primeira foi apresentada pela ministra Ellen Gracie, que presidiu o CNJ entre 2006 e 2008, e refletiu sobre os 20 anos de atuação do Conselho, resgatando marcos decisivos da consolidação institucional do órgão, além de analisar as transformações administrativas e estruturais. “Não nos basta ser excelentes juristas, é preciso administrar o fluxo de processos, a massa de demandas que chega diariamente num país de altíssima litigiosidade como é o Brasil. E essa administração judicial nos faltava”, declarou. Em seguida, o professor Oscar Vilhena Vieira abordou as perspectivas do Judiciário para os próximos 20 anos, examinando tendências que deverão influenciar a atuação judicial no médio e longo prazo, como o avanço das tecnologias de automação e IA, a ampliação do acesso à Justiça em um contexto de desigualdades e os desafios da preservação da confiança pública nas instituições. “É impressionante o quanto o Brasil avançou mais do que outros países na sua digitalização. Nós estamos na frente. A questão agora é como nós aproveitamos essa capacidade de ter saltado na frente para transformar a Justiça brasileira”, declarou.
Segundo dia
Ontem (2), o vice-presidente do STF e do CNJ, ministro Alexandre de Moraes, conduziu o painel “CNJ: Percepções e Perspectivas”, que teve a participação de oito conselheiros e conselheiras, com destaque para a atuação do Conselho na consolidação de políticas judiciárias e na promoção de direitos fundamentais, pacificação social, gestão do Judiciário e segurança institucional, jurídica e pública. “Decisões rápidas e firmes são fundamentais para darmos clareza à sociedade e assegurar que o Judiciário não seja visto como mero solucionador de problemas, mas como garantidor da ordem e da serenidade social”, disse o ministro.
Na sequência, o ministro Edson Fachin presidiu o painel “Panorama dos Tribunais Superiores”, do qual também participou a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Carmen Lúcia; o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, representando o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Após o anúncio das metas nacionais e dos macrodesafios, foi realizada a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, que avaliou os resultados alcançados pelos tribunais brasileiros, com base nas metas estipuladas para o ano. A palestra de encerramento foi do ministro Mauro Campbell, que destacou a consolidação de políticas de justiça climática, inclusão democrática, acesso efetivo e proteção dos direitos coletivos e difusos. “O futuro já começou, e o papel do Judiciário, em especial do CNJ, será decisivo para garantir que avanços tecnológicos se traduzam em avanços civilizatórios, e não em novos abismos”, afirmou.
Pelo Judiciário paulista, também prestigiaram o encontro a presidente eleita da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2026/2028, juíza Vanessa Ribeiro Mateus; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Thiago Elias Massad; os juízes assessores da Presidência do TJSP Rodrigo Nogueira e Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; e o diretor do Departamento Financeiro da Apamagis, juiz Renato de Andrade Siqueira; entre outros magistrados.
*Com informações do CNJ
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Divulgação (fotos)
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