Desde 2017, o TJSP aplica a política de cotas raciais em concursos para Magistratura e para servidores, medida que rompe barreiras históricas e amplia o acesso de pessoas negras ao sistema de Justiça. As comissões de heteroidentificação acompanham os certames e atuam para que as vagas reservadas sejam preenchidas por candidatos que efetivamente possuam esse direito e que são potenciais vítimas de preconceito e racismo. 

A inclusão, porém, não se limita ao ingresso. Formar um olhar sensível às desigualdades também é fundamental. A Escola Paulista da Magistratura tem promovido cursos e debates sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Os encontros discutem não apenas o conteúdo do documento, mas também as raízes do racismo estrutural e seus efeitos sobre decisões judiciais, trajetórias de vida e garantia de direitos. 

Outros exemplos de atividades promovidas pelo TJSP estão na área da Infância e da Juventude. O curso “A Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado de São Paulo: Acesso à Justiça, Participação e Respeito à Diversidade”, promoveu visitas in loco a povos e comunidades tradicionais do estado de São Paulo, com o objetivo de capacitar cerca de 100 magistrados que atuam nas comarcas das regiões. Entre os locais estava o Quilombo de Ivaporunduva, em Eldorado, a mais antiga comunidade quilombola do Vale do Ribeira, com aproximadamente três mil hectares e 300 moradores, reconhecida oficialmente em 1997 e titulada em 2000.  

Já o curso “Educação antirracista para profissionais da Vara da Infância e da Juventude” debateu o racismo como limitador de oportunidades e o consequente reforço das desigualdades sociais, bem como a necessidade de políticas públicas e de uma educação antirracista que garanta a equidade racial desde a infância – leia aqui.

 

Construir um Judiciário mais plural também passa por inspirar novas gerações. A ação Meninas Ocupam, realizada em parceria com a ONG Plan International Brasil no ano passado, permitiu que jovens — especialmente meninas negras — ocupassem simbolicamente os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral do TJSP. Além disso, 20 jovens participaram de uma roda de conversa com magistradas. Entre elas, a juíza Hallana Duarte Miranda, mulher negra que tem uma história de superação, marcada pela origem humilde na zona rural. Esse encontro impacta a formação da identidade e autoestima das adolescentes. Referências inspiradoras ajudam a quebrar estereótipos e demonstram que é possível sonhar e alcançar objetivos altos. A conexão não apenas fortalece a confiança pessoal, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde a diversidade é valorizada e celebrada. 

Em outubro, o Tribunal realizou a cerimônia de entronização do Oxê de Xangô, o Machado Sagrado símbolo de justiça, equilíbrio e igualdade para os povos de matriz africana. O ato ocorreu no gabinete do presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, com a presença da Ìyálàsé do Omidayè e consultora dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (Potmas) da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (Cevenb OAB-RJ), Arethuza Doria d’Oyá, idealizadora da doação. Também participaram representantes religiosos, culturais e jurídicos que lideraram a iniciativa, magistrados e servidores do TJSP. A entronização tem como objetivo enaltecer a busca pela construção de uma sociedade mais igualitária. A peça foi uma doação do artista Diego, joalheiro dos Orixás, e possui lâminas duplas, cada uma com olhos que simbolizam a capacidade de enxergar a verdade sob diferentes perspectivas. 

 

O passado também ilumina os caminhos do presente. O Museu do TJSP mantém uma exposição virtual dedicada a Luiz Gama — advogado, poeta e jornalista que, nascido livre, foi vendido como escravizado pelo próprio pai aos dez anos e, aos 17, conquistou sua liberdade na Justiça. Autodidata, usou o conhecimento jurídico para libertar centenas de pessoas, tornando-se um dos maiores abolicionistas da história brasileira. Sua trajetória inspira a todos que acreditam na lei como instrumento de transformação social. Além da exposição, o TJSP produziu um episódio do podcast e videocast Casos Forenses dedicado à Questão Neto, que conta a luta jurídica de Luiz Gama para garantir a liberdade de mais de 200 pessoas no inventário do comendador Manuel Joaquim Ferreira Neto, em Santos, no ano de 1870, considerada uma das maiores ações coletivas de libertação de escravizados das Américas. 

Já a série de vídeos “Reflexões” também contribuiu para o debate racial. A terceira edição apresentou depoimentos dos professores José Vicente e Eunice Prudente, duas importantes vozes na luta pela igualdade racial. Os vídeos estão disponíveis no canal do TJSP no YouTube e na página do projeto. 

 

O avanço de políticas e debates sobre igualdade racial no Judiciário paulista é sinal de mudança e, também, de consciência de que há muito a percorrer. Promover diversidade e combater o racismo não é tarefa de um único ato, mas de compromisso contínuo. E o TJSP se fortalece quando espelha a pluralidade e a riqueza do povo que representa.  

 

No próximo dia 27 de novembro, às 17 horas, o Tribunal de Justiça de São Paulo realizará o II Simpósio TJSP Consciência Negra: avanços e perspectivas. O evento acontecerá no Salão do Júri do Palácio da Justiça e reunirá integrantes do sistema de Justiça e representantes do movimento negro para falar sobre os desafios, avanços e caminhos possíveis no enfrentamento ao racismo e na promoção da igualdade racial. A programação inclui apresentações musicais e exibição de vídeos. 

Na ocasião, será distribuída a versão impressa da Cartilha de Direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, que também está disponível na versão online.