TJSP promove Mutirão de Conciliação Ambiental neste mês
Acordo SP + Verde terá audiência virtuais.
Entre 24 e 28 de novembro acontece o Mutirão de Conciliação Ambiental – Acordo SP + Verde, organizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e Ministério Público de São Paulo (MPSP). A iniciativa foi lançada oficialmente nesta terça-feira (4), durante a abertura do evento Summit Agenda SP+Verde, na Capital paulista, e teve a presença da juíza titular da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital Luiza Barros Rozas Verotti.
O Acordo SP + Verde estimula a regularização ambiental voluntária, buscando reduzir o volume de processos administrativos e promover maior efetividade na reparação de danos ambientais, além de fortalecer a cultura da conciliação como instrumento legítimo de política ambiental.
Para esta primeira fase, foram selecionados 63 autos de infração ambiental (AIAs), especialmente danos à flora e em Áreas de Preservação Permanente (APPs), com potencial de recuperação de mais de 11 mil hectares. As multas associadas a tais infrações somam cerca de R$ 200 milhões.
Durante o mutirão, serão realizadas sessões virtuais conduzidas por conciliadores que atuam no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública do TJSP, que funciona na Capital e recebe demandas processuais e pré-processuais em que figuram como parte o Estado, municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações de Direito Público - no caso das infrações ambientais, os órgãos e entes públicos são os credores e os infratores, os devedores. Os acordos homologados no Cejusc têm validade de decisão judicial, conferindo segurança jurídica e força de título executivo.
Entre os benefícios oferecidos pela iniciativa estão a redução de 40% no valor da multa, parcelamento em até seis vezes e a possibilidade de conversão da multa em serviços ambientais. Aderindo ao Acordo SP + Verde, o interessado também poderá optar por realizar a recuperação por meio do Finaclima, mecanismo de financiamento estadual de financiamento ambiental.
Comunicação Social TJSP – BB (texto) / AO (arte)
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