O seminário 100 maiores litigantes,  promovido pelo  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reuniu algumas das instituições com o maior número de processos no sistema judicial e debateu a implantação de medidas para a redução das ações na Justiça, terminou na tarde de hoje (3), com encerramento do conselheiro Milton Nobre. 
        O primeiro bloco foi sobre concessionárias de telefonia. A mesa, presidida pelo conselheiro do CNJ Paulo Tamburini, destacou o salto que o Brasil deu na democratização do acesso à comunicação, principalmente, em relação à telefonia e ao número de telefones instalados. Tamburini lembrou da época em que se pagava carnê para adquirir linha telefônica - e a alto custo. "O número de demandas na Justiça cresceu proporcionalmente à expansão e precisamos ter os olhos voltados para os problemas." 
        O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) Eduardo Levy, que trabalha há 35 anos no ramo de telecomunicações, disse que “o nosso setor tem 83 empresas, um celular é ativado a cada segundo e um novo chip da banda larga é ativado a cada três segundos. Temos mais clientes do que habitantes; foram investidos R$ 220 bilhões desde a privatização. O setor gera 430 mil empregos diretos e há grande rotatividade”. Levy destacou também que 100% da população votam em urnas eletrônicas e o resultado sai em uma hora. Em 2010, 99% das declarações de renda foram enviadas pela internet e há a expectativa de que, em 2011, 100% dos contribuintes enviem eletronicamente suas declarações. O Brasil é o 5º país do mundo em uso de internet e, estima-se que, 57 mil escolas públicas estejam conectadas à rede até 2025. "Onde há concorrência tem que ter haver uma busca incessante pela qualidade", finalizou. 
        Representando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), falou o procurador-geral Marcelo Bechara, que elogiou a iniciativa do CNJ em promover o debate sobre questões que ocupam espaço importante no Judiciário do Brasil. “A agência tem preocupação com o usuário, porque este somente procura o Judiciário se está insatisfeito com o serviço. Bechara, ainda, falou da importância do Decreto nº 6.523/2008 que regulamentou a Lei 8.078/90 e fixou normas sobre o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) por telefone. Ele disse que Anatel analisa um novo regulamento para evitar litigâncias na Justiça. 
        O juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Richinitti também parabenizou a iniciativa do CNJ. “Nosso estado tem 11 milhões de habitantes e 4 milhões de processos. O Brasil  tem 190 milhões de habitantes; é como se em cada dois brasileiros, um tivesse processo na Justiça. O Judiciário nasceu e foi estruturado para resolver o litígio interpessoal; o processo individual não é a solução, precisamos apostar no processo coletivo”, finalizou.
        Bancos foi o tema do segundo bloco, com mesa presidida pelo conselheiro Ives Gandra. Ele destacou a importância de eventos dessa natureza para detectar os litigantes, discutir problemas e buscar soluções. “O setor bancário está em 2º lugar na classificação dos litigantes. Há um descompasso entre a norma interna e a legislação vigente. Ele lembrou que a categoria bancaria é muito organizada, o que aumenta o número de processos na Justiça trabalhista. Os bancos, por sua vez, recorrem até as últimas instâncias.
        Em nome da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), falou o presidente Murilo Portugal. Ele afirmou que o evento permite conhecer melhor o perfil dos litigantes.“Passamos por muitas reformas, com a Justiça cada vez mais relevante, o que permite a materialização do direito e diminui a insegurança jurídica”. Murilo Portugal citou que os bancos são parte nos litígios na proporção de 55% no polo passivo e de 45% no polo ativo. Os bancos têm 140 milhões de contas correntes e 55 bilhões das mais variadas transações, o que explica o volume de processos. "Para se resolver um problema temos que entender todas as suas dimensões", finalizou. 
        O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, disse que a sociedade espera solução para os seus problemas. "Todos devemos contribuir para a busca dessas soluções." Ele explicou que a Caixa possui mais de 50 milhões de clientes, além dos atendimentos sociais, como o FGTS, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família e outros. O volume de atendimentos faz com que a Caixa ostente o título de grande litigante. Zanon disse que a Caixa desenvolve políticas de acordos em ações habitacionais e faz uso de súmulas administrativas de dispensa do dever recursal junto aos tribunais superiores e tribunais regionais federais. Além disso, desenvolve uma política de não ajuizamento de ações de cobrança de baixo valor, pagamento espontâneo das condenações judiciais e  fortalecimento de sua ouvidoria. "Todas essas ações visam a reduzir o litígio", completou Zanon.
        O procurador-geral do Banco Central do Brasil, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou que é preciso ter segurança jurídica para manter a estabilidade econômica. “É necessário o fortalecimento do papel da procuradoria-geral no controle prévio da legalidade e na condução de uma atuação judicial responsável”. Ele também destacou que o Banco Central estipula políticas uniformizadas para a cobrança de tarifas. Ferreira mencionou o sistema Bacen Jud, que possibilita o  envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.
        A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cristina Tereza Gaulia falou da importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das regras que protegem o inadimplente. “Aquele que nunca teve dinheiro na mão gasta mais do que pode, é preciso considerar a realidade e as normas do CDC. O Banco pode ter um olhar diferenciado, se não o faz, o juiz pode reparcelar o contrato de modo que o consumidor possa pagar”, concluiu. 
        A diretora do Departamento de Proteção  e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, falou do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2010, que traz temas importantes em relação à defesa do consumidor. É importante lembrar que há 21 anos, com a criação do Código de Defesa do Consumidor,  a sociedade fez um pacto com o objetivo de transformar o Brasil num grande mercado, para passar a ter competitividade.
        Na parte da tarde, o tema foi Concessionárias de Energia Elétrica. Presidiu a mesa, a conselheira do CNJ Morgana Richa, com a participação da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), representada pelo seu presidente, Nelson Fonseca Leite. Dos debates, participaram o procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Márcio Pina Marques, e o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Flávio Citro Vieira de Melo.

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