Estrela D’Oeste abre inscrições para jurados voluntários que queiram atuar no Tribunal do Júri da Comarca
Cadastro até 20 de setembro.
A Comarca de Estrela D’Oeste abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro deve ser feito até 20 de setembro pelo e-mail estreladoeste@tjsp.jus.br ou presencialmente, das 13 às 17 horas, na 1ª Vara do Foro de Estrela D’Oeste (Rua Minas Gerais, s/nº, Centro). É necessário residir nas cidades de Estrela D’Oeste, São João das Duas Pontes, Turmalina, Populina ou Dolcinópolis e apresentar os documentos previstos no edital. O serviço de jurado é gratuito e as empresas não podem fazer nenhum desconto no salário.
As pessoas que tiverem o cadastro efetivado poderão atuar nos Tribunais do Júri realizados na Comarca. A cada julgamento, 25 nomes serão convocados para comparecimento no fórum no dia do júri. Será feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença e estas pessoas serão responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
Os requisitos para ser jurado são: ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar no pleno gozo dos direitos políticos. Conforme a legislação, não podem se alistar integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / AO (arte)
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