EDITAL

 

A ESCOLA JUDICIAL DOS SERVIDORES, em parceria com a COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, comunica que realizará a palestra on-line ‘INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E TECNOLOGIA: O  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO’, aprovada pelo seu Conselho Técnico, em reunião de 22 de agosto de 2022, sob a coordenação do Desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, no dia 7 de outubro de 2022.

 

OBJETIVOS: Discutir os impactos da sociedade da informação para as relações interpessoais de crianças e adolescentes. Discutir a importância da presença dos pais, no exercício da autoridade parental, no auxílio dos filhos, orientando-os tanto em relação ao comportamento digital como no que se refere aos mecanismos necessários para uma navegação segura (pela educação digital), analisando especificamente o fenômeno do ‘sharenting’, a fim de se apurar se ele configura conduta abusiva dos pais no exercício da sua liberdade de expressão. Explorar as diretrizes de órgão afim a respeito dos cuidados e das ferramentas relacionadas aos riscos do uso da internet por crianças e adolescentes. Comentar os sistemas das microtransações, que são operacionalizadas em jogos eletrônicos ‘free-to- play’ por ‘loot boxes’ ou ‘gacha games’, tendencialmente potencializados por influências sutis (‘nudges’), às quais crianças e adolescentes são mais suscetíveis. Analisar a possibilidade ou não do enquadramento da prática em previsão tipificada na Lei das Contravenções Penais, embora se reconheça que o debate ainda é incipiente e demanda maiores aprofundamentos dogmáticos.

 

PÚBLICO-ALVO: Juízes e Servidores do Tribunal de Justiça, Promotores de Justiça e Servidores do Ministério Público, Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública, Membros e Servidores das Secretarias Estaduais e Municipais, Advogados, Delegados, Assistentes Sociais e Psicólogos, Profissionais da Rede de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais interessados.

 

VAGAS OFERECIDAS: 10.000 (dez mil) vagas para a modalidade a distância.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

 

1. A participação importará o conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

 

2.  Os servidores do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 1, de 3 de setembro de 2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 1º/2/2013, pág. 1.

 

3.   A palestra será realizada via Microsoft Teams, com acesso em tempo real, dispensado o ato   de inscrição, bastando acessar o link informado ao final do edital.

 

4. Haverá emissão de certificado eletrônico àqueles que apresentarem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

 

5. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para: ejus.eventos@tjsp.jus.br.

 

PROGRAMAÇÃO:

 

Data: 07/10/2022 (sexta-feira)

 

Horário: das 15h às 17h

 

Tema: Infância, adolescência e tecnologia: o Estatuto da Criança e do Adolescente na sociedade da informação.

 

Conteúdo programático: Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital. Proteção da criança em meio digital: análise dos riscos e das orientações conforme a Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). Microtransações no mercado de jogos eletrônicos: algumas breves notas.

 

PALESTRANTES: Ana Carolina Brochado Teixeira - Doutora em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ; mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG; professora de Direito Civil do Centro Universitário UNA; advogada; coordenadora editorial da Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil; membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil -IBERC, do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil e do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. José Luiz de Moura Faleiros Júnior - Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco; doutorando em Direito, na área de estudo ‘Direito, Tecnologia e Inovação’, pela Universidade Federal de Minas Gerais

– UFMG; mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; especialista em Direito Digital, em Direito Civil e Empresarial; um dos Associados Fundadores do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD; membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC; advogado e professor. Roberta Densa - Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; professora contratada da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; advogada em São Paulo; foi consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD sobre Publicidade Infantil; autora da obra “Proteção jurídica da criança consumidora”; membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC, do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.

 

METODOLOGIA: Aula expositiva.

 

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