Câmara Especial reafirma teor da Súmula 84 ao ditar que o juiz não está vinculado às conclusões de pareceres técnicos para análise da progressão de adolescentes ao cumprimento de medida em meio aberto. Confira precentes.

Claudia Fanucchi Claudia Grieco Decano Presidente_Direito_Privado Vice Presidente CAF Criminal-Parcial_Provimento Dir._Público Gordo-Parcial_Provimento Solimene