COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Decreto federal estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual

DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.

Decreto nº 7.958, de 13.03.2013


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