Câmara Especial do TJSP decide pela não instauração de procedimentos verificatórios e pedidos de providência
A Câmara Especial do TJSP evocou o princípio da intervenção mínima e decidiu que procedimentos verificatórios e pedidos de providência não devem ser instaurados. Tais procedimentos servem para realização de estudos por equipe técnica e visam à identificação de medidas que podem ser aplicadas diante das situações apresentadas.
Parecer Des. Aranha Filho Parecer Des. Claudia Grieco Parecer Des. Roberto Solimene Seção Direito Privado Seção Direito Público