COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

CGJ afirma que portarias não servem para disciplinar matérias de caráter geral

Portaria conjunta de juízes da capital não pode ser convalidada por conter disciplina de caráter geral. A CGJ diz que normas desse tipo são feitas exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Pareceres e decisões


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