Ferraz de Vasconcelos recebe Vara do Juizado Especial
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, instalou ontem (26/12) a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal em Ferraz de Vasconcelos.
Com a nova denominação de Vara do Juizado, o setor passa a contar com um juiz titular, que se dedica exclusivamente aos processos da área, agilizando o julgamento das ações.
A magistrada designada é Luciana do Carmo Nogueira (foto), que também é a diretora do Fórum. Estão em andamento no Juizado 2,5 mil ações, segundo a estatística mais recente. O atendimento ao público é das 12h30 às 19 horas.
Os juizados atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito.
A competência do Juizado Especial Criminal é a de julgar questões referentes a infrações penais de menor potencial ofensivo, em que a pena máxima não ultrapasse dois anos.
Ferraz de Vasconcelos pertence à 45ª Circunscrição Judiciária, composta pela sede Mogi das Cruzes e também por Brás Cubas, Guararema, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.