TJSP instala Vara do Juizado Especial Cível em São Miguel Paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na última terça-feira (4/9) a Vara do Juizado Especial Cível no Fórum Regional de São Miguel Paulista. A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Celso Luiz Limongi. Ao ganhar a denominação de vara, o Juizado Especial Cível passa a contar com um juiz titular. O magistrado designado é Paulo Roberto Fadigas César. Atualmente o setor possui cerca de 21 mil processos em andamento e o horário de atendimento é das 10 às 19 horas para advogados e das 12h30 às 19 horas para o público, de segunda a sexta-feira. Com esta instalação, o TJ passa a ter 32 varas de Juizado em todo o Estado. Existem ainda 292 juizados e mais de 50 cartórios anexos em universidades e faculdades de Direito, que proporcionam a prática jurídica a estudantes. Os juizados cíveis atendem causas de até 40 salários mínimos sendo que, para causas de até 20 salários, não há necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança, entre outros. O Fórum Regional de São Miguel Paulista tem 11 varas, sendo quatro Cíveis, três da Família, duas Criminais, uma da Infância e Juventude e agora uma do Juizado Especial Cível.