STF restringe candidaturas nas eleições do TJSP
O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (14/11) liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra a Resolução 395/07, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamenta as eleições para os cargos de cúpula da Corte.
A decisão, por 7 votos a 2, torna sem efeito o Parágrafo 1º do Art. 1º da Resolução, que prevê a possibilidade de candidatura de todos os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor geral de Justiça.
A Adin, acatada liminarmente pelo STF, defende que deve ser observado o Art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura, segundo o qual somente os desembargadores mais antigos dos tribunais de Justiça podem se candidatar.
Com a medida, o presidente do Tribunal, desembargador Celso Limongi, anunciou que convocará uma sessão plenária do Órgão Especial do Tribunal para a quarta-feira da próxima semana (21/11) quando proporá a edição de uma nova resolução, que contemple a extensão da aplicação do Art. 102 da Loman.