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“No Brasil, às vezes parece que se acirra uma espécie de competição: a de apontar aquele que mais se locupleta à custa do erário público!” Com estas palavras, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, instalou hoje (17/10) a câmara especializada no julgamento de crimes de prefeitos, ex-prefeitos e funcionários públicos municipais e estaduais.
Em um de seus discursos mais contundentes desde que assumiu a Presidência do Tribunal em janeiro do ano passado, o desembargador disse que “ao longo da História do Brasil assistimos, já não tão atônitos e um tanto anestesiados, à apropriação de bens e patrimônio públicos por aqueles que exercem a função pública e que, exatamente por isso, deveriam ser os primeiros a presidir seus atos à luz dos mais rígidos princípios éticos”.
A nova câmara, a 15ª de Direito Criminal do TJSP, começou a funcionar hoje mesmo, com seus cinco desembargadores se dedicando ao julgamento dos 844 processos que tramitam no Tribunal contra prefeitos.
"Será que mais um século se passará sem que a sociedade compreenda a necessidade de escolher bem seus mandatários e sem que reaja, indignada, à altura, fazendo cumprir os princípios de uma social democracia? Sem perceber que a corrupção mina o Estado democrático de direito e afasta investidores estrangeiros? Sem ver que as potencialidades da nação se esvaem pelos dutos da corrupção e sem dar cumprimento ao princípio de que todos são iguais perante a lei?”, perguntou-se o magistrado ainda em seu pronunciamento.
Para Limongi, a iniciativa do TJSP busca evitar que os crimes contra o erário público, com prazo curto para prescrever e extinguir os processos, sejam  efetivamente julgados em tempo hábil. “Acabaremos assim – disse ele – com a absolvição em massa que acaba acontecendo, pois estas ações estão em câmaras criminais juntamente com outras mais graves, com réus presos, que têm prioridade de julgamento”. O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey, que representou o governador do Estado na cerimônia, cumprimentou o Tribunal pela criação da nova câmara. “Uma medida oportuna, que haverá de gerar jurisprudência para orientar julgamentos futuros sobre o que é crime e o que não é”.
O procurador geral do Estado, Rodrigo César Rebelo Pinho, presente à solenidade, disse que alguns crimes demandam análise acurada, “função para a qual os desembargadores que compões a nova câmara estão mais que aptos a desempenhar”.
O desembargador Aloísio César de Toledo, presidente da câmara instalada hoje, afirmou que “na ausência de soluções processuais adequadas, que fogem à competência do juiz por dependerem de leis de responsabilidade do Congresso Nacional, a saída encontrada pelo Judiciário paulista tem sido a criação de mecanismos técnicos e jurídicos capazes de agilizar a solução das demandas”.
Além de Aloísio, compõem a nova câmara os desembargadores Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP; Walter de Almeida Guilherme, Pedro Gagliardi e Roberto Mortari. Todos eles são titulares da da 15ª Câmara, com dedicação exclusiva aos processos contra prefeitos (art. 29, X da Constituição Federal), crimes de responsabilidade praticados por ex-prefeitos (Decreto Lei 201/67), crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359 do Código Penal) e crimes contra licitações públicas (Lei 8666/93).
Participaram da solenidade de instalação os desembargadores Caio Canguçu de Almeida, vice-presidente do Tribunal de Justiça; Gilberto Passos de Freitas, corregedor geral de Justiça de São Paulo, Ademir de Carvalho Benedito, presidente da Seção de Direito Privado do TJSP; o membro do Conselho Nacional de Justiça, Felipe Cavalcanti; o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo em exercício, Zenon Marques Tenório, além de desembargadores, juízes, advogados e promotores de Justiça.