Notícia

        O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instalou nesta quarta-feira (22/10), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Distrital de Hortolândia, em solenidade realizada no plenário da Câmara Municipal da cidade. 
        O corregedor–geral da Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo, esteve presente à solenidade, representando o presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi e fez a abertura da cerimônia. Em seguida, passou a palavra à juíza Juliana Ibrahim Guirao Kapor, diretora do Foro Distrital de Hortolândia e titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, hoje instalado. 
        A magistrada deu início a seu discurso lembrando o desenvolvimento do Judiciário local, da data em que chegou à cidade, há pouco mais de dois anos, e se surpreendeu com os números da cidade: “um jovem Foro Distrital com um movimento tão grande”, relembrou. No entanto, a magistrada afirmou que seria melhor neste momento falar menos das dificuldades encontradas no passado e sim comemorar a instalação da Vara do Juizado Especial. Diante disso, afirmou estar “extremamente feliz”, por fazer parte do desenvolvimento de um município que a acolheu tão bem e do qual já se sente parte, afinal teve o prazer de ter participado da instalação de duas, das três varas existentes. Falou ainda de sua felicidade por saber que a instalação do Juizado Especial  implica em levar a Justiça a quem efetivamente precisa dela, os mais humildes, que não têm condições de arcar com as custas processuais ou honorários advocatícios. A juíza terminou seu discurso agradecendo àquelas pessoas que tiveram grande importância para que a instalação do Juizado se tornasse realidade, entre elas o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo, o prefeito municipal de Hortolândia, além de funcionários do Judiciário local, pela demonstração de dedicação, lealdade e esforço. 
        Em seguida foi a vez do representante do Ministério Público, promotor Fábio Vasconcellos Fortes. Ele também falou da esperança que os juizados especiais trouxeram às pessoas que, cansadas de acreditar na prática forense usual, optaram por aquela esfera, que se tornou uma via de acesso rápido ao Judiciário, já que filtram solenemente uma porção de litígios de menor complexidade. Para o promotor, o Juizado Especial representa a Justiça do presente e do futuro, porque entrega o serviço jurídico em espaço de tempo razoável, dignificando o trabalho do Poder Judiciário e primando pela realização da Justiça que o jurisdicionado sempre desejou. 
        O presidente da Câmara Municipal de Hortolândia, onde foi realizada a solenidade, George Julien Burlandy, afirmou tratar-se de um dia muito especial para a cidade, e que a instalação do Juizado Especial significa um grande avanço para o Judiciário local. Dirigindo-se ao corregedor-geral da Justiça, pediu que o TJSP forneça toda a estrutura necessária para que a juíza realize um bom trabalho à frente do Juizado Especial. 
        Na seqüência o Secretário de Assuntos Jurídicos de Hortolândia, Enrique Javier Misailidis Lerena, falou de seu orgulho em ter sido indicado para representar o prefeito da cidade. O Secretário relembrou da grande importância para o município que representou a instalação da Vara Distrital de Hortolândia, ocorrida em 2005 e da instalação da 2ª Vara, no ano seguinte, em 2006. “Um grande avanço em um curto espaço de tempo, que se completa hoje, com a instalação do Juizado Especial, levando-se em conta que há menos de quatro anos os moradores de Hortolânida precisavam se deslocar até o município de Sumaré para ter acesso ao Judiciário”, afirmou. Ele disse ainda que a instalação do Juizado Especial propicia a integral emancipação de Hortolândia em relação a Sumaré. Mais o principal significado é a presença do Estado no município, “pois sociedade sem Estado é uma sociedade debilitada, sujeita a todas as mazelas da ausência do Poder Público”, finalizou o Secretário. 
        O corregedor–geral da Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo, encerrou a solenidade, afirmando que a criação dos juizados especiais foi uma das melhores inovações surgidas no Poder Judiciário, pois que destina-se ao atendimento da parcela mais necessitada da sociedade. Infelizmente, devido às restrições orçamentárias, a Justiça paulista não consegue suprir a necessidade de todo o Estado, no que se refere à instalação desse importante serviço, o que, de todo modo, vem sendo feito na medida do possível, segundo critérios de conveniência e oportunidade, razão pela qual estamos aqui hoje entregando as instalações do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Distrital de Hortolândia. Agradeceu ainda aos representantes dos poderes Legislativo e Executivo do município, pelo auxílio que ambos tem prestado ao Tribunal de Justiça. 
        Estiveram presentes também à solenidade o desembargador Fábio Poças Leitão, integrante do Conselho Supervisor dos Juizados; o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça, José Roberto Furquim Cabella; juiz da 1ª Vara de Hortolândia, Luis Mario Mori Domingues; os juízes Nazario Guirao e Romeu Estevão Ramos, diretor do Núcleo da Infância e da Juventude da Associação Paulista de Magistrados; promotores, advogados, serventuários da Justiça e público em geral.
        Em relação à área cível, o juizado atenderá causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas. 
        Já a competência do Juizado Especial Criminal é a de julgar questões referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. 
        O Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia funcionará na rua Líbero Badaró, 394, Jardim Santa Rita de Cássia e seu horário de atendimento será das 9 às 19 horas.