Município de Guarujá abre edital para acordos em precatórios
Prazo para requerimento até 25/7.
O Município de Guarujá abriu edital para que titulares de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça apresentem propostas de acordo que viabilizem a antecipação do pagamento e, em contrapartida, o deságio de até 40% do valor da dívida. Os interessados devem preencher requerimento disponibilizado pela Câmara de Conciliação de Precatórios e protocolá-lo, até o dia 25 de julho, no Protocolo Geral da Prefeitura (Av. Santos Dumont, nº 640 - Térreo - Vila Santo Antônio), juntamente com documentos especificados no edital.
Poderão celebrar o acordo direto os titulares originais dos precatórios, seus sucessores ou cessionários, desde que preenchidos os requisitos legais e observando os procedimentos previstos no edital. Os acordos abrangem apenas precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pelo TJSP, ou seja, não incluem aqueles expedidos pela Justiça do Trabalho, cuja competência é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
Após encerramento do prazo e análise das propostas, os acordos celebrados serão encaminhados à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre), que procederá a atualização dos valores para posterior pagamento aos credores.
Mais informações no edital e no site da Prefeitura.
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / LF (arte)
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