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Dipo, semente do Juiz das Garantias.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, ontem (12), a Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Santos, e a segunda Unidade de Processamento Judicial Criminal (UPJ) do Interior. A Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ é também a segunda unidade da competência no estado, responsável por processar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais.

A solenidade, realizada no Salão Nobre do fórum de Santos, conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, contou com a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro e dos desembargadores Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, Carlos Fonseca Monnerat e Marcelo Lopes Theodosio, respectivamente, coordenador e coordenadores adjuntos da 1ª Circunscrição Judiciária – Santos, Fernando Reverendo Vidal Akaoui e Gilberto Passos de Freitas (corregedor-geral da Justiça no biênio 2006/2007).

Primeiro a fazer uso da palavra, o juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso, titular da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, destacou o pioneirismo do TJSP com a criação do Departamento de Inquérito Policiais (Dipo), inspiração para as Varas das Garantias. Segundo ele, “em um exercício de memória histórica, a formalização dessa ideia de Juiz das Garantias no Brasil inteiro teve uma mãe que é o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a criação, há mais de 40 anos, do Dipo. [...] Então, além de celebrarmos a efetividade das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, também é dia de celebrarmos as ações do Tribunal de Justiça voltadas ao futuro”.

A juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, corregedora da UPJ de Santos, que atenderá da 1ª à 5ª Vara Criminal da comarca, ressaltou a colaboração recebida dos colegas e dos servidores. “Nos últimos dez anos, diversas foram as UPJs criadas no estado de São Paulo, tornando-se realidade na área criminal a partir de novembro do ano passado. Na área criminal, confirmando sua vocação para as inovações do Judiciário paulista, Santos foi escolhida para ser a segunda UPJ do Interior e nossa missão agora é manter a excelente e célere prestação jurisdicional desenvolvida por magistrados e servidores muito comprometidos.”

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, e representando a sua presidente, a conselheira estadual, Flávia Nascimento, agradeceu ao Tribunal a instalação da Vara Regional das Garantias e da UPJ Criminal. “É muito gratificante para a Advocacia ver que o Tribunal pensa no cidadão.”

Representando o procurador-geral de Justiça, o subprocurador-geral de Justiça Criminal, Ivan Francisco Pereira Agostinho, também citou o Dipo como semente do Juiz das Garantias de todo o país. “O Ministério Público é parceiro dessa ideia. [...] Só depende muito de boa vontade, de compreender que todo o processo no início é um pouco dificultoso. Parabéns, doutor Vinicius de Toledo Piza Peluso. Parabéns ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que sem qualquer bairrismo, é de fato o maior tribunal em qualidade, quantidade e inovação.” Ao encerrar a solenidade, o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, relatou que “é sempre alegria para o Tribunal quando comparece a uma comarca do Interior para instalar novas unidades judiciárias. Aliás, estivemos em Santos recentemente instalando a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e hoje voltamos para a instalação de suma importância: a Vara Regional das Garantias; essa vara tem o pressuposto e o seu titular também a responsabilidade de garantir o controle da investigação criminal. Do fato até o início da ação penal a responsabilidade é do juiz das garantias. Não só também como preservar os direitos individuais fundamentais tanto dos acusados como das vítimas. [...] Estamos instalando também a UPJ Criminal. É um sistema avançado, cartório unificado, que vai trazer muito mais agilidade na prestação jurisdicional. Esse sistema não é mais uma opção é uma política institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo; onde instalarmos Varas das Garantias, consequentemente instalaremos também as UPJs Criminais das referidas varas.”

Participaram da cerimônia o presidente da Câmara de Santos, vereador Carlos Teixeira Filho; a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão (Vara do Juizado Especial Criminal e diretora do fórum de Santos); o defensor público coordenador da Assessoria Criminal, Felipe Dias Rodrigues, representando a defensora pública-geral; o juiz assessor da Presidência (Gabinete Civil), Rodrigo Nogueira; os juízes assessores da CGJ Camila de Jesus Mello Gonçalves e Glaucio Roberto Brittes de Araujo; o juiz federal Décio Gabriel Gimenez, diretor do fórum da Justiça Federal em Santos; o juiz Frederico dos Santos Messias (4ª Vara Cível de Santos e coordenador adjunto da Associação Paulista de Magistrados na CJ de Santos), representado o presidente da Apamagis; Alexandre Betini (Vara do Júri e das Execuções Criminais de Santos e diretor da 7ª RAJ); o juízes diretores de fóruns Gustavo Gonçalves Alvarez (Guarujá) e Otávio Augusto Teixeira Santos (São Vicente); os juízes que compõem a UPJ Criminal Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves de Bonis, Elizabeth Lopes de Freitas, Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges e Walter Luiz Esteves de Azevedo; o presidente da Associação dos Advogados de Santos, Miguel Grecchi Sousa Figueiredo; o comandante do 6º BPM/I, major PM Fabio Nakaharada; o 1º tenente da Marinha Júlio César Alves de Matos, representando o comandante da Capitania dos Portos de São Paulo; o diretor do Deinter 6, delegado de polícia Luiz Carlos do Carmo, representando o delegado-geral; o delegado seccional de polícia de Santos, Rubens Eduardo Barazal Teixeira; a advogada da Diocese de Santos, Jaqueline Sabino, representando o Bispo; o tesoureiro da Associação dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul (Assojubs), Michel Iorio Gonçalves, representando o presidente; magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia, civis, militares, servidores da Justiça e cidadãos santistas.

 

Vara Regional das Garantias – A Vara das Garantias processará demandas das Circunscrições Judiciárias (CJs) da 7ª RAJ, abrangendo 18 comarcas das regiões de Santos, Registro e Itanhaém. O juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso será o coordenador da unidade, que também contará com juízes auxiliares. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante, para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. Aprovada pelo Órgão Especial em setembro, a implementação das Varas das Garantias será gradual em todo o estado, com 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma vara em cada uma das demais regiões: 2ª RAJ – Araçatuba; 3ª RAJ – Bauru; 5ª RAJ – Presidente Prudente; 6ª RAJ – Ribeirão Preto; 7ª RAJ – Santos; 8ª RAJ – São José do Rio Preto; 9ª RAJ – São José dos Campos; e 10ª RAJ – Sorocaba (essa instalada em outubro último).

 

Unidade de Processamento Judicial – A UPJ de Santos atenderá da 1ª à 5ª Vara Criminal da comarca. Conhecida como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. A unidade terá como corregedora a juíza Livia Maria de Oliveira Costa. Santos já conta com uma UPJ instalada, na esfera cível, abrangendo da 9ª à 12ª Vara Cível. Atualmente, há 416,8 mil processos em andamento na comarca, sendo 6,7 mil na área criminal.

 

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Comunicação Social TJSP – RS (texto) / KS (fotos)