PORTARIA CONJUNTA Nº 10.909/2026
Instala o “Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Civil – JEFAZ Capital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022.
O Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a Desembargadora SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0";
CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os "Núcleos de Justiça 4.0" e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021;
CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2026/49.010
RESOLVEM:
Art. 1º. Implantar, a partir de 03 de novembro de 2026, o “Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Civil – JEFAZ Capital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022.
Art. 2º. O “Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Civil – JEFAZ Capital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência, exclusiva e obrigatória, no âmbito do Juizado Especial das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, com abrangência na Comarca da Capital, para processar e julgar ações relativas a Gratificações a Adicionais de Servidor Público Civil, propostas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou da Fazenda do Município de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento nas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, salvo em relação aos processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo.
Art. 3º. O Núcleo funcionará inicialmente com 5 (cinco) juízes de direito, designados pela Presidência na forma do artigo 4º do Provimento CSM nº 2.660/2022, um dos quais será o coordenador.
§ 1º. A designação dos magistrados para atuar no Núcleo será cumulativa à unidade de lotação ou de exercício, aplicando-se, como remuneração ao trabalho extraordinário, o disposto no artigo 5º da Resolução nº 798/2018, em face do disposto no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.660/2022.
§ 2º. Poderão inscrever-se para compor o Núcleo magistrados titulares e auxiliares da Capital e do Interior, observados os critérios do art. 4º do Provimento CSM nº 2.660/2022.
Art. 4º. Os serviços de apoio serão executados pela Coordenadoria do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Civil – JEFAZ Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nível hierárquico de Coordenador.
Art. 5º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam criadas as seguintes unidades, com nível hierárquico de Chefe de Seção Judiciário, subordinadas à referida Coordenadoria:
a) Equipe de Atendimento ao Público e Movimentação Administrativa;
b) Equipe de Triagem de Petições;
c) Equipe de Processamento;
d) Equipe de Incidentes.
§ 1º. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.
§ 2º. Os gestores e servidores exercerão suas atividades em teletrabalho, nos termos da Resolução nº 850/2021, alterada pela Resolução nº 864/2022.
Art. 6º. Sem prejuízo do disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.660/2022, a Secretaria de Primeira Instância deverá apresentar, nos autos nº 2026/00049010, trimestralmente, pelo primeiro ano de funcionamento, relatório acerca de distribuição e produtividade do " Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Civil – JEFAZ Capital", dando ciência à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 7º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 14 de outubro de 2026.
(a) FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(a) SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça.
