COMUNICADO CONJUNTO N° 841/2026
(Processo nº 2026/49010)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.910/2026, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 03/11/2026 será implantado o “Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Militar – JEFAZ Capital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as orientações a seguir:
1) Competência e Jurisdição: O “Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Militar – JEFAZ Capital” terá competência, exclusiva e obrigatória, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, com abrangência na Comarca da Capital, para processar e julgar ações relativas a Gratificações e Adicionais de Servidor Público Militar, propostas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas.
2) A distribuição de processos será exclusivamente no sistema eproc.
3) No cadastro das ações a que se refere o item “1” deverá ser indicado no sistema de peticionamento eletrônico inicial:
a) Foro: Núcleo 4.0 – Gratificações e Adicionais - Servidor Público – JEFAZ Capital
b) Competência: foi criada a competência Núcleo 4.0 – Gratificações e Adicionais Servidor Público Militar – JEFAZ, composta pelas classes Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (código eproc 420160), Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (código eproc 000600), Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida (código eproc 420221), Precatório (código eproc 000167), Requisição de Pequeno Valor (código eproc 000197), bem como pelo assunto Gratificações e Adicionais (código eproc 420221).
Dúvidas de procedimentos poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância, através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - "Práticas Cartorárias e Distribuição - 1ª Instância" > oferta "Cível - Fazenda Pública, JEFAZ e Núcleos 4.0".
