COMUNICADO CG Nº 373/2026
(CPA 2026/00047137)
Republicado para dar ampla publicidade às orientações já estabelecidas e reforçar a observância do fluxo nele previsto, diante da escassez de vagas para internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, especialmente para internações provisórias, bem como da notícia de restrição de vagas destinadas ao público feminino, conforme informado pela Secretaria da Administração Penitenciária
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, e a Deliberação CIB nº 63, de 18 de julho de 2025, da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, COMUNICA aos Magistrados e Servidores que atuam nas áreas criminal, execução criminal e audiência de custódia da Primeira Instância o que segue:
1. A área de Saúde, por meio da Deliberação CIB nº 63/2025, estabeleceu orientações sobre a porta de entrada, o acompanhamento e a organização do cuidado de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
1.1. Nesse contexto, ficam institucionalmente organizadas e disponíveis ao Poder Judiciário as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), que poderão ser acionadas nos seguintes casos:
a) em audiência de custódia, realizada em dias úteis, nos casos de prisão em flagrante de pessoas com indícios de transtorno mental, para avaliação biopsicossocial do custodiado e subsídio à decisão judicial quanto à medida terapêutica mais adequada;
b) para busca ativa da pessoa em descumprimento de medida de tratamento ambulatorial, a fim de subsidiar decisão judicial e evitar a conversão automática da medida de segurança em medida de internação;
c) para reavaliação periódica da necessidade de manutenção da internação provisória determinada na fase de conhecimento;
d) na fase de execução, para reavaliação dos casos em que já foi imposta medida de segurança de internação em caráter definitivo.
1.2. Em todas as hipóteses, as EAPs deverão, além da avaliação técnica, realizar os encaminhamentos necessários às redes do SUS e/ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
1.3. As EAPs poderão ser acionadas por meio telefônico, no número 11 3066-8865, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 15 horas.
1.4. As formalizações de pedido de atuação deverão ser realizadas pelo e-mail institucional eap@saude.sp.gov.br. Os atendimentos serão realizados de forma remota e os relatórios encaminhados às serventias judiciais por meio eletrônico.
1.5. Na qualidade de auxiliares do juízo, as EAPs deverão ter acesso aos processos em que atuarão, devendo a unidade judicial gerar senha em nome da Secretaria da Saúde, com prazo de validade de 1 ano, anexando-a ao e-mail enviado.
1.6. Nos casos de prisão em flagrante, em dias não úteis, as EAPs deverão ser acionadas pela Vara competente tão logo recebam o processo em redistribuição.
2. Estando a pessoa custodiada em crise ou surto, não deverá ser submetida à audiência de custódia até sua estabilização clínica, devendo ser observado o artigo 406-D e seus parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, recomendando-se, nesses casos, o imediato acionamento do SAMU.
3. Para fins de controle e considerando a organização judiciária do Estado de São Paulo, todas as internações, provisórias ou definitivas, deverão ser comunicadas imediatamente ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital, com cópia do mandado de internação expedido no BNMP e da respectiva decisão, competindo a esse Juízo a fixação do local da internação e o acompanhamento da medida, via pedido de providências.
4. Em observância à excepcionalidade e transitoriedade da internação como recurso terapêutico, recomenda-se que a ordem de internação provisória seja reavaliada a cada 90 dias, com apoio técnico das EAPs.
4.1. Para possibilitar o controle de prazos, foi disponibilizada no fluxo digital de atos a fila denominada "Acompanhamento da Internação Provisória", com controle de prazo de 85 dias e possibilidade de indicação de prazo pela unidade judicial.
5. Determinada a internação como recurso terapêutico momentaneamente adequado, deverá ser instrumentalizada por meio da expedição, no BNMP, do mandado de internação provisória.
6. A desinternação deverá ser precedida de ordem judicial e da expedição da respectiva ordem de desinternação no BNMP, não sendo admissível que ocorra exclusivamente por deliberação de equipe médica.
7. Fica revogado o Comunicado CG nº 1363/2014.
As dúvidas de procedimentos deverão ser concentradas na pessoa do Gestor da Unidade Judicial que, se necessário, deverá compilá-las em documento único para abertura de único chamado junto à Secretaria da Primeira Instância, exclusivamente pelo Portal de Chamados (https:// suporte.tjsp.jus.br) e utilizando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância”.
