COMUNICADO CG Nº 653/2023
(Processo Digital nº 2023/51686)
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, tendo em vista a edição do Provimento 427/2022-CGJ-AM, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a expedição de cartas precatórias àquele Tribunal deverá seguir estas regras:
1) Na hipótese de o Juízo deprecado pertencer à Comarca de Manaus/AM ou à Comarca de Iranduba/AM, o encaminhamento da precatória deverá ser realizado, exclusivamente, através do SAJ-WEB (Portal e-SAJ) (https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/ portal.do?servico=740000).
2) Caso o Juízo deprecado pertença a Comarca do Interior, exceto a Comarca de Iranduba/AM, a precatória deverá ser encaminhada, exclusivamente, através do PROJUDI-WEB (https://projudi.tjam.jus.br/projudi/). Caso haja mais de uma Vara na Comarca de destino, uma vez selecionada a Comarca competente, a distribuição por sorteio será realizada automaticamente pelo sistema.
3) O envio de precatórias em desacordo com os procedimentos descritos neste Comunicado ensejará sua desconsideração pelo Juízo deprecado, sendo necessário o reenvio pelo Juízo deprecante, nos termos do artigo 4º do Provimento nº 427/2022- CGJ-AM.
4) Os manuais de apoio ao usuário, elaborados pela Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), serão publicados com o presente Comunicado. Sem prejuízo, poderão ser acessados através dos seguintes links:
4.1) Manual de Apoio - Portal e-SAJ:
https://www.tjam.jus.br/images/2018/documentos/Doc_e-SAJ/2023_PG5_tutorial_envio_precatorias.pdf.
4.2) Manual de Apoio - PROJUDI-WEB: https://drive.google.com/file/d/1mOhrAzPo_f9AZfGHH-o3v1_-HgMVDkOF/view.
5) Maiores informações quanto ao uso do e-SAJ e do PROJUDI-WEB para envio de precatórias podem ser obtidas através do Portal do TJAM, respectivamente, por meio dos links: https://www.tjam.jus.br/index.php/e-saj-portal-de-servicos e https:// projudi.tjam.jus.br/projudi/.
*Os modelos para orientação e o Manual de Cadastro de Carta Precatória de Autuador se encontra em anexo, no DJE de 14.09.23, p.17
