COMUNICADO CG Nº 699/2022
(Processo CPA nº2016/112604)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que, em relação aos feitos da área da infância e da juventude, constam do sistema informatizado oficial
I. QUANTO À TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS:
1) A classe 15140 – Entrega Voluntária vinculada ao assunto 50090 – Encaminhamento de gestante interessada em entregar o filho para adoção, na competência “Infância e Juventude Cível”;
2) Desativada a vinculação entre o assunto 50090 – Encaminhamento de gestante interessada em entregar o filho para adoção e a classe 1392 – Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente, na competência “Infância e Juventude Cível”, para evitar dupla classificação para o mesmo tipo de processo;
II. QUANTO À TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS:
1) A vinculação entre o assunto 15133 – Religião e as classes 193 – Produção Antecipada da Prova, 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante, 1462 – Relatório de Investigações, 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada, 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional e 12423 – Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional, dispostas pelas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, a fim de identificar o ato infracional análogo ao crime de injúria preconceituosa pelo elemento religião;
2) Os assuntos 15139 – Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero, 15138 – Intolerância por Orientação Sexual, 15135 – Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia e 15136 – Intolerância Religiosa vinculados às classes 193 – Produção Antecipada da Prova, 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante, 1462 – Relatório de Investigações, 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada, 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional e 12423 – Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”;
3) Desativadas as vinculações envolvendo o assunto 14699 – Racismo, devido a ampliação taxonômica dos tipos de atos infracionais análogos aos preconceitos especificados na Lei nº 7.716/1989, identificados pelos códigos destacados no item anterior;
4) O assunto 15073 – Violência Institucional vinculado à classe 193 – Produção Antecipada da Prova, 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante, 1462 – Relatório de Investigações, 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada, 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional e 12423 – Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”;
5) Os assuntos 12002 – Acolhimento Institucional, 12004 – Colocação em família substituta, 11996 – Encaminhamento aos pais ou responsável, 12003 – Inclusão em programa de acolhimento familiar, 11999 – Inclusão em programa de auxílio à família, 12001 – Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, 11998 – Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental, 11997 – Orientação e acompanhamento temporário, 12005 – Outras medidas de proteção e 12000 – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, vinculados a classes processuais nas competências “Infância e Juventude Cível”, “Infância e Juventude Execução”, “SANCAST” e “Plantão Infância – Cível”, a fim de classificar as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
6) Desativadas as vinculações de classes processuais com os assuntos 50028 – Acolhimento Institucional, 50029 – Colocação em família substituta, 50022 – Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, 50034 – Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar, 50025 – Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente, 50027 – Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, 50024 – Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, 50023 – Orientação, apoio e acompanhamentos temporários e 50026 – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, devido à disponibilização dos códigos destacados no item anterior pelo CNJ;
7) O assunto 15069 – Requisição de Registro de Nascimento vinculado à classe 1417 – Regularização de Registro Civil na competência “Infância e Juventude Cível”, destinado a identificar o processo sobre assento de nascimento de criança ou adolescente perante a Vara da Infância e Juventude, quando inexistente registro anterior, nos termos do artigo 102, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
8) Desativada a vinculação entre a classe 1417 – Regularização de Registro Civil e o assunto 7732 – Registro de nascimento após prazo legal, pela necessidade de privilegiar a taxonomia especializada;
9) As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
10) Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
10.1) Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo ou subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo, conforme o caso;
10.2) Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição ou subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição, conforme o caso.
