COMUNICADO CG Nº 162/2024
(Processo CPA nº 2023/51721)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que, nos termos da Resolução CNJ nº 470/2022, para assegurar os direitos fundamentais das crianças na primeira infância (crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade) foi disponibilizado no sistema informatizado de 1ª instância (SAJ/PG5):
1) Novo tipo de participação de código “512 - Criança Interessada - Primeira Infância”.
2) Nova tarja processual de código “1156 - Criança Interessada - Primeira Infância”.
3) O cadastro com o tipo de participação “512 - Criança Interessada - Primeira Infância” e o uso da tarja “1156 - Criança Interessada - Primeira Infância”, é obrigatório nas ações judiciais em que se identifique interesses de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
4) Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuição> Planejamento> Planejamento – Movimentações”.
