COMUNICADO SPI Nº 48/2018
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Distribuidores, de Primeira Instância na área Criminal que está disponível no sistema informatizado oficial (SAJ) a vinculação estabelecida entre a classe 1298 – Processo Administrativo e o assunto 50258 – Veículos apreendidos e custodiados em pátios do interior, nas competências “Criminal” e “Júri”, tudo para permitir que os Delegados de Polícia realizem, via Portal de Custas, o depósito judicial dos valores decorrentes de leilão de veículos legalmente apreendidos, sucata de veículos e peças não identificáveis e/ou inservíveis à Administração Pública custodiados nos pátios do interior. Desse modo, deverá a unidade judicial responsável pela Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária, encaminhar em formato de ofício em pdf ao Distribuidor, solicitando o cadastro e a distribuição do processo administrativo na classe, assunto e competência adequados, a fim de gerar um número de processo padrão CNJ (NNNNNNN – DD.AAAA.J.TR.0000). Esse número deverá ser informado aos Delegados de Polícia pela unidade judicial por ofício encaminhado ao Delegado Geral da Polícia ou ao Delegado responsável, sem prejuízo de comunicação também por e-mail.
Republicado por conter alteração – encaminhamento de ofício em formato “pdf” ao Distribuidor, para cadastro e distribuição do processo administrativo.
DJE página 14
