COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2021
(CPA Nº 2020/56470)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância o que segue:
1-Será disponibilizado o modelo de certidão, na categoria 2, código nº 505632 no SAJ/PG5, destinado a inscrição de dívida de multas processuais não recolhidas (Portaria do TJSP nº 9349/2016 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente o art. 482).
2-A certidão deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, exclusivamente pelo e-mail oficiospda@sp.gov.br
3-A inscrição de dívida das demais taxas recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, serão divulgadas oportunamente.
Dúvidas spi.diagnostico@tjsp.jus.br
