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5ª Turma Recursal Cível - Pauta EPROC - Julgamento Virtual Resolução 984/2025 - 04.12.25 a 12.12.25 - Dr. Renato
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Pauta - Sessão telepresencial - 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública - 05/12/2025 às 9:30h
