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7ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual - Res. CNJ 591-2024 - 29 de junho de 2026
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res. CNJ 591/24) - 29.06.2026 - MM. Juiz Relator Dr. Mario Sergio Menezes
