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Torno público que, de acordo com a Resolução 984/2025 TJSP e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual nos moldes da
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7ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual - Res. CNJ 591-2024 - 05 de maio de 2026
05-05-2026 - 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA – MM. JUIZ RELATOR - DR. ANTÔNIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
Pauta - Sessão de Julgamento Virtual - 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública - 06.05.2026
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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de julgamento 04.05.2026 Relator Dr. Danilo Mansoni Barioni
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