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  • Números e identificadores: a busca considera o número ou identificador informado. Exemplos: 117, 117/2026 e 2020-117
  • Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
  • A busca deve conter no mínimo 2 caracteres.

7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res. CNJ 591/2024) - 24/11/2025

7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res. CNJ 591/2024) - 24/11/2025

7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res. CNJ 591/2024) - 18/11/2025

7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res. CNJ 591/2024) - 18/11/2025

8ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res. CNJ 591/2024) - 28/11/2025

8ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Pauta de Julgamento Virtual (Res. CNJ 591/2024) - 28/11/2025

5ª Turma Recursal Cível - Pauta EPROC - Julgamento Virtual Resolução 984/2025 - 27.11.25 a 04.12.25

5ª Turma Recursal Cível - Pauta EPROC - Julgamento Virtual Resolução 984/2025 - 27.11.25 a 04.12.25

Pauta - Sessão de Julgamento Presencial - 7ª Turma Recursal Cível - 26/11/2025

Pauta - Sessão de Julgamento Presencial - 7ª Turma Recursal Cível - 26/11/2025

PAUTA - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL - 24.11.2025 A 01.12.2025

PAUTA - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL - 24.11.2025 A 01.12.2025

Pauta da Sessão Telepresencial da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal - 19/11/2025

Pauta da Sessão Telepresencial da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal - 19/11/2025

PAUTA - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL - 17.11.2025 A 26.11.2025

PAUTA - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL - 18.11.2025 A 27.11.2025

8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (Resolução CNJ nº 591-2024) - 26-11-2025

8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (Resolução CNJ nº 591-2024) - 26-11-2025

8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - 24-11-2025

8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - 24-11-2025

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