HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2221684-55.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2231682-47.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2235008-15.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 1500040-17.2025.8.26.0426/50001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 2152232-55.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
6 2177228-20.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 3012111-57.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 0035770-52.2004.8.26.0604/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 1001803-84.2026.8.26.0100/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1003028-48.2025.8.26.0271/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1003739-18.2024.8.26.0197/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1004258-18.2025.8.26.0533/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1004636-71.2024.8.26.0318/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1006655-69.2024.8.26.0053/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1008378-69.2025.8.26.0577/50000 (D)
José Evandro Mello Costa
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1013206-07.2023.8.26.0019/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1014310-11.2025.8.26.0004/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1024837-88.2025.8.26.0564/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1025272-23.2024.8.26.0071/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1034202-86.2024.8.26.0602/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1037838-60.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1046051-89.2023.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1500120-86.2025.8.26.0003/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1500233-85.2026.8.26.0106/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1501730-72.2024.8.26.0602/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1502720-73.2026.8.26.0576/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1503008-60.2023.8.26.0015/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 2113808-41.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 2148501-51.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 2217502-26.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 3008642-03.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 3013846-62.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0014928-48.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0015182-21.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0019351-51.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0019557-65.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0019984-62.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0020997-96.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0021768-74.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0022137-68.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0022697-10.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0023025-37.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0023465-33.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0023518-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0023745-04.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0023908-81.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0025548-22.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0025666-95.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0025688-56.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0025959-65.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0026052-28.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0026331-14.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0026848-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0027043-04.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0028121-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0028434-91.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0028685-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0028791-71.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0029019-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0029051-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0029537-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0029576-33.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0030045-79.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0030408-66.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0031067-75.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0031084-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0031108-42.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0031155-16.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0031307-64.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0031312-86.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0031439-24.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0031563-07.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0031650-60.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0031655-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0031795-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0031815-10.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0032097-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0032650-95.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 2176222-75.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
80 1000156-20.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
81 1000245-96.2026.8.26.0320 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
82 1000798-90.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
83 1001028-35.2026.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
84 1001310-62.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
85 1002256-79.2026.8.26.0003 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
86 1002273-81.2026.8.26.0564 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
87 1002441-83.2026.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
88 1002846-22.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
89 1004008-52.2026.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
90 1004723-94.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
91 1008290-68.2025.8.26.0597 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
92 1012053-68.2025.8.26.0309 (D)
José Evandro Mello Costa
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
93 1026140-84.2026.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
94 1032740-38.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
95 1504681-62.2025.8.26.0292 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2054977-97.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2057481-76.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2106681-52.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2116615-34.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2120790-71.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2128099-46.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2129025-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2131210-38.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2135601-36.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2136539-31.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2137721-52.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2143150-97.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2145184-45.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2145964-82.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2148193-15.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2152940-08.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2163172-79.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2171482-74.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2171788-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2171873-29.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2174232-49.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2177374-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2179403-84.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2185258-44.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2185527-83.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2186736-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2187416-72.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2189039-74.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2191065-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2192677-18.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2194680-43.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2195303-10.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2195674-71.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2198385-49.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2198436-60.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2200329-86.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2200682-29.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2201748-44.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2204997-03.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2207063-53.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2207088-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2209099-68.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2209510-14.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2211284-79.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2211383-49.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2212207-08.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2213968-74.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2217241-61.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2219639-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2219901-28.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2222739-41.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2401527-14.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 3005092-97.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 3006441-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 3006483-87.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 3006528-91.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 3007562-04.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 3008107-74.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 3008224-65.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 3008400-44.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 3008488-82.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 3009308-04.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 3009634-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 3009686-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 3009882-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 3010318-83.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 3010376-86.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 3010391-55.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 3010579-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 3011139-87.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 3011327-80.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 3011432-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 3011565-02.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 3011619-65.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 3012078-67.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 3012111-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 3012155-76.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 3012405-12.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 3012759-37.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 3012803-56.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 3012894-49.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
177 0000134-27.2026.8.26.0257 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
178 0000165-47.2026.8.26.0257 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
179 0000481-98.2026.8.26.0115 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
180 0000604-84.2026.8.26.0604 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
181 0001144-96.2026.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
182 0001915-25.2026.8.26.0309 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
183 0003477-31.2025.8.26.0624 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
184 0003753-46.2024.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
185 0003760-43.2026.8.26.0196 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
186 0004311-23.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
187 0004455-28.2024.8.26.0079 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
188 0004868-71.2023.8.26.0048 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
189 0005682-83.2024.8.26.0554 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
190 0008363-40.2024.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
191 0010156-85.2025.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
192 0010687-40.2015.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
193 0013137-24.2025.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
194 1000023-04.2026.8.26.0426 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
195 1000064-68.2026.8.26.0426 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
196 1000068-15.2026.8.26.0262 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1000091-78.2026.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
198 1000130-08.2026.8.26.0407 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
199 1000132-22.2026.8.26.0360 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1000146-60.2025.8.26.0418 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1000148-26.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
202 1000184-44.2026.8.26.0125 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
203 1000201-80.2026.8.26.0125 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1000224-26.2026.8.26.0125 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
205 1000248-64.2024.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
206 1000269-74.2026.8.26.0369 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
207 1000280-30.2026.8.26.0458 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
208 1000313-14.2026.8.26.0072 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
209 1000314-90.2026.8.26.0462 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1000338-68.2026.8.26.0123 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
211 1000349-78.2025.8.26.0270 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
212 1000389-74.2026.8.26.0642 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1000449-93.2025.8.26.0638 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1000491-73.2024.8.26.0252 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1000491-79.2026.8.26.0001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1000503-42.2026.8.26.0115 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1000534-62.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
218 1000570-29.2025.8.26.0022 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1000583-41.2026.8.26.0071 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
220 1000614-40.2026.8.26.0272 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1000623-72.2023.8.26.0315 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
222 1000635-35.2025.8.26.0471 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1000639-79.2026.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
224 1000644-06.2024.8.26.0447 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
225 1000647-42.2026.8.26.0462 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
226 1000656-18.2025.8.26.0404 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
227 1000697-64.2025.8.26.0022 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
228 1000735-93.2026.8.26.0296 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1000748-55.2026.8.26.0082 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
230 1000805-08.2024.8.26.0191 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1000809-18.2026.8.26.0533 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
232 1000910-13.2024.8.26.0311 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
233 1000985-08.2024.8.26.0067 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1001011-13.2022.8.26.0443 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
235 1001076-60.2026.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
236 1001163-16.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
237 1001215-53.2023.8.26.0045 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
238 1001217-02.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
239 1001222-11.2025.8.26.0648 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1001259-31.2026.8.26.0348 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1001281-96.2025.8.26.0648 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1001295-73.2026.8.26.0348 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1001325-15.2025.8.26.0358 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1001330-60.2026.8.26.0048 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
245 1001378-71.2019.8.26.0498 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1001392-37.2026.8.26.0554 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
247 1001501-74.2026.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
248 1001510-60.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1001575-12.2026.8.26.0100 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1001579-52.2026.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
251 1001627-11.2026.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
252 1001665-66.2026.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1001677-80.2026.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
254 1001784-13.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1001784-94.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
256 1001791-73.2025.8.26.0369 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1001864-45.2026.8.26.0196 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
258 1001932-55.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1001956-23.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1001973-82.2025.8.26.0038 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1002146-56.2026.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
262 1002239-75.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1002266-58.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
264 1002311-73.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
265 1002337-71.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
266 1002358-71.2025.8.26.0477 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
267 1002391-20.2025.8.26.0038 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1002428-02.2025.8.26.0441 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1002473-44.2023.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
270 1002474-42.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
271 1002564-50.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1002585-37.2026.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
273 1002641-96.2026.8.26.0562 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
274 1002691-64.2026.8.26.0161 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1002716-71.2024.8.26.0218 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
276 1002729-89.2026.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
277 1002750-94.2025.8.26.0514 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1002774-85.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
279 1002782-62.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
280 1002803-75.2025.8.26.0514 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
281 1002806-30.2025.8.26.0514 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1002834-74.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
283 1002851-24.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1002917-16.2026.8.26.0405 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1002967-55.2025.8.26.0024 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
286 1003093-51.2025.8.26.0624 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
287 1003148-20.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1003233-29.2026.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1003233-95.2026.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1003406-62.2024.8.26.0360 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
291 1003422-32.2025.8.26.0505 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
292 1003480-10.2025.8.26.0481 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1003480-47.2024.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1003483-26.2025.8.26.0008 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
295 1003494-45.2025.8.26.0270 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
296 1003606-37.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1003843-29.2026.8.26.0071 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1003859-21.2025.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
299 1003879-97.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1003937-08.2025.8.26.0363 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1003980-64.2026.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
302 1004111-39.2026.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1004183-38.2025.8.26.0481 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1004283-29.2025.8.26.0081 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1004440-22.2025.8.26.0624 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1004511-40.2025.8.26.0457 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1004633-81.2025.8.26.0189 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
308 1004640-29.2025.8.26.0624 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
309 1004805-22.2025.8.26.0157 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
310 1004937-75.2023.8.26.0666 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
311 1005230-21.2023.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
312 1005337-79.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
313 1005433-45.2025.8.26.0663 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
314 1005607-70.2025.8.26.0302 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
315 1005688-94.2022.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1005834-95.2025.8.26.0161 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
317 1005962-70.2026.8.26.0100 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1005969-68.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1006043-43.2025.8.26.0362 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1006184-84.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
321 1006408-39.2022.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
322 1006437-81.2026.8.26.0405 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1006644-06.2024.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
324 1007874-13.2023.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1007992-05.2025.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
326 1008483-02.2025.8.26.0624 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1008769-77.2025.8.26.0624 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
328 1009257-47.2025.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
329 1009288-48.2025.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
330 1009589-71.2024.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
331 1009775-08.2025.8.26.0079 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1010444-80.2023.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1010535-37.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
334 1012487-70.2023.8.26.0004 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
335 1013337-77.2025.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
336 1013744-40.2024.8.26.0152 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
337 1013778-98.2024.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1013905-70.2025.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
339 1014031-13.2025.8.26.0590 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
340 1014531-82.2025.8.26.0007 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
341 1014745-82.2025.8.26.0004 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1014875-78.2025.8.26.0196 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
343 1014952-72.2021.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1015409-91.2024.8.26.0152 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
345 1016303-61.2024.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1016384-78.2024.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
347 1017248-35.2024.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
348 1019021-20.2025.8.26.0405 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
349 1020511-36.2025.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
350 1021544-05.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
351 1021626-25.2024.8.26.0032 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1024701-13.2023.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1025254-52.2022.8.26.0562 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
354 1025680-38.2024.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
355 1026392-02.2020.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
356 1028127-94.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1030375-76.2024.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
358 1031596-51.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1032156-68.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1032326-62.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1035648-90.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
362 1036758-27.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
363 1037197-19.2025.8.26.0576 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
364 1042805-14.2025.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
365 1074938-47.2024.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
366 1095762-27.2024.8.26.0053 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
367 1103806-98.2025.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
368 1115874-70.2024.8.26.0100 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
369 1500004-14.2026.8.26.0240 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1500006-06.2026.8.26.0071 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
371 1500066-50.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1500087-88.2026.8.26.0059 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1500096-59.2026.8.26.0444 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1500108-13.2026.8.26.0464 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
375 1500111-84.2026.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
376 1500135-60.2026.8.26.0572 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1500171-41.2026.8.26.0172 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
378 1500176-26.2026.8.26.0346 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
379 1500199-55.2026.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1500216-95.2026.8.26.0608 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
381 1500237-82.2025.8.26.0357 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
382 1500268-57.2026.8.26.0587 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
383 1500290-40.2026.8.26.0612 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
384 1500302-59.2026.8.26.0481 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1500316-79.2024.8.26.0136 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1500334-54.2026.8.26.0452 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
387 1500356-65.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
388 1500364-98.2026.8.26.0546 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
389 1500386-22.2026.8.26.0623 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
390 1500398-92.2025.8.26.0648 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
391 1500400-59.2026.8.26.0573 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1500430-38.2026.8.26.0624 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
393 1500434-38.2026.8.26.0022 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
394 1500456-75.2026.8.26.0417 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
395 1500472-59.2026.8.26.0019 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
396 1500479-61.2024.8.26.0297 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
397 1500482-05.2026.8.26.0472 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
398 1500484-05.2026.8.26.0268 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
399 1500486-63.2025.8.26.0347 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
400 1500515-02.2026.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
401 1500534-10.2026.8.26.0372 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
402 1500551-76.2026.8.26.0168 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
403 1500552-26.2025.8.26.0191 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
404 1500552-73.2023.8.26.0586 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
405 1500560-51.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
406 1500561-05.2025.8.26.0541 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
407 1500566-41.2025.8.26.0601 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
408 1500566-79.2025.8.26.0653 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
409 1500568-63.2026.8.26.0637 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
410 1500581-49.2025.8.26.0297 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
411 1500583-14.2026.8.26.0546 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1500590-34.2026.8.26.0278 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
413 1500639-43.2026.8.26.0127 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
414 1500668-38.2026.8.26.0598 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
415 1500672-73.2024.8.26.0589 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
416 1500678-21.2026.8.26.0198 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
417 1500706-63.2026.8.26.0529 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
418 1500713-14.2023.8.26.0512 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
419 1500730-75.2026.8.26.0599 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
420 1500746-12.2026.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
421 1500746-43.2025.8.26.0638 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
422 1500752-92.2024.8.26.0603 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
423 1500782-93.2026.8.26.0236 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1500797-07.2025.8.26.0201 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
425 1500812-76.2024.8.26.0470 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
426 1500816-84.2026.8.26.0457 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
427 1500829-67.2026.8.26.0624 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
428 1500830-31.2025.8.26.0125 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
429 1500871-69.2025.8.26.0457 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
430 1500872-15.2025.8.26.0082 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
431 1500895-10.2026.8.26.0604 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
432 1500921-61.2026.8.26.0554 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
433 1500941-51.2024.8.26.0189 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
434 1500949-18.2026.8.26.0590 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
435 1500954-40.2026.8.26.0590 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
436 1500980-56.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
437 1500989-15.2026.8.26.0197 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
438 1501024-97.2026.8.26.0318 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
439 1501088-23.2026.8.26.0637 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
440 1501220-67.2026.8.26.0318 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
441 1501236-10.2025.8.26.0236 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
442 1501280-61.2026.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
443 1501284-50.2025.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
444 1501339-51.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
445 1501346-95.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
446 1501366-86.2026.8.26.0196 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
447 1501383-47.2026.8.26.0318 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
448 1501408-49.2026.8.26.0548 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
449 1501420-77.2025.8.26.0296 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
450 1501426-08.2026.8.26.0019 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
451 1501470-41.2026.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
452 1501485-68.2024.8.26.0244 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
453 1501525-29.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
454 1501528-42.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
455 1501542-37.2025.8.26.0637 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
456 1501629-14.2025.8.26.0630 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
457 1501630-51.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
458 1501843-12.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
459 1501853-04.2025.8.26.0451 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
460 1501882-02.2026.8.26.0554 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
461 1501917-97.2025.8.26.0197 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
462 1501959-58.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
463 1502019-49.2026.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
464 1502054-61.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
465 1502084-70.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
466 1502093-57.2025.8.26.0268 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
467 1502102-48.2026.8.26.0344 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
468 1502108-72.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
469 1502111-27.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
470 1502150-24.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
471 1502163-14.2025.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
472 1502177-70.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
473 1502232-97.2026.8.26.0292 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
474 1502280-93.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
475 1502334-64.2025.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
476 1502354-23.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
477 1502410-56.2026.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
478 1502539-70.2025.8.26.0006 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
479 1502698-75.2026.8.26.0071 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
480 1502790-59.2026.8.26.0554 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
481 1502900-32.2024.8.26.0068 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
482 1502913-12.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
483 1503036-49.2024.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
484 1503177-54.2026.8.26.0302 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
485 1503240-31.2025.8.26.0006 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
486 1503260-31.2024.8.26.0079 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
487 1503639-97.2026.8.26.0047 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
488 1503677-87.2025.8.26.0292 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
489 1503801-06.2026.8.26.0302 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
490 1503849-05.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
491 1503940-68.2025.8.26.0309 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
492 1503999-83.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
493 1504044-87.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
494 1504092-04.2024.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
495 1504157-92.2025.8.26.0477 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
496 1504201-65.2025.8.26.0266 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
497 1504206-47.2024.8.26.0032 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
498 1504221-62.2026.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
499 1504425-55.2026.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
500 1504436-27.2026.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
501 1504463-23.2025.8.26.0037 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
502 1504685-75.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
503 1504711-47.2025.8.26.0535 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
504 1504713-93.2025.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
505 1504781-43.2025.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
506 1505146-21.2026.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
507 1505194-06.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
508 1505255-35.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
509 1505258-44.2025.8.26.0032 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
510 1505368-15.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
511 1505425-54.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
512 1505495-50.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
513 1505557-90.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
514 1505627-10.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
515 1505695-68.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
516 1505731-02.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
517 1505808-91.2023.8.26.0005 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
518 1506092-19.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
519 1506180-57.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
520 1506335-66.2025.8.26.0007 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
521 1506467-82.2025.8.26.0344 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
522 1506507-13.2026.8.26.0576 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
523 1506926-28.2025.8.26.0007 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
524 1507631-18.2026.8.26.0451 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
525 1507700-88.2025.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
526 1507814-96.2025.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
527 1507816-64.2025.8.26.0007 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
528 1508938-27.2024.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
529 1510610-58.2025.8.26.0007 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
530 1510671-12.2025.8.26.0073 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
531 1510807-29.2026.8.26.0152 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
532 1511184-51.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
533 1511656-82.2025.8.26.0007 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
534 1512608-97.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
535 1516379-17.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
536 1525849-72.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
537 1525885-17.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
538 1000478-21.2026.8.26.0344 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
539 1000567-21.2026.8.26.0481 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
540 1000834-35.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
541 1000864-87.2025.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
542 1001139-25.2025.8.26.0638 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
543 1001185-72.2025.8.26.0263 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
544 1001468-48.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
545 1001837-78.2026.8.26.0320 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
546 1001870-82.2024.8.26.0435 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
547 1002188-62.2025.8.26.0457 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
548 1002190-32.2025.8.26.0554 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
549 1003126-10.2025.8.26.0602 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
550 1003265-88.2025.8.26.0075 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
551 1004021-77.2025.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
552 1004049-36.2025.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
553 1004254-10.2017.8.26.0323 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
554 1004703-34.2025.8.26.0663 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
555 1005815-66.2024.8.26.0568 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
556 1007761-34.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
557 1009773-30.2025.8.26.0114 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
558 1012745-18.2025.8.26.0002 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
559 1013644-93.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
560 1021454-56.2023.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
561 1026171-52.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
562 1029204-46.2022.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
563 1032896-48.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
564 1034714-35.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
565 1037190-80.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
566 1038758-34.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
567 1041983-62.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
568 1503666-10.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS
569 1500200-16.2025.8.26.0079/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
570 0030182-61.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
571 0015269-74.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
572 0028420-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
573 0029371-04.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
574 2140339-67.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
575 0030407-81.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
576 2213736-62.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
577 0029299-17.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
578 0028613-25.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
579 0032299-25.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
580 0032750-50.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
581 2243296-49.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
