HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2215272-11.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 0009581-48.2024.8.26.0309/50000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 1000066-40.2026.8.26.0296/50001 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 2120316-03.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 2197624-18.2026.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 2143150-97.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 3005504-28.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 0020464-40.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 0025101-34.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1000085-95.2026.8.26.0506/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1000147-13.2026.8.26.0191/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1000234-32.2024.8.26.0128/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1000823-78.2024.8.26.0498/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1000925-08.2026.8.26.0506/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1001305-31.2026.8.26.0506/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1002055-48.2023.8.26.0438/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1002259-22.2023.8.26.0526/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1002688-60.2024.8.26.0103/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1002857-05.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1003248-53.2025.8.26.0010/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1003327-84.2022.8.26.0156/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1003691-43.2025.8.26.0191/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1004006-93.2024.8.26.0292/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1004858-26.2025.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1005523-42.2025.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1006098-56.2025.8.26.0309/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1015699-15.2024.8.26.0344/50001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1017222-06.2024.8.26.0007/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1021357-63.2025.8.26.0577/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1027671-18.2023.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1028705-74.2021.8.26.0577/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1030299-41.2024.8.26.0053/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 1031015-36.2025.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 1031916-09.2022.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 1035499-31.2024.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 1037474-58.2024.8.26.0224/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 1043927-46.2025.8.26.0576/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 1046019-50.2024.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1055723-51.2025.8.26.0053/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1500165-74.2025.8.26.0073/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1500523-88.2025.8.26.0477/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1500680-91.2026.8.26.0197/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1502355-45.2025.8.26.0126/50000 (D)
José Evandro Mello Costa
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1502982-19.2024.8.26.0309/50001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 1505698-97.2026.8.26.0228/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 1505698-97.2026.8.26.0228/50001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 1509592-30.2025.8.26.0224/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 1509592-30.2025.8.26.0224/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 1510027-69.2025.8.26.0073/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 1529215-91.2025.8.26.0576/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
51 1563800-49.2023.8.26.0477/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
52 2115868-84.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
53 2120960-43.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
54 2124444-66.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
55 2124763-34.2026.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
56 2159713-69.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0020305-97.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0020487-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0021150-32.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0021182-37.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0021337-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0021755-75.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0022058-89.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0022306-55.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0022386-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0022488-41.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0023165-71.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0023237-58.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0023605-67.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0023749-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0024160-84.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0024170-31.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0024306-28.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0024528-93.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0024740-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0024798-20.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0025807-17.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0026461-04.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0026475-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0026684-54.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0027025-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0027135-79.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0027174-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0027402-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0027571-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0027844-17.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0028221-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0028257-30.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0028272-96.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0028331-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0028509-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0028643-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0028695-56.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0028697-26.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0028758-81.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0028799-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0029028-08.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0029161-50.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0029178-86.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0029234-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0029380-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0029827-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0029969-55.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0030161-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0030175-69.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0030759-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0030831-26.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0030860-76.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0030938-70.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0030988-96.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0031184-66.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0031209-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0031262-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0031423-70.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0031429-77.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0031472-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0031652-30.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0032025-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0032266-35.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 2223352-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 1000219-93.2026.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 1000394-54.2026.8.26.0462 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 1001866-75.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 1001915-41.2026.8.26.0007 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 1003444-73.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
126 1007041-90.2025.8.26.0562 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
127 1022593-72.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
128 1043982-25.2025.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
129 1119806-32.2025.8.26.0100 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
130 1500039-67.2025.8.26.0382 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
131 1501869-50.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2006100-29.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2092926-58.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2094730-61.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2104890-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2105961-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2108593-84.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2111552-28.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2116830-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2120814-02.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2129896-57.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2130879-56.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2137454-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2141031-66.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2141609-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2145052-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2146889-78.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2147176-41.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2148213-06.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2150522-97.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2153888-47.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2162016-56.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2164706-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2167889-37.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2169211-92.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2171594-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2174826-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2175384-35.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2175487-42.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2182942-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2186070-86.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2186507-30.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2188546-97.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2188712-32.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2188757-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2189495-24.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2189548-05.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2191832-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2193217-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2194395-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2196744-26.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2196807-51.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2199670-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2199682-91.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2204225-40.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2206192-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2211197-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2211276-05.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2211620-83.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2212009-68.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2213473-30.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 3004365-41.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 3005504-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 3005807-42.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 3007626-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 3007966-55.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 3008522-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 3008568-46.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 3009816-47.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 3009819-02.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 3010113-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 3010358-65.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 3010386-33.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 3010488-55.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 3010825-44.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 3010961-41.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 3011154-56.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 3011181-39.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 3011214-29.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 3011358-03.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 3011377-09.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 3011757-32.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 3011987-74.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 3012079-52.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 3012089-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 3012092-51.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 3012753-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
208 0000061-84.2026.8.26.0603 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
209 0000096-88.2025.8.26.0341 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
210 0000265-42.2026.8.26.0664 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
211 0000665-16.2026.8.26.0063 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
212 0001109-07.2026.8.26.0077 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
213 0002231-96.2025.8.26.0010 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
214 0002449-46.2024.8.26.0015 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
215 0002643-14.2025.8.26.0176 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
216 0003196-38.2025.8.26.0604 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
217 0003470-55.2024.8.26.0048 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
218 0003891-84.2026.8.26.0562 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
219 0005050-18.2025.8.26.0297 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
220 0005951-85.2026.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
221 0006245-37.2026.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
222 0009337-28.2025.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
223 0011946-34.2020.8.26.0562 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
224 0015557-13.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
225 0024904-23.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
226 1000036-98.2026.8.26.0459 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
227 1000096-41.2026.8.26.0663 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1000104-80.2026.8.26.0125 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1000114-78.2026.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
230 1000121-21.2026.8.26.0383 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1000173-41.2025.8.26.0063 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
232 1000193-42.2024.8.26.0459 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
233 1000194-73.2026.8.26.0615 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
234 1000231-07.2026.8.26.0646 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
235 1000235-87.2026.8.26.0664 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
236 1000322-41.2026.8.26.0115 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
237 1000393-48.2026.8.26.0372 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
238 1000515-50.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
239 1000519-87.2026.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
240 1000522-87.2026.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
241 1000525-34.2026.8.26.0040 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
242 1000544-57.2026.8.26.0099 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1000582-21.2024.8.26.0073 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1000612-78.2020.8.26.0596 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1000685-26.2025.8.26.0418 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
246 1000757-63.2025.8.26.0466 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
247 1000780-75.2026.8.26.0077 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
248 1000786-14.2023.8.26.0651 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 1000818-12.2026.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1000832-32.2024.8.26.0242 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1000841-67.2024.8.26.0153 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
252 1000858-73.2026.8.26.0302 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
253 1000888-96.2023.8.26.0146 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
254 1000969-75.2026.8.26.0296 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1001016-98.2026.8.26.0506 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
256 1001042-95.2025.8.26.0453 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1001105-73.2026.8.26.0037 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1001121-65.2025.8.26.0456 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
259 1001123-77.2026.8.26.0269 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
260 1001163-59.2023.8.26.0400 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
261 1001189-75.2026.8.26.0554 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1001268-92.2026.8.26.0606 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1001281-61.2025.8.26.0595 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
264 1001304-06.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1001329-48.2026.8.26.0348 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
266 1001413-86.2024.8.26.0229 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1001470-67.2026.8.26.0348 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1001571-21.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
269 1001611-70.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1001634-91.2024.8.26.0157 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1001658-74.2026.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1001663-96.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
273 1001731-32.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
274 1001741-76.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
275 1001946-33.2023.8.26.0115 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
276 1002046-60.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
277 1002110-70.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1002168-44.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1002238-61.2026.8.26.0196 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
280 1002273-34.2026.8.26.0224 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
281 1002499-79.2023.8.26.0180 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1002555-26.2024.8.26.0456 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
283 1002610-30.2025.8.26.0136 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1002646-71.2024.8.26.0180 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1002683-12.2025.8.26.0650 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
286 1002758-21.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1002758-64.2026.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
288 1002767-77.2025.8.26.0176 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
289 1003097-64.2024.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
290 1003138-51.2026.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1003177-70.2026.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
292 1003184-23.2024.8.26.0125 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
293 1003253-77.2023.8.26.0323 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
294 1003568-48.2024.8.26.0072 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1003575-98.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
296 1003678-08.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
297 1003685-48.2024.8.26.0457 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
298 1003743-03.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1003848-16.2025.8.26.0482 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1003945-21.2025.8.26.0642 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1004089-51.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1004097-28.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1004379-66.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
304 1004400-26.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1004411-22.2024.8.26.0457 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
306 1005134-74.2026.8.26.0100 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1005181-51.2026.8.26.0002 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
308 1005307-17.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
309 1005333-51.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1005453-13.2025.8.26.0024 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
311 1005614-78.2025.8.26.0038 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
312 1005816-35.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1005889-54.2025.8.26.0223 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1006333-40.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1006423-59.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
316 1006441-69.2025.8.26.0271 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
317 1006605-34.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1006778-58.2024.8.26.0541 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1007112-32.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
320 1007555-33.2022.8.26.0664 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1007993-87.2025.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
322 1008503-03.2025.8.26.0362 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
323 1008814-41.2024.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
324 1009336-79.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
325 1009527-10.2025.8.26.0510 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1010002-42.2025.8.26.0032 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1010020-90.2024.8.26.0099 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1010151-04.2025.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
329 1010481-76.2022.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
330 1010654-04.2025.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
331 1010723-72.2025.8.26.0006 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1011192-42.2024.8.26.0269 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
333 1011282-15.2025.8.26.0625 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
334 1011459-89.2024.8.26.0438 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1011604-10.2025.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
336 1012574-47.2024.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1012714-40.2024.8.26.0161 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
338 1013260-16.2023.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1013704-68.2025.8.26.0590 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
340 1013845-73.2024.8.26.0606 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
341 1014004-65.2023.8.26.0019 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1014112-51.2025.8.26.0625 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
343 1015776-87.2025.8.26.0344 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1017121-77.2025.8.26.0477 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1018142-65.2025.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
346 1018906-21.2024.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
347 1019709-04.2024.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
348 1020370-47.2024.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
349 1021257-73.2024.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
350 1021293-97.2018.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
351 1024652-74.2025.8.26.0071 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1024694-57.2022.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
353 1025193-62.2021.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
354 1025973-08.2022.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
355 1026049-42.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
356 1027201-62.2023.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1027529-74.2024.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
358 1028113-13.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1028129-64.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
360 1028459-21.2024.8.26.0562 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
361 1029019-03.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
362 1030274-71.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
363 1030484-47.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
364 1030975-98.2022.8.26.0007 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
365 1034058-78.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
366 1034886-74.2025.8.26.0602 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
367 1036156-36.2025.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1036760-94.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
369 1038837-57.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
370 1039641-79.2017.8.26.0002 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
371 1040965-50.2025.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1043978-91.2024.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
373 1055272-87.2022.8.26.0002 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
374 1500002-23.2026.8.26.0538 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1500026-84.2026.8.26.0042 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
376 1500041-95.2026.8.26.0222 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1500093-64.2026.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
378 1500115-06.2026.8.26.0205 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
379 1500122-17.2026.8.26.0619 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
380 1500131-43.2026.8.26.0048 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
381 1500132-56.2026.8.26.0168 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
382 1500149-71.2026.8.26.0466 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
383 1500162-26.2026.8.26.0610 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
384 1500166-53.2026.8.26.0484 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1500168-02.2026.8.26.0103 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1500185-30.2025.8.26.0311 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
387 1500213-63.2025.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
388 1500215-14.2026.8.26.0058 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
389 1500237-73.2026.8.26.0575 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
390 1500244-57.2026.8.26.0222 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1500249-48.2026.8.26.0297 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1500257-59.2026.8.26.0609 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
393 1500260-65.2026.8.26.0592 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
394 1500271-84.2026.8.26.0272 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1500276-88.2025.8.26.0160 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
396 1500295-94.2026.8.26.0666 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
397 1500297-50.2025.8.26.0488 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
398 1500315-22.2026.8.26.0493 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
399 1500321-42.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1500346-62.2026.8.26.0066 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1500353-94.2026.8.26.0279 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
402 1500358-18.2026.8.26.0150 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
403 1500375-34.2026.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
404 1500377-95.2026.8.26.0482 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
405 1500401-30.2025.8.26.0104 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
406 1500402-31.2026.8.26.0540 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
407 1500421-58.2026.8.26.0533 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1500425-12.2026.8.26.0593 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
409 1500430-79.2026.8.26.0578 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
410 1500445-89.2025.8.26.0511 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
411 1500478-16.2025.8.26.0629 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1500503-57.2026.8.26.0576 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
413 1500514-16.2026.8.26.0082 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
414 1500520-71.2026.8.26.0066 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
415 1500521-15.2026.8.26.0597 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
416 1500524-50.2026.8.26.0441 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1500540-80.2026.8.26.0545 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
418 1500541-31.2026.8.26.0136 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
419 1500656-23.2026.8.26.0566 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
420 1500662-07.2025.8.26.0003 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
421 1500698-34.2025.8.26.0396 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
422 1500724-24.2025.8.26.0431 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
423 1500727-37.2026.8.26.0077 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1500735-45.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
425 1500748-93.2024.8.26.0655 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
426 1500763-44.2025.8.26.0294 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
427 1500772-43.2026.8.26.0626 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1500821-29.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
429 1500841-29.2026.8.26.0318 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
430 1500843-87.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
431 1500916-59.2024.8.26.0279 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
432 1500944-80.2025.8.26.0347 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1500950-75.2025.8.26.0545 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
434 1500959-70.2026.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
435 1501030-15.2025.8.26.0456 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
436 1501054-15.2026.8.26.0066 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
437 1501110-62.2026.8.26.0223 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
438 1501206-71.2025.8.26.0010 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
439 1501211-36.2026.8.26.0535 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
440 1501224-43.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
441 1501226-16.2024.8.26.0360 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
442 1501261-59.2026.8.26.0536 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
443 1501323-77.2025.8.26.0296 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
444 1501348-20.2026.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
445 1501374-58.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
446 1501443-39.2025.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
447 1501504-63.2025.8.26.0495 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
448 1501579-40.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
449 1501664-50.2025.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
450 1501681-04.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
451 1501761-46.2025.8.26.0024 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
452 1501799-40.2026.8.26.0536 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
453 1501866-68.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
454 1501871-46.2026.8.26.0562 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
455 1501911-28.2026.8.26.0562 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
456 1501998-21.2025.8.26.0270 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
457 1502078-37.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
458 1502090-29.2025.8.26.0066 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
459 1502152-04.2024.8.26.0196 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
460 1502211-34.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
461 1502240-40.2026.8.26.0271 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
462 1502262-32.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
463 1502301-35.2024.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
464 1502352-33.2026.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
465 1502506-17.2025.8.26.0609 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
466 1502511-39.2025.8.26.0609 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
467 1502625-20.2024.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
468 1502837-96.2025.8.26.0609 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
469 1502892-15.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
470 1502989-83.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
471 1503064-52.2025.8.26.0006 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
472 1503097-51.2024.8.26.0079 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
473 1503161-33.2025.8.26.0077 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
474 1503215-45.2026.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
475 1503384-43.2024.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
476 1503452-79.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
477 1503503-54.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
478 1503652-19.2024.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
479 1503779-73.2024.8.26.0477 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
480 1503893-35.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
481 1503925-80.2025.8.26.0477 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
482 1503960-86.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
483 1504003-23.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
484 1504201-14.2025.8.26.0477 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
485 1504336-17.2025.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
486 1504658-34.2026.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
487 1505089-29.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
488 1505192-36.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
489 1506511-50.2025.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
490 1506891-28.2024.8.26.0161 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
491 1508212-37.2025.8.26.0073 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
492 1508439-13.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
493 1508470-56.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
494 1508519-94.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
495 1508571-90.2024.8.26.0050 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
496 1508768-25.2026.8.26.0228 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
497 1509307-50.2026.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
498 1512336-49.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
499 1512531-34.2026.8.26.0228 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
500 1513631-68.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
501 1514207-17.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
502 1516488-43.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
503 1524605-57.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
504 1539853-63.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
505 1000193-85.2025.8.26.0498 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
506 1000299-82.2017.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
507 1000325-78.2026.8.26.0411 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
508 1000548-44.2025.8.26.0418 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
509 1000551-49.2025.8.26.0272 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
510 1001092-88.2025.8.26.0076 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
511 1001201-59.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
512 1001214-65.2022.8.26.0219 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
513 1001515-31.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
514 1001624-18.2026.8.26.0047 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
515 1001709-58.2026.8.26.0320 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
516 1002366-61.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
517 1002494-20.2023.8.26.0063 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
518 1002959-13.2024.8.26.0445 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
519 1005447-34.2025.8.26.0047 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
520 1006102-96.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
521 1007775-18.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
522 1009052-97.2024.8.26.0604 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
523 1011527-95.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
524 1011742-08.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
525 1012061-25.2025.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
526 1012282-22.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
527 1012999-68.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
528 1013243-94.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
529 1013761-59.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
530 1018077-77.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
531 1022517-80.2024.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
532 1031448-11.2023.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
533 1035226-86.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
534 1036117-39.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
535 1038749-72.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
536 1041044-82.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
537 1049675-15.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
538 1500444-82.2025.8.26.0292 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
539 1503470-65.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
540 1505696-74.2025.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
541 1521610-84.2023.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
542 0024457-91.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CRIMINAL
543 0035470-24.2025.8.26.0000/50003 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
544 0015186-58.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
545 0024662-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
546 0027173-91.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
547 0031922-54.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
548 0018463-82.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
549 0025883-41.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
550 0026548-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
551 2213943-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
552 3005660-16.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
553 0024746-24.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
554 0028840-15.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
555 1002504-90.2025.8.26.0452 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2215272-11.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 0009581-48.2024.8.26.0309/50000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 1000066-40.2026.8.26.0296/50001 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 2120316-03.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 2197624-18.2026.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 2143150-97.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 3005504-28.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 0020464-40.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 0025101-34.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1000085-95.2026.8.26.0506/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1000147-13.2026.8.26.0191/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1000234-32.2024.8.26.0128/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1000823-78.2024.8.26.0498/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1000925-08.2026.8.26.0506/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1001305-31.2026.8.26.0506/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1002055-48.2023.8.26.0438/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1002259-22.2023.8.26.0526/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1002688-60.2024.8.26.0103/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1002857-05.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1003248-53.2025.8.26.0010/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1003327-84.2022.8.26.0156/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1003691-43.2025.8.26.0191/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1004006-93.2024.8.26.0292/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1004858-26.2025.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1005523-42.2025.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1006098-56.2025.8.26.0309/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1015699-15.2024.8.26.0344/50001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1017222-06.2024.8.26.0007/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1021357-63.2025.8.26.0577/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1027671-18.2023.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1028705-74.2021.8.26.0577/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1030299-41.2024.8.26.0053/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 1031015-36.2025.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 1031916-09.2022.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 1035499-31.2024.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 1037474-58.2024.8.26.0224/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 1043927-46.2025.8.26.0576/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 1046019-50.2024.8.26.0602/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1055723-51.2025.8.26.0053/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1500165-74.2025.8.26.0073/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1500523-88.2025.8.26.0477/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1500680-91.2026.8.26.0197/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1502355-45.2025.8.26.0126/50000 (D)
José Evandro Mello Costa
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1502982-19.2024.8.26.0309/50001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 1505698-97.2026.8.26.0228/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 1505698-97.2026.8.26.0228/50001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 1509592-30.2025.8.26.0224/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 1509592-30.2025.8.26.0224/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 1510027-69.2025.8.26.0073/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 1529215-91.2025.8.26.0576/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
51 1563800-49.2023.8.26.0477/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
52 2115868-84.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
53 2120960-43.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
54 2124444-66.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
55 2124763-34.2026.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
56 2159713-69.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0020305-97.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0020487-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0021150-32.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0021182-37.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0021337-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0021755-75.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0022058-89.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0022306-55.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0022386-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0022488-41.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0023165-71.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0023237-58.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0023605-67.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0023749-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0024160-84.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0024170-31.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0024306-28.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0024528-93.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0024740-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0024798-20.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0025807-17.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0026461-04.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0026475-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0026684-54.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0027025-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0027135-79.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0027174-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0027402-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0027571-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0027844-17.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0028221-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0028257-30.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0028272-96.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0028331-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0028509-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0028643-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0028695-56.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0028697-26.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0028758-81.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0028799-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0029028-08.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0029161-50.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0029178-86.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0029234-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0029380-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0029827-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0029969-55.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0030161-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0030175-69.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0030759-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0030831-26.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0030860-76.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0030938-70.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0030988-96.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0031184-66.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0031209-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0031262-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0031423-70.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0031429-77.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0031472-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0031652-30.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0032025-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0032266-35.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 2223352-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 1000219-93.2026.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 1000394-54.2026.8.26.0462 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 1001866-75.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 1001915-41.2026.8.26.0007 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 1003444-73.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
126 1007041-90.2025.8.26.0562 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
127 1022593-72.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
128 1043982-25.2025.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
129 1119806-32.2025.8.26.0100 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
130 1500039-67.2025.8.26.0382 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
131 1501869-50.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2006100-29.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2092926-58.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2094730-61.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2104890-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2105961-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2108593-84.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2111552-28.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2116830-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2120814-02.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2129896-57.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2130879-56.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2137454-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2141031-66.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2141609-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2145052-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2146889-78.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2147176-41.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2148213-06.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2150522-97.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2153888-47.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2162016-56.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2164706-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2167889-37.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2169211-92.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2171594-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2174826-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2175384-35.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2175487-42.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2182942-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2186070-86.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2186507-30.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2188546-97.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2188712-32.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2188757-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2189495-24.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2189548-05.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2191832-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2193217-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2194395-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2196744-26.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2196807-51.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2199670-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2199682-91.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2204225-40.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2206192-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2211197-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2211276-05.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2211620-83.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2212009-68.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2213473-30.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 3004365-41.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 3005504-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 3005807-42.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 3007626-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 3007966-55.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 3008522-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 3008568-46.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 3009816-47.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 3009819-02.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 3010113-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 3010358-65.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 3010386-33.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 3010488-55.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 3010825-44.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 3010961-41.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 3011154-56.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 3011181-39.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 3011214-29.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 3011358-03.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 3011377-09.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 3011757-32.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 3011987-74.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 3012079-52.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 3012089-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 3012092-51.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 3012753-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
208 0000061-84.2026.8.26.0603 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
209 0000096-88.2025.8.26.0341 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
210 0000265-42.2026.8.26.0664 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
211 0000665-16.2026.8.26.0063 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
212 0001109-07.2026.8.26.0077 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
213 0002231-96.2025.8.26.0010 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
214 0002449-46.2024.8.26.0015 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
215 0002643-14.2025.8.26.0176 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
216 0003196-38.2025.8.26.0604 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
217 0003470-55.2024.8.26.0048 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
218 0003891-84.2026.8.26.0562 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
219 0005050-18.2025.8.26.0297 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
220 0005951-85.2026.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
221 0006245-37.2026.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
222 0009337-28.2025.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
223 0011946-34.2020.8.26.0562 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
224 0015557-13.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
225 0024904-23.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
226 1000036-98.2026.8.26.0459 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
227 1000096-41.2026.8.26.0663 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1000104-80.2026.8.26.0125 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1000114-78.2026.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
230 1000121-21.2026.8.26.0383 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1000173-41.2025.8.26.0063 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
232 1000193-42.2024.8.26.0459 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
233 1000194-73.2026.8.26.0615 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
234 1000231-07.2026.8.26.0646 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
235 1000235-87.2026.8.26.0664 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
236 1000322-41.2026.8.26.0115 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
237 1000393-48.2026.8.26.0372 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
238 1000515-50.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
239 1000519-87.2026.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
240 1000522-87.2026.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
241 1000525-34.2026.8.26.0040 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
242 1000544-57.2026.8.26.0099 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1000582-21.2024.8.26.0073 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1000612-78.2020.8.26.0596 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1000685-26.2025.8.26.0418 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
246 1000757-63.2025.8.26.0466 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
247 1000780-75.2026.8.26.0077 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
248 1000786-14.2023.8.26.0651 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 1000818-12.2026.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1000832-32.2024.8.26.0242 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1000841-67.2024.8.26.0153 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
252 1000858-73.2026.8.26.0302 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
253 1000888-96.2023.8.26.0146 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
254 1000969-75.2026.8.26.0296 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1001016-98.2026.8.26.0506 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
256 1001042-95.2025.8.26.0453 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1001105-73.2026.8.26.0037 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1001121-65.2025.8.26.0456 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
259 1001123-77.2026.8.26.0269 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
260 1001163-59.2023.8.26.0400 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
261 1001189-75.2026.8.26.0554 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1001268-92.2026.8.26.0606 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1001281-61.2025.8.26.0595 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
264 1001304-06.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1001329-48.2026.8.26.0348 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
266 1001413-86.2024.8.26.0229 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1001470-67.2026.8.26.0348 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1001571-21.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
269 1001611-70.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1001634-91.2024.8.26.0157 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1001658-74.2026.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1001663-96.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
273 1001731-32.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
274 1001741-76.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
275 1001946-33.2023.8.26.0115 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
276 1002046-60.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
277 1002110-70.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1002168-44.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1002238-61.2026.8.26.0196 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
280 1002273-34.2026.8.26.0224 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
281 1002499-79.2023.8.26.0180 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1002555-26.2024.8.26.0456 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
283 1002610-30.2025.8.26.0136 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1002646-71.2024.8.26.0180 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1002683-12.2025.8.26.0650 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
286 1002758-21.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1002758-64.2026.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
288 1002767-77.2025.8.26.0176 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
289 1003097-64.2024.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
290 1003138-51.2026.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1003177-70.2026.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
292 1003184-23.2024.8.26.0125 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
293 1003253-77.2023.8.26.0323 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
294 1003568-48.2024.8.26.0072 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1003575-98.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
296 1003678-08.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
297 1003685-48.2024.8.26.0457 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
298 1003743-03.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1003848-16.2025.8.26.0482 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1003945-21.2025.8.26.0642 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1004089-51.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1004097-28.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1004379-66.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
304 1004400-26.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1004411-22.2024.8.26.0457 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
306 1005134-74.2026.8.26.0100 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1005181-51.2026.8.26.0002 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
308 1005307-17.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
309 1005333-51.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1005453-13.2025.8.26.0024 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
311 1005614-78.2025.8.26.0038 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
312 1005816-35.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1005889-54.2025.8.26.0223 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1006333-40.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1006423-59.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
316 1006441-69.2025.8.26.0271 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
317 1006605-34.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1006778-58.2024.8.26.0541 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1007112-32.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
320 1007555-33.2022.8.26.0664 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1007993-87.2025.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
322 1008503-03.2025.8.26.0362 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
323 1008814-41.2024.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
324 1009336-79.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
325 1009527-10.2025.8.26.0510 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1010002-42.2025.8.26.0032 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1010020-90.2024.8.26.0099 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1010151-04.2025.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
329 1010481-76.2022.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
330 1010654-04.2025.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
331 1010723-72.2025.8.26.0006 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1011192-42.2024.8.26.0269 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
333 1011282-15.2025.8.26.0625 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
334 1011459-89.2024.8.26.0438 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1011604-10.2025.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
336 1012574-47.2024.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1012714-40.2024.8.26.0161 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
338 1013260-16.2023.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1013704-68.2025.8.26.0590 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
340 1013845-73.2024.8.26.0606 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
341 1014004-65.2023.8.26.0019 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1014112-51.2025.8.26.0625 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
343 1015776-87.2025.8.26.0344 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1017121-77.2025.8.26.0477 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1018142-65.2025.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
346 1018906-21.2024.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
347 1019709-04.2024.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
348 1020370-47.2024.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
349 1021257-73.2024.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
350 1021293-97.2018.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
351 1024652-74.2025.8.26.0071 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1024694-57.2022.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
353 1025193-62.2021.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
354 1025973-08.2022.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
355 1026049-42.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
356 1027201-62.2023.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1027529-74.2024.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
358 1028113-13.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1028129-64.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
360 1028459-21.2024.8.26.0562 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
361 1029019-03.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
362 1030274-71.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
363 1030484-47.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
364 1030975-98.2022.8.26.0007 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
365 1034058-78.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
366 1034886-74.2025.8.26.0602 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
367 1036156-36.2025.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1036760-94.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
369 1038837-57.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
370 1039641-79.2017.8.26.0002 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
371 1040965-50.2025.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1043978-91.2024.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
373 1055272-87.2022.8.26.0002 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
374 1500002-23.2026.8.26.0538 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1500026-84.2026.8.26.0042 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
376 1500041-95.2026.8.26.0222 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1500093-64.2026.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
378 1500115-06.2026.8.26.0205 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
379 1500122-17.2026.8.26.0619 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
380 1500131-43.2026.8.26.0048 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
381 1500132-56.2026.8.26.0168 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
382 1500149-71.2026.8.26.0466 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
383 1500162-26.2026.8.26.0610 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
384 1500166-53.2026.8.26.0484 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1500168-02.2026.8.26.0103 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1500185-30.2025.8.26.0311 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
387 1500213-63.2025.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
388 1500215-14.2026.8.26.0058 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
389 1500237-73.2026.8.26.0575 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
390 1500244-57.2026.8.26.0222 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1500249-48.2026.8.26.0297 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1500257-59.2026.8.26.0609 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
393 1500260-65.2026.8.26.0592 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
394 1500271-84.2026.8.26.0272 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1500276-88.2025.8.26.0160 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
396 1500295-94.2026.8.26.0666 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
397 1500297-50.2025.8.26.0488 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
398 1500315-22.2026.8.26.0493 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
399 1500321-42.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1500346-62.2026.8.26.0066 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1500353-94.2026.8.26.0279 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
402 1500358-18.2026.8.26.0150 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
403 1500375-34.2026.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
404 1500377-95.2026.8.26.0482 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
405 1500401-30.2025.8.26.0104 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
406 1500402-31.2026.8.26.0540 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
407 1500421-58.2026.8.26.0533 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1500425-12.2026.8.26.0593 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
409 1500430-79.2026.8.26.0578 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
410 1500445-89.2025.8.26.0511 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
411 1500478-16.2025.8.26.0629 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1500503-57.2026.8.26.0576 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
413 1500514-16.2026.8.26.0082 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
414 1500520-71.2026.8.26.0066 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
415 1500521-15.2026.8.26.0597 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
416 1500524-50.2026.8.26.0441 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1500540-80.2026.8.26.0545 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
418 1500541-31.2026.8.26.0136 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
419 1500656-23.2026.8.26.0566 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
420 1500662-07.2025.8.26.0003 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
421 1500698-34.2025.8.26.0396 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
422 1500724-24.2025.8.26.0431 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
423 1500727-37.2026.8.26.0077 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1500735-45.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
425 1500748-93.2024.8.26.0655 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
426 1500763-44.2025.8.26.0294 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
427 1500772-43.2026.8.26.0626 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1500821-29.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
429 1500841-29.2026.8.26.0318 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
430 1500843-87.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
431 1500916-59.2024.8.26.0279 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
432 1500944-80.2025.8.26.0347 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1500950-75.2025.8.26.0545 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
434 1500959-70.2026.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
435 1501030-15.2025.8.26.0456 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
436 1501054-15.2026.8.26.0066 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
437 1501110-62.2026.8.26.0223 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
438 1501206-71.2025.8.26.0010 (D)
José Evandro Mello Costa
APELAÇÃO CÍVEL
439 1501211-36.2026.8.26.0535 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
440 1501224-43.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
441 1501226-16.2024.8.26.0360 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
442 1501261-59.2026.8.26.0536 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
443 1501323-77.2025.8.26.0296 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
444 1501348-20.2026.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
445 1501374-58.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
446 1501443-39.2025.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
447 1501504-63.2025.8.26.0495 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
448 1501579-40.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
449 1501664-50.2025.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
450 1501681-04.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
451 1501761-46.2025.8.26.0024 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
452 1501799-40.2026.8.26.0536 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
453 1501866-68.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
454 1501871-46.2026.8.26.0562 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
455 1501911-28.2026.8.26.0562 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
456 1501998-21.2025.8.26.0270 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
457 1502078-37.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
458 1502090-29.2025.8.26.0066 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
459 1502152-04.2024.8.26.0196 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
460 1502211-34.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
461 1502240-40.2026.8.26.0271 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
462 1502262-32.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
463 1502301-35.2024.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
464 1502352-33.2026.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
465 1502506-17.2025.8.26.0609 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
466 1502511-39.2025.8.26.0609 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
467 1502625-20.2024.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
468 1502837-96.2025.8.26.0609 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
469 1502892-15.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
470 1502989-83.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
471 1503064-52.2025.8.26.0006 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
472 1503097-51.2024.8.26.0079 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
473 1503161-33.2025.8.26.0077 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
474 1503215-45.2026.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
475 1503384-43.2024.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
476 1503452-79.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
477 1503503-54.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
478 1503652-19.2024.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
479 1503779-73.2024.8.26.0477 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
480 1503893-35.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
481 1503925-80.2025.8.26.0477 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
482 1503960-86.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
483 1504003-23.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
484 1504201-14.2025.8.26.0477 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
485 1504336-17.2025.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
486 1504658-34.2026.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
487 1505089-29.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
488 1505192-36.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
489 1506511-50.2025.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
490 1506891-28.2024.8.26.0161 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
491 1508212-37.2025.8.26.0073 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
492 1508439-13.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
493 1508470-56.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
494 1508519-94.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
495 1508571-90.2024.8.26.0050 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
496 1508768-25.2026.8.26.0228 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
497 1509307-50.2026.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
498 1512336-49.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
499 1512531-34.2026.8.26.0228 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
500 1513631-68.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
501 1514207-17.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
502 1516488-43.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
503 1524605-57.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
504 1539853-63.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
505 1000193-85.2025.8.26.0498 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
506 1000299-82.2017.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
507 1000325-78.2026.8.26.0411 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
508 1000548-44.2025.8.26.0418 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
509 1000551-49.2025.8.26.0272 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
510 1001092-88.2025.8.26.0076 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
511 1001201-59.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
512 1001214-65.2022.8.26.0219 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
513 1001515-31.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
514 1001624-18.2026.8.26.0047 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
515 1001709-58.2026.8.26.0320 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
516 1002366-61.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
517 1002494-20.2023.8.26.0063 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
518 1002959-13.2024.8.26.0445 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
519 1005447-34.2025.8.26.0047 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
520 1006102-96.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
521 1007775-18.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
522 1009052-97.2024.8.26.0604 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
523 1011527-95.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
524 1011742-08.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
525 1012061-25.2025.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
526 1012282-22.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
527 1012999-68.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
528 1013243-94.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
529 1013761-59.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
530 1018077-77.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
531 1022517-80.2024.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
532 1031448-11.2023.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
533 1035226-86.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
534 1036117-39.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
535 1038749-72.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
536 1041044-82.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
537 1049675-15.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
538 1500444-82.2025.8.26.0292 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
539 1503470-65.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
540 1505696-74.2025.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
541 1521610-84.2023.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
542 0024457-91.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CRIMINAL
543 0035470-24.2025.8.26.0000/50003 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
544 0015186-58.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
545 0024662-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
546 0027173-91.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
547 0031922-54.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
548 0018463-82.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
549 0025883-41.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
550 0026548-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
551 2213943-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
552 3005660-16.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
553 0024746-24.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
554 0028840-15.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
555 1002504-90.2025.8.26.0452 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
556 0020446-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
557 0020447-04.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
558 0024534-03.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
559 0025085-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
560 0025414-92.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
561 0025726-68.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
562 0025963-05.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
563 0026021-08.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
564 0027086-38.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
565 0028422-77.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
566 0028790-86.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
567 0028921-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
568 0028955-36.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
569 0029455-05.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
570 0029798-98.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
571 3008041-94.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
572 3010822-89.2026.8.26.0000 (D)
José Evandro Mello Costa
HABEAS CORPUS CÍVEL
573 3011759-02.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
574 3011955-69.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
575 3012156-61.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
576 2207850-82.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
577 3012409-49.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
578 2211912-68.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
579 2216692-51.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
580 2217517-92.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
581 2218405-61.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
582 3013092-86.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
583 3013117-02.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
584 2222526-35.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
585 3013300-70.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
586 3013304-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
587 3013449-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
588 3013464-35.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
589 3013526-75.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
590 2225891-97.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
591 3013535-37.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
592 3013560-50.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
593 3013707-76.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
594 3013774-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
595 3013790-92.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
596 3013791-77.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
597 2230571-28.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
598 3013841-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
599 3013910-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
600 3013940-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
601 3014007-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
602 3014248-12.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
603 3014258-56.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
604 3014321-81.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
605 3014435-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
606 3014559-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
607 1001294-08.2025.8.26.0095 (D)
Sulaiman Miguel
