AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 2376922-04.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
2 1024359-85.2023.8.26.0003 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
3 0007286-15.2023.8.26.0037 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
4 1000251-16.2025.8.26.0619 (D)
#VALOR!
APELAÇÃO CÍVEL
5 1000573-61.2023.8.26.0213 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
6 1002404-60.2024.8.26.0456 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
7 1017760-78.2025.8.26.0224 (D)
#VALOR!
APELAÇÃO CÍVEL
8 1501477-57.2025.8.26.0535 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
9 1503002-53.2025.8.26.0542 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 0000442-21.2026.8.26.0077/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 0001984-36.2025.8.26.0198/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 0021587-73.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 0025737-97.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1000474-89.2026.8.26.0309/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1007877-48.2023.8.26.0428/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1010752-96.2023.8.26.0005/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1013104-45.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1030544-81.2026.8.26.0053/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1035752-19.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1039658-17.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1108767-82.2025.8.26.0053/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1500369-30.2025.8.26.0361/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1501098-19.2025.8.26.0438/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1501402-73.2025.8.26.0161/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1501917-79.2026.8.26.0224/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1505977-53.2024.8.26.0196/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1514873-08.2025.8.26.0566/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 2056961-19.2026.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 2123100-50.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 2378915-82.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0014278-98.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0017578-68.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0018326-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0018838-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0019094-26.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0019524-75.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0019753-35.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0019885-92.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0020089-39.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0020125-81.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0020292-98.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0020301-60.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0021193-66.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0021858-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0021876-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0022644-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0022783-78.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0023382-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0024953-23.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0025408-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0025586-34.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0025616-69.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0025850-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0025960-50.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0026278-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0026552-94.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0026640-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0026750-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0026812-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0026851-71.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0027306-36.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0027308-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0027319-35.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0027786-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0028137-84.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0028321-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0028505-93.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0028664-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0028713-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0028945-89.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0029335-59.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0029379-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0029555-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0029739-13.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0029841-35.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0030049-19.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0030348-93.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0030578-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0031306-79.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 2229245-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
81 1000258-30.2026.8.26.0471 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
82 1000433-19.2026.8.26.0505 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
83 1000850-63.2026.8.26.0604 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
84 1000967-28.2026.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
85 1002275-51.2026.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
86 1002276-36.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
87 1002488-18.2026.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
88 1002493-60.2026.8.26.0344 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
89 1002847-07.2026.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
90 1003060-57.2024.8.26.0281 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
91 1003837-22.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
92 1003987-76.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
93 1007192-06.2025.8.26.0223 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
94 1008575-34.2025.8.26.0606 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
95 1039206-51.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
96 1117725-13.2025.8.26.0100 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
97 1120712-22.2025.8.26.0100 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
98 1500829-33.2026.8.26.0506 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
99 1501419-10.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
100 1502825-66.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2076919-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2101579-49.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2104820-31.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2104822-98.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2114061-29.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2114181-72.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2115321-44.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2115508-52.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2121858-56.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2128991-52.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2133792-11.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2134843-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2140783-03.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2143347-52.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2147048-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2151954-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2154106-75.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2154683-53.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2159283-20.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2161380-90.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2161556-69.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2165555-30.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2177357-25.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2177445-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2178738-68.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2180751-40.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2181811-48.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2185409-10.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2186380-92.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2190042-64.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2194384-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2196668-02.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2200076-98.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2200306-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2203352-40.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2209229-58.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 3005918-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 3008113-81.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 3008486-15.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 3008501-81.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 3009214-56.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 3009408-56.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 3010122-16.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 3010599-39.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 3011538-19.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 3011605-81.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 3011684-60.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 3012514-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 3012923-02.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
150 0000096-27.2026.8.26.0544 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
151 0000532-31.2025.8.26.0120 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
152 0000552-12.2026.8.26.0306 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
153 0000648-67.2026.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
154 0001673-22.2025.8.26.0529 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
155 0003711-86.2024.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
156 0005177-54.2025.8.26.0038 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
157 1000061-10.2025.8.26.0601 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
158 1000098-79.2026.8.26.0414 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
159 1000124-76.2026.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
160 1000145-73.2025.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
161 1000151-04.2026.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
162 1000153-74.2026.8.26.0270 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
163 1000218-11.2022.8.26.0464 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
164 1000249-46.2025.8.26.0619 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
165 1000250-09.2026.8.26.0615 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
166 1000266-34.2026.8.26.0462 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
167 1000266-46.2024.8.26.0125 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1000279-46.2026.8.26.0296 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
169 1000301-20.2024.8.26.0282 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
170 1000355-48.2026.8.26.0271 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
171 1000383-25.2026.8.26.0462 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
172 1000429-77.2026.8.26.0441 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
173 1000467-05.2026.8.26.0566 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
174 1000546-27.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
175 1000588-64.2026.8.26.0006 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
176 1000615-08.2025.8.26.0095 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1000644-87.2026.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
178 1000660-15.2026.8.26.0115 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
179 1000711-26.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
180 1000733-89.2025.8.26.0157 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
181 1000750-68.2022.8.26.0210 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1000759-71.2026.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
183 1000760-32.2024.8.26.0311 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1000764-03.2025.8.26.0257 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
185 1000775-29.2025.8.26.0646 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
186 1000792-66.2026.8.26.0505 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
187 1000795-25.2025.8.26.0418 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
188 1000813-74.2026.8.26.0462 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1000838-12.2026.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
190 1000856-24.2026.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
191 1000885-58.2025.8.26.0539 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
192 1000888-89.2026.8.26.0664 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
193 1000929-55.2025.8.26.0320 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
194 1000991-93.2025.8.26.0450 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
195 1001008-56.2026.8.26.0269 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
196 1001013-46.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1001028-57.2026.8.26.0007 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
198 1001066-04.2021.8.26.0538 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
199 1001081-69.2024.8.26.0278 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
200 1001127-96.2025.8.26.0060 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
201 1001140-09.2025.8.26.0024 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
202 1001188-53.2025.8.26.0125 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1001191-03.2025.8.26.0450 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
204 1001210-03.2025.8.26.0549 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1001304-35.2026.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
206 1001322-85.2024.8.26.0070 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
207 1001338-98.2025.8.26.0233 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
208 1001342-69.2026.8.26.0664 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
209 1001363-87.2025.8.26.0338 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1001434-45.2025.8.26.0482 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1001538-18.2024.8.26.0047 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1001556-52.2026.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1001605-79.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1001621-49.2024.8.26.0236 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
215 1001667-36.2026.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1001697-28.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1001756-16.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1001851-72.2023.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1001939-26.2024.8.26.0529 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
220 1002226-86.2021.8.26.0369 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1002302-03.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
222 1002342-21.2025.8.26.0218 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
223 1002357-22.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
224 1002393-19.2026.8.26.0405 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
225 1002513-39.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
226 1002637-52.2025.8.26.0123 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
227 1002655-35.2026.8.26.0286 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
228 1002656-48.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
229 1002803-80.2025.8.26.0189 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1002815-79.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
231 1002858-73.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
232 1002873-83.2025.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
233 1002960-19.2026.8.26.0286 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1002972-36.2026.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
235 1003076-54.2023.8.26.0472 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1003078-17.2026.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
237 1003100-59.2025.8.26.0360 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1003277-58.2024.8.26.0586 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
239 1003312-64.2025.8.26.0236 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1003749-46.2025.8.26.0191 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
241 1003766-46.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
242 1003960-76.2026.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
243 1003992-02.2024.8.26.0457 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1004443-89.2022.8.26.0071 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1004496-93.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
246 1004558-58.2023.8.26.0077 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
247 1004610-35.2026.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
248 1004724-79.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1005024-49.2024.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1005147-41.2025.8.26.0510 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1005317-71.2023.8.26.0481 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
252 1005391-36.2024.8.26.0079 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
253 1005451-88.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
254 1005610-87.2025.8.26.0152 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
255 1005711-21.2025.8.26.0445 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
256 1005718-39.2024.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
257 1007143-10.2023.8.26.0554 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
258 1007703-29.2024.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1008288-36.2025.8.26.0068 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
260 1008667-37.2025.8.26.0048 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
261 1008800-93.2025.8.26.0302 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1009306-08.2024.8.26.0269 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1009443-51.2025.8.26.0302 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
264 1009454-82.2025.8.26.0269 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
265 1009725-56.2025.8.26.0604 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1010133-23.2025.8.26.0127 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1010205-33.2024.8.26.0066 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1010840-02.2024.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
269 1011047-31.2025.8.26.0566 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1011585-89.2024.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1012559-74.2025.8.26.0008 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
272 1013565-82.2024.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
273 1013796-77.2022.8.26.0161 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
274 1014381-26.2025.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
275 1014634-78.2025.8.26.0625 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1015082-21.2025.8.26.0344 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1015353-30.2017.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
278 1015733-89.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
279 1016342-19.2024.8.26.0361 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1019544-92.2025.8.26.0482 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1020418-08.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1021628-82.2024.8.26.0100 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1021679-20.2024.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1023359-15.2021.8.26.0005 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
285 1023716-54.2023.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1026069-46.2023.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
287 1030495-76.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1030499-16.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1032042-63.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1032764-88.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1033696-28.2023.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
292 1044185-17.2021.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
293 1044504-24.2025.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
294 1048732-76.2024.8.26.0576 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1053489-86.2024.8.26.0100 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
296 1066470-19.2025.8.26.0002 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1072380-68.2025.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
298 1500016-87.2026.8.26.0673 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
299 1500018-25.2026.8.26.0619 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1500023-45.2026.8.26.0070 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
301 1500038-97.2026.8.26.0204 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
302 1500075-09.2026.8.26.0695 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
303 1500108-79.2026.8.26.0248 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1500126-95.2026.8.26.0282 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1500128-02.2026.8.26.0691 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1500149-84.2026.8.26.0591 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
307 1500150-14.2026.8.26.0189 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
308 1500158-33.2026.8.26.0466 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
309 1500172-30.2026.8.26.0300 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
310 1500183-56.2026.8.26.0592 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1500187-38.2026.8.26.0481 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
312 1500196-34.2023.8.26.0633 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1500199-13.2026.8.26.0300 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
314 1500251-38.2026.8.26.0452 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
315 1500262-70.2026.8.26.0063 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1500263-62.2026.8.26.0481 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1500265-73.2025.8.26.0220 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1500273-73.2026.8.26.0589 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1500280-46.2026.8.26.0272 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1500280-96.2026.8.26.0417 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
321 1500282-42.2026.8.26.0619 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
322 1500307-28.2026.8.26.0628 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
323 1500321-33.2026.8.26.0136 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1500325-50.2026.8.26.0369 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1500337-57.2026.8.26.0630 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1500349-73.2026.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1500360-35.2026.8.26.0296 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1500365-57.2026.8.26.0587 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
329 1500383-81.2026.8.26.0101 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1500384-57.2026.8.26.0201 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
331 1500387-13.2026.8.26.0621 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1500399-93.2026.8.26.0599 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1500409-40.2026.8.26.0599 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
334 1500435-30.2025.8.26.0128 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1500446-17.2026.8.26.0066 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
336 1500449-22.2025.8.26.0481 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1500451-95.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1500485-95.2026.8.26.0621 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
339 1500551-09.2026.8.26.0546 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
340 1500559-13.2026.8.26.0537 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
341 1500585-72.2022.8.26.0659 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
342 1500594-67.2025.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
343 1500613-32.2026.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1500636-76.2026.8.26.0616 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1500637-80.2026.8.26.0157 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1500651-97.2023.8.26.0180 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
347 1500652-45.2026.8.26.0223 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
348 1500689-56.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
349 1500709-03.2025.8.26.0222 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
350 1500709-34.2026.8.26.0168 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1500712-24.2026.8.26.0609 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
352 1500725-62.2025.8.26.0575 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
353 1500727-14.2026.8.26.0408 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
354 1500733-36.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
355 1500748-14.2026.8.26.0594 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
356 1500755-28.2026.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1500767-50.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
358 1500768-35.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
359 1500826-90.2026.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
360 1500831-47.2026.8.26.0071 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1500852-58.2026.8.26.0318 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
362 1500905-83.2026.8.26.0562 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
363 1500947-43.2026.8.26.0624 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
364 1500966-02.2025.8.26.0360 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
365 1500989-20.2025.8.26.0530 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
366 1501033-97.2026.8.26.0564 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
367 1501059-97.2026.8.26.0628 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
368 1501071-04.2026.8.26.0599 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
369 1501151-65.2026.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
370 1501202-47.2026.8.26.0544 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
371 1501213-48.2025.8.26.0306 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
372 1501257-05.2026.8.26.0477 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
373 1501284-48.2026.8.26.0554 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1501289-90.2026.8.26.0127 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1501314-77.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
376 1501315-83.2024.8.26.0022 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1501425-43.2026.8.26.0562 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
378 1501434-04.2026.8.26.0530 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
379 1501436-52.2026.8.26.0019 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1501465-68.2024.8.26.0441 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
381 1501484-34.2025.8.26.0637 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
382 1501528-63.2025.8.26.0569 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1501540-45.2026.8.26.0536 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
384 1501575-84.2026.8.26.0542 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1501714-65.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1501745-96.2025.8.26.0637 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
387 1501787-79.2026.8.26.0292 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
388 1501840-57.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
389 1501851-89.2025.8.26.0271 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
390 1501911-03.2026.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
391 1502021-18.2025.8.26.0156 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1502056-11.2023.8.26.0297 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
393 1502067-30.2025.8.26.0019 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
394 1502095-47.2025.8.26.0229 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1502198-76.2025.8.26.0545 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
396 1502209-12.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
397 1502251-72.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
398 1502296-19.2025.8.26.0268 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
399 1502413-48.2025.8.26.0126 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1502489-42.2024.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1502557-90.2026.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
402 1502564-64.2026.8.26.0292 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
403 1502645-55.2025.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
404 1502648-49.2024.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
405 1502902-30.2025.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
406 1503297-85.2024.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
407 1503360-11.2025.8.26.0318 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
408 1503534-48.2026.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
409 1503535-59.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
410 1503540-23.2026.8.26.0405 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
411 1503796-86.2024.8.26.0032 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1503806-54.2025.8.26.0628 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
413 1503844-47.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
414 1503901-28.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
415 1503908-39.2026.8.26.0047 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
416 1503946-84.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1503962-67.2025.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
418 1504007-34.2026.8.26.0071 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
419 1504142-26.2025.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
420 1504240-57.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
421 1504434-57.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
422 1504467-83.2025.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
423 1504589-60.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1504686-60.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
425 1504749-38.2025.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
426 1504852-92.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
427 1504957-69.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1504958-54.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
429 1505275-52.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
430 1505609-86.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
431 1505665-54.2025.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
432 1505775-38.2026.8.26.0477 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1505847-08.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
434 1505856-84.2026.8.26.0477 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
435 1506612-40.2025.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
436 1507024-73.2024.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
437 1508001-65.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
438 1508460-04.2025.8.26.0590 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
439 1509074-14.2025.8.26.0071 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
440 1509300-96.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
441 1509447-45.2025.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
442 1510317-70.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
443 1511588-71.2025.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
444 1513072-24.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
445 1513315-65.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
446 1513595-79.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
447 1514641-11.2023.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
448 1514641-91.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
449 1514963-26.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
450 1519263-67.2024.8.26.0562 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
451 1519486-33.2025.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
452 1000407-52.2025.8.26.0118 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
453 1000761-03.2026.8.26.0099 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
454 1001034-42.2026.8.26.0564 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
455 1001137-58.2025.8.26.0346 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
456 1001243-29.2025.8.26.0634 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
457 1002217-04.2026.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
458 1002974-59.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
459 1004696-31.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
460 1005222-19.2024.8.26.0477 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
461 1005486-15.2025.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
462 1006606-30.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
463 1010533-67.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
464 1013676-35.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
465 1019901-71.2023.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
466 1024963-92.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
467 1032421-27.2024.8.26.0053 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
468 1035554-16.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
469 1041662-61.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
470 1500427-25.2026.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
471 1500430-85.2025.8.26.0070 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
472 1503503-55.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
473 1504393-91.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
474 1518443-59.2023.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
475 0021744-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CRIMINAL
476 0026102-54.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
477 0014936-25.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
478 1025539-60.2024.8.26.0114/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
479 0022969-04.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
480 0006349-48.2026.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
481 0014396-74.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
482 0018388-43.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
483 0027797-43.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
484 0017605-51.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
485 0026682-84.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
486 0027716-94.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
487 0030566-24.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
488 0031240-02.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
489 2201944-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
490 0019567-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
491 0020077-25.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
492 0022276-20.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
493 0022511-84.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
494 0023234-06.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
495 0023496-53.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
496 0023970-24.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
497 0024444-92.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
498 0024943-76.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
499 0025487-64.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
500 0026558-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
501 0027029-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
502 0027271-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
503 0027310-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
504 0027311-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
505 0027535-93.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
506 0027996-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
507 0028255-60.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
508 0028399-34.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
509 0029056-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
510 3007080-56.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
511 3009718-62.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
512 3011226-43.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
513 3011593-67.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
514 3011917-57.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
515 3012332-40.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
516 3012354-98.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
517 3012608-71.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
518 3012649-38.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
519 3012878-95.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
520 2217785-49.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
521 2219534-04.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
522 3013096-26.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
523 3013579-56.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
524 2057457-48.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
525 1000449-67.2025.8.26.0291 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
526 1002365-48.2026.8.26.0309 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
527 1044502-54.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
528 0019227-68.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
