HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2206419-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2209040-80.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2209793-37.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2211734-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 3010824-59.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 3011149-34.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 3011315-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 3011394-45.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 3011420-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 3011473-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 3011486-23.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 3011662-02.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 3011695-89.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3011768-61.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3011958-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3012227-63.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3012598-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3012689-20.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3012779-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3012868-51.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
21 3012877-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
22 1002657-11.2023.8.26.0415/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
23 1003626-24.2025.8.26.0296/50001 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
24 1500040-17.2025.8.26.0426/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
25 1515107-88.2024.8.26.0577/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
26 2078668-43.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
27 3005559-76.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
28 3008128-50.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
29 2096353-63.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
30 2102486-24.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
31 2145405-28.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
32 2195969-11.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO INTERNO CÍVEL
33 2206762-09.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 0004898-51.2026.8.26.0000/50002 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 0017469-54.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 0019353-21.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 0042898-57.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 1000189-81.2025.8.26.0681/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1000235-81.2025.8.26.0257/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1000251-40.2025.8.26.0320/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1000483-97.2023.8.26.0651/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1001740-13.2023.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1002242-62.2023.8.26.0145/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1002846-77.2024.8.26.0439/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 1004430-42.2025.8.26.0344/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 1005971-43.2025.8.26.0625/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 1006634-11.2024.8.26.0533/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 1008767-41.2022.8.26.0292/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 1008928-94.2025.8.26.0664/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 1009438-14.2023.8.26.0362/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
51 1013336-21.2025.8.26.0344/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
52 1015282-64.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
53 1016161-08.2023.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
54 1018441-27.2023.8.26.0577/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
55 1018863-87.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
56 1018863-87.2024.8.26.0602/50001 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
57 1019120-50.2025.8.26.0482/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
58 1028234-89.2021.8.26.0114/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
59 1030462-23.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
60 1036824-41.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
61 1040021-04.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
62 1045009-68.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
63 1055533-88.2025.8.26.0053/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
64 1072117-70.2024.8.26.0053/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
65 1072898-63.2022.8.26.0053/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
66 1072898-63.2022.8.26.0053/50001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
67 1500287-13.2026.8.26.0248/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
68 1500494-32.2026.8.26.0015/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
69 1502291-83.2024.8.26.0477/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
70 1503557-70.2025.8.26.0348/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
71 1504190-14.2023.8.26.0005/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
72 1504871-35.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
73 1506018-15.2025.8.26.0348/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
74 1506921-45.2024.8.26.0361/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
75 1510797-93.2022.8.26.0032/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
76 2007481-72.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
77 2065449-60.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
78 2087617-56.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
79 2098642-66.2026.8.26.0000/50001 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
80 2125007-60.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
81 2396125-49.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0013186-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0013491-69.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0013739-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0013850-19.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0014141-19.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0014224-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0014594-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0016585-25.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0017246-04.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0017488-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0017572-61.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0017601-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0019411-24.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0019641-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0019787-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0020298-08.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0020474-84.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0020808-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0021052-47.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0021176-30.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0021285-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0021288-96.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0021684-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0022104-78.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0022312-62.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0022377-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0022440-82.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0022584-56.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0022882-48.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0022974-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0023133-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0023169-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0023319-89.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0023477-47.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0023501-75.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0023662-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0023933-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0024124-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 0024349-62.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 0024514-12.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 0024729-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 0024949-83.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 0025020-85.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 0025198-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
126 0025485-94.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
127 0025651-29.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
128 0025739-67.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
129 0025764-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
130 0025837-52.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
131 0025953-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
132 0026028-97.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
133 0026175-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
134 0026273-11.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
135 0026324-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
136 0026325-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
137 0026453-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
138 0026531-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
139 0026624-81.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
140 0026958-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
141 0027036-12.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
142 0027436-26.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
143 0027451-92.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
144 0027745-47.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
145 0027784-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
146 0027881-44.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
147 0027933-40.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
148 0028097-05.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
149 0028098-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
150 0028214-93.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
151 0028624-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
152 0028745-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
153 0028966-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
154 0029163-20.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
155 0029666-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
156 0029713-15.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
157 0029844-87.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
158 0030134-05.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
159 0030172-17.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
160 0030209-44.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
161 0030236-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
162 0030294-30.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
163 0030336-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
164 0030562-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
165 0030564-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
166 1000126-33.2026.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
167 1000797-61.2026.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
168 1000798-23.2026.8.26.0457 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
169 1000831-95.2026.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
170 1001081-05.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
171 1001303-81.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
172 1001508-13.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
173 1001785-06.2026.8.26.0604 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
174 1001941-17.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
175 1002044-82.2023.8.26.0514 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
176 1002464-29.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
177 1003301-35.2026.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
178 1005567-25.2024.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
179 1007156-66.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
180 1500458-37.2026.8.26.0161 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2005048-95.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2012258-03.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2057010-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2060111-08.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2069039-45.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2093241-86.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2096205-52.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2096353-63.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 2100402-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 2102486-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 2103501-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 2105810-22.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 2106451-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 2107041-84.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 2107799-63.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 2109896-36.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 2114607-84.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 2118454-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 2119913-34.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 2121970-25.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 2123773-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 2124110-32.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 2126447-91.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 2131763-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 2132226-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 2132917-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 2135642-03.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 2138045-42.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 2141112-15.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 2141550-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 2141768-69.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 2142006-88.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 2145405-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 2149252-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 2153813-08.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 2154480-91.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 2156030-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 2157120-67.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 2157179-55.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 2159216-55.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 2160007-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 2160248-95.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 2162392-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 2162835-90.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 2164741-18.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
226 2164989-81.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
227 2167447-71.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
228 2168044-40.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
229 2168985-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
230 2169724-60.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
231 2170069-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
232 2170191-39.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
233 2174897-65.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
234 2176357-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
235 2179873-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
236 2180341-79.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
237 2181130-78.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
238 2185492-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
239 2186106-31.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
240 2186809-59.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
241 2187142-11.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
242 2188410-03.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
243 2188549-52.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
244 2188862-13.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
245 2190374-31.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
246 2190933-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
247 2192432-07.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
248 2201036-54.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
249 2206762-09.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
250 2360157-55.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
251 2391049-44.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
252 3002730-25.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
253 3002948-53.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
254 3004703-15.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
255 3004858-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
256 3004972-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
257 3005691-36.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
258 3005762-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
259 3005814-34.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
260 3005917-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
261 3006129-62.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
262 3006201-49.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
263 3006222-25.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
264 3006225-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
265 3006488-12.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
266 3006627-61.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
267 3006723-76.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
268 3007419-15.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
269 3007666-93.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
270 3007691-09.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
271 3008016-81.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
272 3008128-50.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
273 3008334-64.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
274 3008403-96.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
275 3008751-17.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
276 3008823-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
277 3008928-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
278 3009065-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
279 3009163-45.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
280 3009302-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
281 3009529-84.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
282 3009589-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
283 3009741-08.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
284 3009828-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
285 3009853-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
286 3009877-05.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
287 3010462-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
288 3010464-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
289 3010476-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
290 3010622-82.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
291 3010793-39.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
292 3010831-51.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
293 3011053-19.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
294 3011170-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
295 3011178-84.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
296 3011505-29.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
297 3011591-97.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
298 3011830-04.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
299 3011935-78.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
300 0000183-18.2026.8.26.0597 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
301 0000241-53.2026.8.26.0554 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
302 0000390-02.2025.8.26.0581 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
303 0000571-64.2026.8.26.0129 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
304 0000587-94.2026.8.26.0136 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
305 0000635-04.2025.8.26.0584 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
306 0000650-08.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
307 0000664-95.2026.8.26.0268 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
308 0000702-33.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
309 0001247-63.2026.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
310 0001472-51.2025.8.26.0619 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
311 0001817-06.2025.8.26.0655 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
312 0001846-90.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
313 0002122-29.2026.8.26.0566 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
314 0002133-69.2025.8.26.0024 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
315 0002692-66.2025.8.26.0625 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
316 0003636-94.2025.8.26.0099 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
317 0004135-65.2026.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
318 0004889-83.2026.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
319 0006060-71.2025.8.26.0047 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
320 0007647-85.2025.8.26.0223 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
321 0008195-21.2025.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
322 0013107-03.2026.8.26.0002 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
323 0022861-61.2024.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
324 0034835-37.2025.8.26.0002 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1000007-91.2025.8.26.0165 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1000016-47.2026.8.26.0382 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
327 1000020-73.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
328 1000023-77.2026.8.26.0240 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
329 1000025-04.2026.8.26.0125 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
330 1000058-69.2026.8.26.0003 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
331 1000094-16.2026.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
332 1000140-48.2026.8.26.0279 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
333 1000173-34.2026.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
334 1000240-74.2026.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1000324-59.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1000331-89.2026.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
337 1000334-97.2026.8.26.0198 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
338 1000348-78.2026.8.26.0296 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
339 1000374-37.2026.8.26.0309 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
340 1000401-22.2024.8.26.0137 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
341 1000442-64.2025.8.26.0424 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
342 1000442-91.2026.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
343 1000452-52.2026.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
344 1000474-88.2026.8.26.0471 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
345 1000478-59.2026.8.26.0590 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
346 1000512-95.2026.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
347 1000529-46.2024.8.26.0459 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
348 1000530-53.2025.8.26.0408 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
349 1000538-41.2026.8.26.0296 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
350 1000545-71.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
351 1000622-23.2025.8.26.0443 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
352 1000642-72.2025.8.26.0262 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
353 1000644-61.2025.8.26.0579 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
354 1000657-38.2025.8.26.0457 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
355 1000679-45.2020.8.26.0369 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
356 1000686-82.2026.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1000725-98.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
358 1000744-44.2025.8.26.0699 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
359 1000745-89.2026.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
360 1000750-03.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1000757-86.2025.8.26.0426 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
362 1000798-33.2025.8.26.0659 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
363 1000817-82.2026.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
364 1000892-06.2024.8.26.0080 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
365 1000906-37.2021.8.26.0357 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1000923-64.2025.8.26.0153 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
367 1000954-18.2026.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
368 1000972-13.2026.8.26.0625 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
369 1000976-75.2026.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
370 1000992-30.2026.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
371 1001044-26.2026.8.26.0099 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1001062-42.2024.8.26.0673 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
373 1001084-05.2026.8.26.0003 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1001114-26.2025.8.26.0213 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
375 1001147-33.2026.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
376 1001167-73.2023.8.26.0246 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
377 1001266-54.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
378 1001286-55.2026.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
379 1001294-08.2025.8.26.0095 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
380 1001315-08.2022.8.26.0315 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
381 1001326-13.2026.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
382 1001335-55.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
383 1001354-10.2026.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
384 1001372-45.2026.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
385 1001406-97.2025.8.26.0346 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
386 1001436-89.2023.8.26.0189 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
387 1001496-11.2025.8.26.0539 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
388 1001593-72.2023.8.26.0218 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
389 1001612-84.2024.8.26.0625 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
390 1001631-91.2026.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
391 1001633-10.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
392 1001679-26.2025.8.26.0201 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
393 1001690-63.2024.8.26.0242 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
394 1001724-40.2022.8.26.0070 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
395 1001768-22.2022.8.26.0244 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
396 1001777-89.2026.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
397 1001864-12.2025.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
398 1001962-70.2026.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
399 1001969-28.2024.8.26.0443 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
400 1002035-67.2025.8.26.0218 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
401 1002051-32.2025.8.26.0279 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
402 1002090-93.2026.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
403 1002120-19.2025.8.26.0197 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
404 1002147-84.2025.8.26.0396 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
405 1002176-91.2026.8.26.0302 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
406 1002204-28.2025.8.26.0356 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
407 1002242-38.2024.8.26.0077 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
408 1002514-24.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
409 1002516-37.2025.8.26.0539 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
410 1002600-80.2024.8.26.0019 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
411 1002640-91.2025.8.26.0483 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
412 1002877-92.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
413 1002898-17.2025.8.26.0123 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
414 1003024-91.2025.8.26.0115 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
415 1003052-80.2023.8.26.0066 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
416 1003076-84.2025.8.26.0019 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
417 1003139-61.2024.8.26.0596 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
418 1003538-50.2024.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
419 1003580-64.2025.8.26.0157 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
420 1003582-90.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
421 1003708-93.2025.8.26.0445 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
422 1003722-21.2024.8.26.0572 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
423 1003777-80.2025.8.26.0072 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
424 1003865-28.2025.8.26.0296 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
425 1004076-66.2025.8.26.0360 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
426 1004165-93.2024.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
427 1004284-36.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
428 1004313-88.2025.8.26.0073 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
429 1004389-31.2025.8.26.0197 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
430 1004396-46.2025.8.26.0642 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
431 1004435-97.2024.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
432 1004486-28.2025.8.26.0004 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
433 1004488-07.2023.8.26.0541 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
434 1004659-13.2023.8.26.0266 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
435 1004735-44.2024.8.26.0220 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
436 1004785-40.2025.8.26.0445 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
437 1005006-79.2022.8.26.0428 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
438 1005611-06.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
439 1006056-83.2025.8.26.0510 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
440 1006116-70.2024.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
441 1006348-17.2025.8.26.0624 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
442 1006797-54.2025.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
443 1006814-64.2025.8.26.0477 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1006994-60.2024.8.26.0010 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
445 1007000-78.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
446 1007047-76.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
447 1007133-19.2024.8.26.0428 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
448 1007199-48.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
449 1007375-07.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
450 1007544-77.2024.8.26.0132 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
451 1007783-07.2023.8.26.0362 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
452 1008423-58.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
453 1008425-36.2023.8.26.0408 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
454 1008485-57.2022.8.26.0565 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
455 1008780-07.2025.8.26.0269 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
456 1008900-40.2022.8.26.0565 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
457 1009014-86.2025.8.26.0269 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
458 1009039-87.2023.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
459 1009112-27.2025.8.26.0510 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
460 1009572-07.2022.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
461 1009640-85.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
462 1009924-14.2025.8.26.0302 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
463 1009934-71.2024.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
464 1010746-37.2025.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
465 1011754-32.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
466 1011806-87.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
467 1011931-60.2025.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
468 1012655-64.2025.8.26.0566 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
469 1012872-11.2024.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
470 1013028-91.2024.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
471 1013228-94.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
472 1013830-12.2025.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
473 1014733-61.2023.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
474 1014981-15.2024.8.26.0248 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
475 1015696-65.2024.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
476 1015950-21.2024.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
477 1016373-06.2025.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
478 1016395-25.2024.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
479 1016901-38.2024.8.26.0405 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
480 1017282-37.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
481 1017634-70.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
482 1017780-08.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
483 1018612-41.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
484 1018679-69.2025.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
485 1020388-87.2021.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
486 1021859-33.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
487 1022610-20.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
488 1022979-39.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
489 1025096-23.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
490 1025679-60.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
491 1025757-23.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
492 1029429-43.2024.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
493 1029678-91.2024.8.26.0005 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
494 1030492-02.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
495 1030645-55.2025.8.26.0053 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
496 1032632-31.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
497 1036618-90.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
498 1043745-14.2024.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
499 1128548-90.2025.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
500 1500016-13.2026.8.26.0536 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
501 1500031-08.2026.8.26.0204 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
502 1500046-06.2026.8.26.0453 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
503 1500050-31.2026.8.26.0069 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
504 1500050-57.2026.8.26.0319 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
505 1500075-12.2026.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
506 1500093-29.2026.8.26.0081 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
507 1500093-38.2026.8.26.0272 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
508 1500095-69.2026.8.26.0575 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
509 1500099-91.2026.8.26.0095 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
510 1500110-77.2026.8.26.0077 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
511 1500128-19.2026.8.26.0653 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
512 1500132-39.2026.8.26.0691 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
513 1500149-67.2026.8.26.0144 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
514 1500166-96.2026.8.26.0405 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
515 1500175-87.2026.8.26.0072 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
516 1500204-13.2026.8.26.0566 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
517 1500206-85.2026.8.26.0047 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
518 1500219-69.2025.8.26.0516 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
519 1500245-22.2026.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
520 1500247-55.2026.8.26.0531 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
521 1500249-21.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
522 1500251-52.2025.8.26.0200 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
523 1500270-17.2026.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
524 1500283-63.2025.8.26.0101 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
525 1500298-51.2025.8.26.0030 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
526 1500310-77.2025.8.26.0123 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
527 1500318-91.2026.8.26.0552 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
528 1500322-37.2026.8.26.0550 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
529 1500324-24.2026.8.26.0609 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
530 1500333-37.2025.8.26.0474 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
531 1500367-95.2026.8.26.0047 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
532 1500374-84.2026.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
533 1500375-28.2026.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
534 1500380-22.2026.8.26.0071 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
535 1500385-42.2026.8.26.0201 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
536 1500403-56.2025.8.26.0538 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
537 1500412-56.2026.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
538 1500412-73.2026.8.26.0573 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
539 1500413-09.2026.8.26.0557 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
540 1500436-52.2026.8.26.0072 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
541 1500437-31.2026.8.26.0268 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
542 1500444-87.2026.8.26.0279 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
543 1500466-16.2026.8.26.0322 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
544 1500484-63.2026.8.26.0281 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
545 1500490-56.2026.8.26.0609 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
546 1500504-13.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
547 1500504-98.2026.8.26.0428 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
548 1500514-62.2026.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
549 1500517-95.2026.8.26.0558 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
550 1500519-42.2026.8.26.0598 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
551 1500530-31.2026.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
552 1500531-12.2026.8.26.0063 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
553 1500558-06.2026.8.26.0318 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
554 1500563-25.2026.8.26.0125 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
555 1500563-54.2025.8.26.0450 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
556 1500569-32.2026.8.26.0125 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
557 1500603-69.2026.8.26.0557 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
558 1500609-76.2026.8.26.0266 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
559 1500611-23.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
560 1500629-33.2026.8.26.0536 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
561 1500629-64.2026.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
562 1500635-62.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
563 1500639-33.2024.8.26.0638 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
564 1500640-15.2025.8.26.0272 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
565 1500646-74.2026.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
566 1500663-53.2026.8.26.0618 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
567 1500696-93.2026.8.26.0569 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
568 1500699-27.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
569 1500714-07.2026.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
570 1500740-09.2026.8.26.0571 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
571 1500762-94.2026.8.26.0562 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
572 1500768-33.2025.8.26.0596 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
573 1500770-05.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
574 1500787-65.2026.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
575 1500793-46.2026.8.26.0229 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
576 1500798-38.2025.8.26.0606 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
577 1500821-80.2025.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
578 1500827-75.2026.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
579 1500832-06.2026.8.26.0306 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
580 1500841-18.2026.8.26.0548 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
581 1500852-75.2026.8.26.0571 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
582 1500860-33.2025.8.26.0136 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
583 1500861-14.2026.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
584 1500877-86.2026.8.26.0604 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
585 1500891-95.2026.8.26.0628 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
586 1500935-07.2026.8.26.0405 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
587 1500975-27.2026.8.26.0554 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
588 1500979-75.2025.8.26.0594 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
589 1500983-73.2025.8.26.0510 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
590 1500999-02.2026.8.26.0604 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
591 1501028-39.2026.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
592 1501050-92.2025.8.26.0104 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
593 1501057-88.2026.8.26.0156 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
594 1501061-86.2025.8.26.0439 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
595 1501106-09.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
596 1501131-35.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
597 1501137-93.2024.8.26.0456 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
598 1501142-28.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
599 1501169-92.2026.8.26.0597 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
600 1501175-91.2026.8.26.0535 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
601 1501233-44.2026.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
602 1501308-65.2025.8.26.0472 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
603 1501315-57.2025.8.26.0472 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
604 1501356-42.2026.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
605 1501372-12.2025.8.26.0008 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
606 1501377-24.2025.8.26.0270 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
607 1501394-15.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
608 1501425-23.2026.8.26.0019 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
609 1501441-93.2024.8.26.0294 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
610 1501456-21.2026.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
611 1501481-82.2026.8.26.0269 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
612 1501485-29.2026.8.26.0590 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
613 1501485-71.2026.8.26.0576 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
614 1501502-90.2026.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
615 1501518-66.2026.8.26.0348 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
616 1501519-80.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
617 1501520-36.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
618 1501543-96.2026.8.26.0019 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
619 1501546-02.2025.8.26.0176 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
620 1501630-19.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
621 1501630-64.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
622 1501666-61.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
623 1501687-24.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
624 1501690-76.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
625 1501710-54.2026.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
626 1501716-40.2025.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
627 1501753-20.2026.8.26.0223 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
628 1501757-85.2025.8.26.0322 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
629 1501828-04.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
630 1501894-45.2025.8.26.0297 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
631 1501897-07.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
632 1501902-72.2026.8.26.0269 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
633 1501911-20.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
634 1501914-11.2025.8.26.0079 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
635 1501953-11.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
636 1502045-36.2026.8.26.0536 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
637 1502071-45.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
638 1502102-76.2025.8.26.0152 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
639 1502109-18.2025.8.26.0007 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
640 1502134-59.2026.8.26.0536 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
641 1502155-80.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
642 1502174-98.2026.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
643 1502192-08.2025.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
644 1502219-69.2026.8.26.0625 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
645 1502256-28.2026.8.26.0292 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
646 1502265-85.2024.8.26.0477 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
647 1502312-79.2025.8.26.0362 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
648 1502319-81.2024.8.26.0176 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
649 1502489-02.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
650 1502732-70.2026.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
651 1502787-09.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
652 1502880-18.2025.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
653 1502885-44.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
654 1502904-52.2025.8.26.0127 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
655 1502986-65.2024.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
656 1502993-80.2026.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
657 1503127-50.2025.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
658 1503231-68.2025.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
659 1503341-41.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
660 1503402-67.2023.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
661 1503673-47.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
662 1503687-10.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
663 1503692-06.2026.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
664 1503728-05.2025.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
665 1503748-35.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
666 1503777-75.2026.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
667 1503831-30.2026.8.26.0047 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
668 1503901-25.2025.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
669 1503952-91.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
670 1504000-50.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
671 1504117-91.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
672 1504137-50.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
673 1504142-72.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
674 1504588-75.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
675 1504991-65.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
676 1505084-07.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
677 1505111-75.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
678 1505126-88.2025.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
679 1505367-30.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
680 1505622-85.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
681 1505697-69.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
682 1505723-87.2024.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
683 1505785-05.2025.8.26.0320 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
684 1505927-22.2025.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
685 1506330-37.2023.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
686 1506562-60.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
687 1507111-25.2025.8.26.0344 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
688 1507352-32.2026.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
689 1507464-24.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
690 1507517-45.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
691 1507790-81.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
692 1508136-32.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
693 1508359-45.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
694 1508775-35.2025.8.26.0007 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
695 1508803-31.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
696 1510352-06.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
697 1510889-60.2026.8.26.0152 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
698 1510976-93.2025.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
699 1511312-71.2025.8.26.0405 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
700 1511805-60.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
701 1511894-40.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
702 1513075-10.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
703 1514293-75.2025.8.26.0566 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
704 1514356-13.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
705 1515228-16.2025.8.26.0114 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
706 1527112-14.2025.8.26.0576 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
707 1532364-95.2025.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
708 1536947-03.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
709 1000056-13.2026.8.26.0646 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
710 1000197-98.2025.8.26.0118 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
711 1000207-79.2024.8.26.0118 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
712 1000324-75.2026.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
713 1000476-88.2026.8.26.0655 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
714 1000585-56.2023.8.26.0187 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
715 1000895-22.2022.8.26.0244 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
716 1000960-21.2025.8.26.0435 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
717 1001231-64.2025.8.26.0165 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
718 1001702-64.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
719 1002259-57.2025.8.26.0136 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
720 1002725-34.2024.8.26.0541 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
721 1002998-47.2024.8.26.0659 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
722 1003736-92.2021.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
723 1005190-95.2022.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
724 1005240-94.2025.8.26.0286 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
725 1007053-20.2024.8.26.0084 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
726 1007161-47.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
727 1007650-66.2025.8.26.0047 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
728 1007920-11.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
729 1009121-27.2025.8.26.0077 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
730 1009295-47.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
731 1009596-14.2025.8.26.0099 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
732 1011156-68.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
733 1013824-87.2021.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
734 1015803-43.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
735 1016388-27.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
736 1016500-93.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
737 1017163-51.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
738 1018875-04.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
739 1019380-58.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
740 1022584-81.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
741 1031523-16.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
742 1032434-28.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
743 1037840-30.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
744 1040009-87.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
745 1044155-79.2021.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
746 1500683-65.2026.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
747 1500931-04.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
748 1501813-88.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
749 1502326-64.2025.8.26.0006 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
750 1503140-28.2024.8.26.0001 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
751 1505818-56.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
752 0014094-45.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
753 0014216-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
754 0014917-19.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
755 0019907-53.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
756 0020907-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
757 0022307-40.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
758 0022609-69.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
759 0022968-19.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
760 0024251-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
761 0026883-76.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
762 0027210-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CRIMINAL
763 0006703-39.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
764 0023741-64.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
765 0026841-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
766 0011196-59.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
767 0019457-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
768 0021156-39.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
769 0024391-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
770 0025737-97.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
771 3003460-36.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
772 0018260-23.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
773 0020745-93.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
774 0020851-55.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
775 0021363-38.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
776 0022698-92.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
777 0022821-90.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
778 0022983-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
779 0023181-25.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
780 0024394-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
781 0024408-50.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
782 0025132-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
783 0025186-20.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
784 0025379-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
785 0025411-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
786 0025486-79.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
787 0025665-13.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
788 0025801-10.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
789 0026225-52.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
790 0026727-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
791 0026829-13.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
792 0026843-94.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
793 0027105-44.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
794 0027450-10.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
795 0028481-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
796 0028662-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
797 0028786-49.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
798 0028825-46.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
799 0021760-97.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
800 2130315-77.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
801 2150073-42.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
802 3010632-29.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
803 3011317-36.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
804 3011387-53.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
805 3011600-59.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
806 3011676-83.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
807 3011844-85.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
808 3011843-03.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
809 2205073-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
810 2205158-13.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
811 3012104-65.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
812 3012381-81.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
813 2213464-68.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
814 2215172-56.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
815 2215591-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
816 3012834-76.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
817 3012841-68.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
818 3012924-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
819 3012949-97.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
820 3012955-07.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
821 3013086-79.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
822 3013090-19.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
823 3013099-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
824 3013101-48.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
825 3013133-53.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
826 2222252-71.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
827 3013267-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
828 2222642-41.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
829 3013335-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
830 3013339-67.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
831 3013354-36.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
832 2223599-42.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
833 2224478-49.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
834 3013522-38.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
835 2228762-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
836 1021051-03.2024.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel
