APELAÇÃO CÍVEL
1 1003712-45.2023.8.26.0011 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
2 1005076-97.2025.8.26.0038 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 0010533-13.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 2136860-66.2026.8.26.0000/50001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
5 0007988-67.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
6 0020730-27.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
7 1000479-23.2025.8.26.0382/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 1000565-57.2022.8.26.0201/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 1000610-98.2023.8.26.0533/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1001165-49.2024.8.26.0673/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1001187-79.2024.8.26.0456/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1002360-04.2025.8.26.0360/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1002435-66.2025.8.26.0514/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1003443-49.2023.8.26.0514/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1003545-31.2023.8.26.0010/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1005722-57.2024.8.26.0066/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1008543-30.2024.8.26.0132/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1009412-06.2024.8.26.0451/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1011731-35.2020.8.26.0564/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1014510-44.2023.8.26.0309/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1015697-79.2023.8.26.0344/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1017583-81.2024.8.26.0602/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1032799-26.2024.8.26.0071/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1500427-71.2024.8.26.0198/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1500842-05.2026.8.26.0224/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1500874-37.2025.8.26.0291/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1506468-67.2025.8.26.0344/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 2266393-15.2025.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 3004909-29.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 3008807-50.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0010516-74.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0014257-25.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0014739-70.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0015090-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0015207-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0017587-30.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0018276-74.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0018329-55.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0018672-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0018769-51.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0018891-64.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0018904-63.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0020839-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0021023-94.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0023119-82.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0023681-91.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0024171-16.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0024172-98.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0024825-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0025101-34.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0025128-17.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0025381-05.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0025551-74.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0025978-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0026100-84.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0026111-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0026484-47.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0026554-64.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0026639-50.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0026808-37.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0027066-47.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0027305-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0027411-13.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0027636-33.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0027835-55.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0028357-82.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0028516-25.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
68 1000007-05.2026.8.26.0150 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
69 1000674-58.2026.8.26.0451 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
70 1002231-12.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
71 1002235-56.2025.8.26.0030 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
72 1010711-43.2025.8.26.0302 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
73 1013054-12.2023.8.26.0066 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
74 1018781-72.2025.8.26.0068 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
75 2045244-10.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
76 2058931-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
77 2062911-09.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
78 2074844-76.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
79 2083833-71.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
80 2091441-23.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2104395-04.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2106876-37.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2112017-37.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2114437-15.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2115398-53.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2120025-03.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2120577-65.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2125999-21.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2128142-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2128720-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2134094-40.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2135281-83.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2136015-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2136860-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2143613-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2147480-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2148666-98.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2151374-24.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2153177-42.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2156810-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2156820-08.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2158766-15.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2160264-49.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2161208-51.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2168607-34.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2169052-52.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2170164-56.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2171186-52.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2171526-93.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 3004268-41.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 3005164-84.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 3005934-77.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 3006202-34.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 3007327-37.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 3007641-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 3007649-57.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 3007869-55.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 3008133-72.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 3008236-79.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 3008537-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 3008664-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 3008776-30.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 3009148-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 3009411-11.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 3009522-92.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 3009783-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 3010661-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
128 0001351-60.2023.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
129 0001778-43.2024.8.26.0073 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
130 0002229-77.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
131 0003441-68.2025.8.26.0533 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
132 0005004-35.2025.8.26.0004 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
133 0005753-08.2024.8.26.0127 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
134 0006625-94.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
135 1000019-75.2026.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
136 1000072-71.2026.8.26.0094 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
137 1000125-15.2026.8.26.0462 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
138 1000136-65.2026.8.26.0358 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
139 1000384-25.2026.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
140 1000490-90.2025.8.26.0240 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
141 1000591-74.2026.8.26.0505 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
142 1000651-59.2025.8.26.0383 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
143 1000656-18.2026.8.26.0037 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
144 1000682-42.2023.8.26.0418 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
145 1000704-86.2023.8.26.0067 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
146 1000738-11.2026.8.26.0664 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
147 1000858-32.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
148 1000862-69.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
149 1000994-15.2026.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
150 1001034-79.2026.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
151 1001092-07.2025.8.26.0103 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
152 1001115-09.2024.8.26.0516 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
153 1001123-05.2026.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
154 1001201-18.2025.8.26.0201 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
155 1001301-09.2023.8.26.0244 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
156 1001320-97.2026.8.26.0506 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
157 1001353-12.2024.8.26.0004 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
158 1001451-46.2024.8.26.0408 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
159 1001673-29.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
160 1001710-73.2026.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
161 1001773-68.2026.8.26.0320 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
162 1001958-33.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
163 1001975-20.2025.8.26.0372 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
164 1002002-65.2025.8.26.0125 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
165 1002336-09.2021.8.26.0071 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
166 1002592-92.2025.8.26.0270 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
167 1002842-97.2023.8.26.0302 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
168 1003080-55.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
169 1003424-24.2025.8.26.0045 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
170 1003745-70.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
171 1003838-38.2025.8.26.0266 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
172 1004094-73.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
173 1004160-61.2026.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
174 1004230-50.2022.8.26.0082 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
175 1004533-39.2025.8.26.0024 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
176 1004539-51.2024.8.26.0066 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1004843-03.2023.8.26.0481 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
178 1005016-11.2023.8.26.0066 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
179 1005314-34.2024.8.26.0400 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
180 1006126-26.2025.8.26.0664 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
181 1006313-12.2025.8.26.0445 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1006645-16.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
183 1007052-62.2024.8.26.0269 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
184 1007732-66.2025.8.26.0510 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
185 1008871-49.2025.8.26.0576 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
186 1009197-72.2025.8.26.0361 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
187 1009263-85.2024.8.26.0038 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
188 1009336-24.2025.8.26.0361 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1009628-10.2025.8.26.0005 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
190 1010383-17.2025.8.26.0625 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1010489-39.2024.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
192 1011960-77.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
193 1012084-29.2025.8.26.0361 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1013121-45.2025.8.26.0344 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
195 1014582-52.2025.8.26.0344 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
196 1014837-82.2024.8.26.0590 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
197 1015388-96.2024.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1015880-88.2023.8.26.0590 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
199 1016448-95.2023.8.26.0011 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
200 1018549-61.2025.8.26.0003 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
201 1022571-93.2024.8.26.0005 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
202 1023556-23.2023.8.26.0482 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1025064-10.2023.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1034368-84.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1037210-20.2022.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
206 1044919-93.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
207 1052619-78.2023.8.26.0002 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
208 1131626-92.2025.8.26.0053 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
209 1500029-41.2026.8.26.0300 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1500032-44.2026.8.26.0575 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1500045-61.2026.8.26.0666 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1500055-73.2026.8.26.0612 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1500072-68.2026.8.26.0561 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
214 1500082-51.2026.8.26.0646 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1500090-16.2026.8.26.0165 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
216 1500091-61.2024.8.26.0297 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
217 1500092-40.2026.8.26.0341 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1500099-40.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1500121-88.2026.8.26.0471 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
220 1500124-88.2026.8.26.0165 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1500155-69.2026.8.26.0372 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
222 1500156-12.2026.8.26.0580 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1500157-48.2026.8.26.0466 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1500200-33.2026.8.26.0450 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1500209-74.2026.8.26.0456 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
226 1500218-27.2026.8.26.0653 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
227 1500238-17.2026.8.26.0136 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1500268-53.2026.8.26.0653 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1500289-97.2025.8.26.0189 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1500297-44.2026.8.26.0123 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
231 1500308-69.2026.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
232 1500329-10.2026.8.26.0621 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
233 1500353-22.2026.8.26.0594 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1500386-20.2026.8.26.0462 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
235 1500392-65.2026.8.26.0223 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1500403-33.2026.8.26.0599 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
237 1500423-16.2025.8.26.0128 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
238 1500437-16.2026.8.26.0564 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1500479-61.2024.8.26.0297 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1500486-70.2026.8.26.0010 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1500505-54.2025.8.26.0546 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1500507-43.2026.8.26.0108 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1500512-06.2026.8.26.0063 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1500535-83.2026.8.26.0569 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1500549-09.2026.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
246 1500557-16.2025.8.26.0622 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1500789-13.2026.8.26.0066 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
248 1500792-24.2026.8.26.0597 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1500805-31.2025.8.26.0347 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1500836-54.2025.8.26.0637 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1500862-39.2026.8.26.0630 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1500909-76.2026.8.26.0318 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1500963-65.2025.8.26.0548 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
254 1500986-20.2026.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
255 1501000-42.2025.8.26.0306 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1501077-72.2026.8.26.0223 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1501100-03.2026.8.26.0616 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1501127-45.2026.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1501137-20.2025.8.26.0081 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1501202-42.2025.8.26.0169 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
261 1501234-75.2024.8.26.0462 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
262 1501349-66.2026.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
263 1501368-32.2024.8.26.0453 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
264 1501369-41.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
265 1501394-29.2026.8.26.0269 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1501404-42.2026.8.26.0344 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1501427-54.2025.8.26.0010 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
268 1501507-34.2025.8.26.0619 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1501613-35.2026.8.26.0530 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
270 1501665-59.2026.8.26.0068 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1501806-54.2025.8.26.0637 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
272 1501866-05.2026.8.26.0536 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
273 1501890-96.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
274 1501908-38.2024.8.26.0176 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
275 1501920-49.2025.8.26.0198 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
276 1501984-44.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
277 1502020-34.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1502139-20.2025.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
279 1502637-78.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
280 1502644-59.2025.8.26.0099 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1502644-75.2025.8.26.0126 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
282 1502657-79.2025.8.26.0189 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1502665-38.2024.8.26.0271 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1502750-06.2025.8.26.0007 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
285 1502830-62.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
286 1503298-36.2025.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
287 1503332-71.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
288 1503426-05.2026.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
289 1503673-39.2025.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
290 1503699-58.2025.8.26.0127 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
291 1503976-97.2026.8.26.0302 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1504021-71.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
293 1504122-90.2025.8.26.0006 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
294 1504413-81.2026.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1504685-17.2026.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
296 1504789-67.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
297 1505872-83.2024.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
298 1506359-86.2026.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
299 1506988-29.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
300 1507673-96.2025.8.26.0388 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1508987-84.2025.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1509436-11.2023.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
303 1510827-83.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1511445-28.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
305 1511466-04.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1526981-39.2025.8.26.0576 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1527185-14.2025.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
308 1000015-54.2026.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
309 1000119-67.2026.8.26.0604 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
310 1000289-83.2020.8.26.0140 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
311 1000607-93.2022.8.26.0076 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
312 1000630-27.2025.8.26.0240 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
313 1000674-26.2024.8.26.0646 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
314 1001071-34.2022.8.26.0136 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
315 1001082-38.2026.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
316 1002327-84.2026.8.26.0002 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
317 1002500-88.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
318 1002633-66.2025.8.26.0106 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
319 1004678-17.2024.8.26.0223 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
320 1004827-92.2025.8.26.0541 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
321 1004941-42.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
322 1004978-69.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
323 1007776-03.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
324 1007929-70.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
325 1008349-75.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
326 1008491-79.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
327 1012210-25.2022.8.26.0510 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
328 1018203-93.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
329 1024982-64.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
330 1045644-49.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
331 1045838-49.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
332 1055870-25.2024.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
333 1101926-08.2024.8.26.0053 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
334 1506005-16.2025.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
335 0008298-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
336 0019551-58.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
337 0020309-37.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
338 0017645-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
