AGRAVO INTERNO CÍVEL
1 0020133-58.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
2 2112822-87.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
3 0010207-53.2026.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
4 0012347-60.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
5 0042767-82.2025.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
6 1000088-13.2024.8.26.0541/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
7 1000267-71.2025.8.26.0165/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 1001187-47.2025.8.26.0326/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 1001302-74.2026.8.26.0248/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1002381-62.2022.8.26.0108/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1002684-78.2024.8.26.0602/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1004147-39.2022.8.26.0533/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1004433-96.2025.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1005258-46.2025.8.26.0309/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1007674-52.2024.8.26.0428/50001 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1009453-05.2024.8.26.0602/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1013196-85.2023.8.26.0625/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1013972-69.2022.8.26.0577/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1015209-29.2023.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1015965-38.2023.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1018860-35.2024.8.26.0602/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1029364-03.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1029893-54.2023.8.26.0053/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1033519-25.2019.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1035756-56.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1037995-33.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1500006-27.2026.8.26.0161/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1502732-60.2025.8.26.0564/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1502967-17.2024.8.26.0126/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1503306-87.2024.8.26.0477/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1503504-27.2024.8.26.0477/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 2075897-92.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 2177230-87.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 3003996-47.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 3013541-78.2025.8.26.0000/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0011587-14.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0012798-85.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0013144-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0013200-69.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0014544-85.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0015086-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0015165-82.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0015187-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0016960-26.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0017265-10.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0018288-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0018543-46.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0018737-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0019153-14.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0019159-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0019307-32.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0019747-28.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0020787-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0021664-82.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0022125-54.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0022731-82.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0024340-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0024972-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0024985-28.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0025079-73.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0025945-81.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0025975-19.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0026118-08.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0026360-64.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0026550-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0026820-51.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0027193-82.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0027246-63.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0027337-56.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0027524-64.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 2168780-58.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 2192187-93.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
73 1000540-17.2026.8.26.0003 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
74 1001070-61.2026.8.26.0604 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
75 1001329-35.2026.8.26.0320 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
76 1001550-77.2025.8.26.0053 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
77 1002043-51.2025.8.26.0539 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
78 1010787-13.2025.8.26.0223 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
79 1038998-95.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
80 1042400-49.2023.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2010007-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2039160-90.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2050172-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2052899-33.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2056347-14.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2057145-72.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2061361-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2063599-68.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2070293-53.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2074613-49.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2074933-02.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2084835-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2089716-96.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2093252-18.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2093256-55.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2093367-39.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2094114-86.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2097433-62.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2107251-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2108435-29.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2108860-56.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2111837-21.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2112822-87.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2114022-32.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2115825-50.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2117865-05.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2118323-22.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2120845-22.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2121904-45.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2134115-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2135445-48.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2138582-38.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2144277-70.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2147918-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2149532-09.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2150513-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2154400-30.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2154407-22.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2154485-16.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2157080-85.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2157801-37.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2157815-21.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2162816-84.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2167509-14.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2169919-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2172363-51.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 3001415-59.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 3002848-98.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 3003564-28.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 3004264-04.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 3005257-47.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 3005374-38.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 3006367-81.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 3006620-69.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 3007577-70.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 3007720-59.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 3008642-03.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 3009098-50.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 3009295-05.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 3009778-35.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
141 0000106-58.2024.8.26.0280 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
142 0000183-78.2026.8.26.0480 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
143 0000626-09.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
144 0000649-52.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
145 0003443-42.2025.8.26.0079 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
146 1000005-10.2026.8.26.0514 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
147 1000022-19.2026.8.26.0426 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
148 1000026-58.2026.8.26.0296 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
149 1000033-42.2026.8.26.0428 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
150 1000040-67.2026.8.26.0514 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
151 1000049-02.2026.8.26.0426 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
152 1000057-89.2026.8.26.0648 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
153 1000061-26.2025.8.26.0434 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
154 1000106-09.2025.8.26.0150 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
155 1000154-24.2026.8.26.0120 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
156 1000181-48.2026.8.26.0462 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
157 1000235-90.2026.8.26.0372 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
158 1000239-59.2025.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
159 1000249-11.2026.8.26.0296 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
160 1000391-96.2025.8.26.0539 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
161 1000411-20.2026.8.26.0453 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
162 1000673-12.2025.8.26.0418 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
163 1000701-60.2025.8.26.0262 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
164 1000722-49.2026.8.26.0505 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
165 1000745-64.2025.8.26.0073 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
166 1000779-67.2026.8.26.0505 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
167 1000925-08.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
168 1000938-44.2024.8.26.0484 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
169 1001073-03.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
170 1001075-66.2025.8.26.0233 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
171 1001083-44.2025.8.26.0168 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
172 1001146-48.2026.8.26.0099 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1001176-52.2025.8.26.0153 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
174 1001330-33.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
175 1001454-29.2025.8.26.0452 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
176 1001468-11.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1001480-15.2026.8.26.0477 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
178 1001675-22.2026.8.26.0405 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
179 1001702-30.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
180 1001702-71.2025.8.26.0459 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
181 1001715-32.2025.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
182 1001828-52.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
183 1001897-18.2025.8.26.0019 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1002008-34.2025.8.26.0073 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
185 1002039-84.2025.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
186 1002239-31.2025.8.26.0471 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
187 1002298-63.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
188 1002304-81.2026.8.26.0506 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1002516-22.2022.8.26.0481 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
190 1002609-54.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1002701-11.2025.8.26.0625 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
192 1003117-10.2025.8.26.0453 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
193 1003326-65.2025.8.26.0101 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
194 1003497-34.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
195 1003712-45.2023.8.26.0011 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
196 1003793-26.2025.8.26.0010 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1004058-30.2025.8.26.0462 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
198 1004818-75.2025.8.26.0624 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
199 1005264-40.2025.8.26.0281 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1005277-45.2021.8.26.0292 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1005530-87.2025.8.26.0358 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
202 1005653-10.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1006019-03.2024.8.26.0248 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1006318-60.2024.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1006501-42.2025.8.26.0271 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
206 1006632-17.2025.8.26.0271 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
207 1007563-98.2024.8.26.0127 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
208 1008218-81.2025.8.26.0597 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
209 1008350-58.2024.8.26.0053 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1009387-18.2025.8.26.0302 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1009563-63.2021.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1010687-50.2025.8.26.0161 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
213 1010970-18.2024.8.26.0320 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1011227-97.2025.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
215 1011574-69.2023.8.26.0269 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1011887-32.2024.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
217 1012289-17.2025.8.26.0019 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1014576-49.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
219 1015300-91.2024.8.26.0309 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
220 1016221-64.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
221 1017150-49.2024.8.26.0482 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
222 1017564-91.2025.8.26.0068 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1017602-31.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
224 1017827-79.2025.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1018315-34.2025.8.26.0309 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1023035-47.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
227 1023841-54.2024.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
228 1024876-25.2025.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1024914-97.2025.8.26.0564 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1025214-96.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
231 1028585-89.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1029915-92.2023.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
233 1039566-09.2024.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
234 1040807-63.2023.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1043681-15.2024.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1044085-04.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
237 1046514-92.2024.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
238 1075668-17.2024.8.26.0002 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
239 1107009-24.2025.8.26.0100 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
240 1500043-73.2026.8.26.0575 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1500057-32.2026.8.26.0357 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1500068-49.2025.8.26.0534 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1500126-93.2026.8.26.0315 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
244 1500132-64.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
245 1500137-13.2026.8.26.0125 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
246 1500139-41.2026.8.26.0526 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1500160-54.2026.8.26.0546 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
248 1500204-59.2026.8.26.0583 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 1500253-30.2026.8.26.0477 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
250 1500261-67.2026.8.26.0457 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1500310-48.2026.8.26.0477 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1500318-76.2026.8.26.0072 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
253 1500359-44.2026.8.26.0201 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
254 1500369-76.2026.8.26.0108 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1500384-97.2026.8.26.0123 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1500388-15.2025.8.26.0659 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1500399-57.2026.8.26.0126 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
258 1500416-77.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1500563-57.2023.8.26.0213 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
260 1500613-44.2024.8.26.0150 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1500614-28.2025.8.26.0236 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
262 1500623-76.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
263 1500659-52.2025.8.26.0294 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
264 1500692-20.2025.8.26.0366 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1500720-68.2026.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
266 1500749-29.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1500760-26.2026.8.26.0530 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1500761-54.2026.8.26.0548 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1500803-23.2024.8.26.0274 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
270 1500844-85.2024.8.26.0210 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1500848-88.2026.8.26.0037 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1500909-94.2025.8.26.0291 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1501044-50.2026.8.26.0266 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1501056-32.2025.8.26.0482 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1501104-39.2026.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1501141-87.2026.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
277 1501145-47.2026.8.26.0344 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
278 1501146-32.2026.8.26.0344 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1501210-19.2025.8.26.0363 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
280 1501212-95.2025.8.26.0360 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
281 1501268-07.2024.8.26.0541 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1501315-31.2025.8.26.0028 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1501367-71.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
284 1501604-42.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
285 1501646-16.2025.8.26.0609 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
286 1501661-19.2025.8.26.0630 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1501715-95.2024.8.26.0637 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1501735-93.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1501763-06.2025.8.26.0286 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1501968-49.2025.8.26.0637 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1501969-28.2024.8.26.0618 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
292 1502062-81.2025.8.26.0609 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1502881-88.2024.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
294 1502918-45.2024.8.26.0006 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1502985-91.2026.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1503087-16.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1503863-90.2024.8.26.0019 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
298 1504009-51.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1504181-90.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
300 1504861-28.2024.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
301 1505386-36.2026.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
302 1505732-08.2025.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1505954-05.2025.8.26.0348 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1506342-18.2024.8.26.0161 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1506753-60.2025.8.26.0344 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1506866-63.2025.8.26.0554 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1507479-57.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
308 1507496-29.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
309 1507896-43.2025.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1507966-45.2025.8.26.0007 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1508342-46.2025.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1508408-86.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1508488-54.2026.8.26.0228 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1508649-87.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1508831-07.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1509164-16.2025.8.26.0073 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
317 1509637-81.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1509918-17.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1510583-57.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1513743-80.2025.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
321 1514181-41.2024.8.26.0114 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
322 1515317-85.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
323 1516524-76.2024.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1527110-44.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
325 1533668-32.2025.8.26.0576 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
326 1546128-28.2023.8.26.0477 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
327 1000285-49.2021.8.26.0451 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
328 1001028-34.2024.8.26.0296 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
329 1001513-52.2025.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
330 1002107-55.2025.8.26.0541 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
331 1002708-09.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
332 1002708-35.2021.8.26.0498 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
333 1003941-12.2022.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
334 1004140-45.2025.8.26.0047 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
335 1005123-44.2025.8.26.0047 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
336 1005655-36.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
337 1007169-24.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
338 1007315-25.2025.8.26.0604 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
339 1008459-68.2023.8.26.0001 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
340 1009531-96.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
341 1010046-70.2025.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
342 1010537-07.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
343 1011796-71.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
344 1012244-78.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
345 1016297-32.2024.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
346 1017814-11.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
347 1017905-76.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
348 1017931-74.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
349 1025334-29.2025.8.26.0071 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
350 1033366-16.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
351 1036091-12.2023.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
352 1036697-15.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
353 1038994-83.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
354 1044060-78.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
355 1044064-81.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
356 1046637-92.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
357 1048082-57.2024.8.26.0114 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
358 1503463-96.2025.8.26.0292 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
359 1508318-07.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
360 1513955-36.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
361 1521611-69.2023.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
362 0015123-33.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
363 0020791-82.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
364 0018882-05.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
365 0018884-72.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
366 0019769-86.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
367 0020133-58.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
368 0022186-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
369 0023740-79.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
370 2090617-64.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
371 2177379-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
